Opinião e Análise

Gustavo Martinelli

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD está em vigor! Apenas a multa e outras sanções ficaram para 1º de agosto de 2021. Porém, como se viu no caso Construtora Cyrela, em setembro desse ano, a LGPD já vem sendo aplicada mesmo sem suas punições. Isso porque, no Direito existe outra forma de conseguir que uma empresa seja condenada, como é o caso da indenização por dano, conhecida também como dano moral e dano material.
Vale lembrar que a multa prevista pela LGPD não será destinada à vítima de eventual vazamento ou compartilhamento indevido de dados pessoais, mas sim, ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, conforme previsto na lei. Isso pode ser um indício de que ações visando esse tipo de indenização também surjam quando determinada empresa sofrer um vazamento.
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Então, as empresas possuem, no mínimo, dois pontos de atenção: (1) a LGPD e (2) as indenizações por dano. Tudo porque, uma única infração da LGPD pode desencadear também uma indenização por danos morais, por exemplo. Essa situação se agrava quando existem inúmeros Crackers – Criminal Hackers – de olho nas empresas.
Atualmente, vários empresários sofrem ataques de sequestro de dados com pagamento de resgate, como são os chamados ransomware e crypto-ransomware. Inclusive, o pagamento muitas vezes ocorre com a famosa moeda virtual bitcoin. Diante disso, o que impede que esses criminosos sequestrem o banco de dados pessoais de uma empresa e exijam pagamento para não vazar esses dados?
Sobre isso, é preciso dizer que nos casos de ransomware e crypto-ransomware, foi noticiado há algum tempo que o Federal Bureau of Investigation – FBI orienta que o resgate seja pago [1] e [2]. Some-se a isso a dificuldade para se investigar crimes digitais.
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A grande diferença de um crypto-ransomware para um Cracker ameaçando vazar os dados pessoais de uma empresa é que, no primeiro, você pode optar por não pagar ao Craker, pois o único prejuízo será a perda de seus dados, como seus arquivos de trabalho. Além disso, uma cópia de segurança (backup) pode ser a solução para que não exista nenhuma perda.
No segundo, caso o pagamento não seja efetuado, o Craker fará com que os dados vazem, e a empresa ficará sujeita a indenização por dano e a uma multa com base na LGPD.
Ambos os casos podem, em tese, caracterizar o crime de extorsão, conforme o art. 158 do Código Penal [3].
Vale lembrar que o valor da sanção, prevista pela LGPD, pode variar de 2% do faturamento do último exercício, limitada a R$ 50 milhões de reais, por infração. Diante disso, um Cracker pode exigir R$ 10 milhões a uma empresa para que ele não divulgue os dados pessoais capturados, pois a multa pode chegar até os R$ 50 milhões, não esquecendo as indenizações por dano já mencionadas.
Quando o empresário pagar o valor exigido e achar que tudo acabou, o Cracker estará novamente ameaçando para receber um novo pagamento no próximo ano, pois a extorsão só termina com o envolvimento da Polícia.
Diante disso, resta a pergunta: como se proteger?
Inicialmente, é preciso implementar a LGPD. Isso, por si só, elevará o nível da Segurança da Informação da empresa. Mas, para que a implementação seja realizada de forma completa, é preciso que ela seja feita por uma equipe multidisciplinar, com Profissionais das áreas de Segurança da Informação, Jurídica e de Administração, principalmente, sobre a Modelagem de Processos ou Business Process Modeling – BPM.
Um exemplo de uma solução prevista pela LGPD que faria o Cracker não ter sucesso é a anonimização ou a pseudonimização dos dados pessoais armazenados.
Caso um banco de dados pessoais anonimizado seja sequestrado com exigência de resgate, o empresário poderá resistir a extorsão, pois se o banco de dados pessoais está anonimizado, não haverá problemas com a divulgação.
De qualquer modo, todo cuidado é pouco. Mas fica claro que, com a LGPD em vigor, as empresas não têm tempo a perder.
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[1] <a href="https://cryptoid.com.br/banco-de-noticias/ransomware-fbi-diz-para-pagar-resgate/">https://cryptoid.com.br/banco-de-noticias/ransomware-fbi-diz-para-pagar-resgate/</a>
[2] <a href="https://gizmodo.uol.com.br/fbi-e-ransomware/">https://gizmodo.uol.com.br/fbi-e-ransomware/</a>
[3] Extorsão
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente.

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JOTA

Extorsão na LGPD: bem-vindo ao novo mercado!

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