Opinião e Análise

Daniel Becker

Luiz Sicsu

No último dia 16 de novembro, anunciou-se o Entrega.Rio, mais um aplicativo de delivery para bares e restaurantes. Porém, não se trata de uma aplicação desenvolvida pela iniciativa privada, mas pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Conforme prometido, a engenhoca será isenta de taxa de participação para os estabelecimentos e prevê uma maior rentabilidade aos entregadores quando em comparação com os aplicativos já existentes. A expectativa é que seu período de testes dure entre 25 de novembro a 4 de janeiro de 2022. Uma promessa e tanto.
Alavancado com o capital de baixo risco do contribuinte, a tecnologia desenvolvida pela Administração colide com a sua própria principiologia. Uma medida eleitoreira e custosa que viola a economicidade, a eficiência, a livre iniciativa, a livre concorrência, o melhor interesse do administrado e a subsidiariedade.
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É sempre bom lembrar que um dos pressupostos para a livre concorrência é a não interferência estatal no fenômeno concorrencial, a fim de preservar a igualdade de condições de concorrentes.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> E mais. A livre iniciativa pressupõe que o acesso aos mercados e sua exploração deve se dar como resultado do processo de competição entre agentes econômicos, fatalmente obstado pelo município do Rio de Janeiro.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
A julgar pelas promessas da prefeitura, não restam dúvidas de que o seu objetivo precípuo é criar um monopólio dos serviços de entrega de comidas na cidade do Rio. Eliminada a taxa cobrada dos estabelecimentos, o município passa a concorrer de forma desleal no mercado existente com as plataformas privadas já consolidadas com o intuito de eliminá-las. Eliminação, diga-se, em violação ao direito antitruste, uma vez que sequer pode-se falar em opção do consumidor. O que o município declarou a plenos pulmões, ao afirmar que operará com “taxa zero”, é que praticará dumping neste setor.
Mas não é só. O Entrega.Rio também põe em xeque a autonomia privada e a proteção da vulnerabilidade do particular perante o Estado, prevista na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm">Lei de Liberdade Econômica</a>. Não é demais lembrar que o serviço de entregas somente se encontra no atual nível de desenvolvimento após pesados investimentos brasileiros e estrangeiros nos últimos anos. A despeito de todos os perigos inerentes ao capital de risco em nosso país, o aplicativo municipal é um belo recado para o mercado de que o que é ruim pode ficar pior. Afinal, quem quer apostar contra o Estado monopolista e interventor?
Se não fosse suficiente, o Entrega.Rio nasce infrator da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm">Lei de Defesa da Concorrência</a>, a qual reputa como ilícita a conduta de dominar mercado sem margem de lucro, isto é, com taxa zero.
Por último, mas não menos importante, temos o argumento econômico-social. Saqueada sucessivamente por diversas quadrilhas políticas, a cidade do Rio de Janeiro está no fundo do poço. E no lugar de resolver as inúmeras mazelas da cidade, que não são poucas, a prefeitura brinca de ser uma softwarehouse, cujo investimento necessário para desenvolvimento, manutenção e publicidade sai do bolso do já achacado contribuinte carioca.
"Estranho esse Cristo do Rio que olha tão longe, mas não protege ninguém". Até aqui, Cazuza.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 3.851/3.852.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> “(…) o postulado da livre iniciativa, portanto, tem uma conotação normativa positivada, significando a liberdade garantida a qualquer cidadão, e uma outra conotação que assume viés negativo, impondo a não-intervenção estatal, que só pode se configurar mediante atividade legislativa que, acrescente-se, há de respeitar os demais postulados constitucionais e não poderá anular ou inutilizar o conceito mínimo de livre iniciativa”. (TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. São Paulo: Método, 2003, p. 248).

entrega.rio

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JOTA

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Entrega.Rio, qual é o teu negócio e o nome do teu sócio?

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