Opinião e Análise

Andreu Wilson

Bernardo Araujo

Daniel Becker

Como sabido, o setor de energia elétrica está na iminência de experimentar as maiores mudanças desde 2004, num muito necessário esforço de liberalização e modernização de suas estruturas. <a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> <a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>
Entre as mudanças mais significativas para o setor está a universalização da possibilidade de adoção da tarifa branca, importantíssimo sinal regulatório tanto para a otimização do consumo de energia elétrica nos horários de pico quanto para diminuir a necessidade de expansão da infraestrutura de geração e transmissão de energia.
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Como se sabe, a denominada tarifa branca<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a> permitirá que quaisquer consumidores, a partir de 1º de janeiro de 2020, optem pelo pagamento de valores diferentes em função da hora e do dia da semana em que se consome a energia elétrica. Por exemplo, se o consumidor conseguir concentrar o seu uso de energia nos horários de menor demanda (manhã, início da tarde e madrugada) a opção pela referida tarifa oferece a oportunidade de reduzir o valor pago pela energia consumida.
Nos dias úteis, a tarifa branca tem três valores: ponta, intermediário e fora de ponta. Esses períodos são estabelecidos pela ANEEL e são diferentes para cada distribuidora. Sábados, domingos e feriados contam com a tarifa branca nas 24 horas do dia.
Atualmente, tal opção é restrita aos consumidores cuja média de consumo anual seja superior a 250 kWh por mês, ou seja, ainda extremamente restrita, limitada a cerca de 15,9 milhões de unidades consumidoras<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>, sendo necessário a criação de meios mais amigáveis para que os consumidores realmente sejam capazes de guiarem seus comportamentos com base nos sinais regulatórios. 
Com efeito, a existência de um adequado sinal regulatório que indique nitidamente aos usuários que o consumo em certos horários implica maior comprometimento da capacidade operativa do Sistema Interligado Nacional (SIN)<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a> terá o efeito de redirecionar a “parcela flexível” do consumo residencial, comercial e industrial para horários de menor demanda.
No entanto, a mera criação de um adequado sinal regulatório por parte da agência reguladora não tem o efeito de assegurar que os usuários finais adequarão a sua conduta ao sinal estabelecido, sendo este um amplo campo de atuação não somente para campanhas educativas por parte das distribuidoras de energia elétrica, quanto para novos entrantes. Eles podem contribuir tanto com a criação de apps específicos que estimem a economia dos usuários residenciais com a postergação de atividades simples, como o uso de ferro de passar roupas e chuveiro elétrico, ou até mesmo realizando atividades complexas como a modulação dinâmica do consumo de energia para grandes usuários industriais e comerciais.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc">6</a>
Para tanto, imprescindível que o ambiente regulatório seja amigável à inovação disruptiva no setor elétrico, permitindo-se que a eficiência energética e observância dos sinais regulatórios, especialmente quanto à implementação efetiva da tarifa horária, estejam à disposição da grande maioria da população.
Outro aspecto fundamental para a disseminação de soluções disruptivas no setor de energia, com todos os atributos positivos advindos – relacionados tanto à redução do consumo, quanto à inerente economia com a aquisição de energia, bem como benefícios ambientais e sistêmicos – é a existência de uma clara política de acesso às informações sobre o consumo horário dos consumidores, evitando-se que haja a necessidade de instalação de hardware específico juntamente ao medidor para que se colham os benefícios dessa inovação.
Assim, vislumbra-se a necessidade de uma interação e coordenação de ações entre a futura Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para que se fomente um ambiente inovador no setor de energia, com novos players e tecnologias emergentes, em um desenho regulatório em conformidade com as delimitações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ou seja, sem que a privacidade dos consumidores seja ameaçada no processo. 
Acerca do tema, vale citar recente precedente<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc">7</a> oriundo da Espanha em julgamento ocorrido em julho de 2019. Na ocasião, a Suprema Corte decidiu que informações sobre consumo residencial de eletricidade são dados pessoais, pois terceiros poderiam identificar os consumidores com informações adicionais, como o ponto de fornecimento de energia. 
A disputa teve início a partir da aprovação de uma resolução em 2015 que, ao inovar, passou a obrigar a transmissão de dados de consumo de cada lar ao operador do sistema nacional – o ente responsável pela regulação dos preços da energia. No entanto, tendo em vista que antes de tal resolução os distribuidores de energia enviavam dados de forma agregada e não individualizada, a empresa argumentou que a nova obrigação constituiria uma comunicação ilegal de dados. 
A Iberdrola contestou a resolução alegando que terceiros com acesso aos dados de consumo de cada lar poderiam conhecer hábitos do consumidor, a exemplo dos horários de entrada e saída de casa, horários em que dormem, além do uso de equipamentos de refrigeração ou aquecimento. Do outro lado, argumentou-se que os dados de consumo de eletricidade não seriam pessoais, uma vez que o operador do sistema não poderia identificar, direta ou indiretamente, o ponto de fornecimento de energia. Acrescentou-se que a resolução era necessária para que o operador do sistema pudesse desempenhar suas funções como data center para todas as medições do sistema elétrico nacional.
A Suprema Corte espanhola, citando famoso precedente da Corte Europeia,<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote8sym" name="sdfootnote8anc">8</a> negou provimento ao recurso da empresa de energia por entender que, se um indivíduo puder ser razoavelmente identificado a partir de um conjunto de dados em combinação com informações adicionais, os dados podem ser considerados dados pessoais. É de se notar que a Corte seguiu o entendimento positivado no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), reproduzido pela LGPD, que constituem dados pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, direta ou indiretamente.
 O caso traz importantes considerações para o futuro tanto do setor de energia brasileiro, no qual a liberalização da escolha dos fornecedores de energia e generalização do uso da tarifa branca são tendências irrefreáveis, quanto para a interface entre a ANEEL e a ANPD, para permitir a inovação das energy techs sem que os dados pessoais dos cidadãos brasileiros sejam utilizados indevidamente.
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Vide a Portaria MME n.º 187/2019. Disponível em: <a href="http://www.mme.gov.br/documents/10584/148166001/PRT+187+2019/c5cbde3e-e0d8-4abd-a504-40aeb3d87910">http://www.mme.gov.br/documents/10584/148166001/PRT+187+2019/c5cbde3e-e0d8-4abd-a504-40aeb3d87910</a> Acesso em: 17 set. 2019.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Veja, por exemplo: <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2019/04/06/grupo-do-mme-para-modernizar-setor-eletrico-tera-6-meses-para-apresentar-estudo.htm">https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2019/04/06/grupo-do-mme-para-modernizar-setor-eletrico-tera-6-meses-para-apresentar-estudo.htm</a> Acesso em: 17 set. 2019.
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Vide a REN ANEEL nº 733/2016. Disponível em: <a href="http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2016733.pdf">http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2016733.pdf</a> Acesso em: 17 set. 2019.
</div>
<div id="sdfootnote4">
<a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> Disponível em: <a href="http://www.aneel.gov.br/sala-de-imprensa-exibicao-2/-/asset_publisher/zXQREz8EVlZ6/content/tarifa-branca-e-nova-opcao-para-quem-tem-consumo-acima-de-250-kwh/656877?inheritRedirect=false">http://www.aneel.gov.br/sala-de-imprensa-exibicao-2/-/asset_publisher/zXQREz8EVlZ6/content/tarifa-branca-e-nova-opcao-para-quem-tem-consumo-acima-de-250-kwh/656877?inheritRedirect=false</a> Acesso em: 17 set. 2019.
</div>
<div id="sdfootnote5">
<a href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> Disponível em: <a href="http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-sin/o-que-e-o-sin">http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-sin/o-que-e-o-sin</a> Acesso em: 17 set. 2019.
</div>
<div id="sdfootnote6">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a> Neste sentido, energy techs como a greenant ( <a href="https://www.greenant.com.br/">https://www.greenant.com.br/</a>), Cubi Energia (<a href="https://www.cubienergia.com/">https://www.cubienergia.com/</a>) e Efficienza Soluções em Energia (<a href="https://efficienza.eng.br/gestao-de-energia.php">https://efficienza.eng.br/gestao-de-energia.php</a>) estão utilizando intensivamente processamento de big data, análises em tempo real e aprendizado de máquina para orientar as melhores decisões na sua gestão energética. Acesso em: 17 set. 2019.
</div>
<div id="sdfootnote7">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">7</a> Tribunal Supremo, Sala Tercera, de lo Contencioso-administrativo, Sección 3ª, Sentencia 1062/2019 de 12 Jul. 2019, Rec. 4980/2018.
</div>
<div id="sdfootnote8">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote8anc" name="sdfootnote8sym">8</a> Breyer vs Germany. European Court of Human Rights. Julgado em 19.10.2016; Caso nº C-582/14.
</div>

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Novos entrantes, eficiência energética e mudanças regulatórias no setor de energia

Inovação em alta voltagem

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