Opinião e Análise

Ludmila Anaquim Linhares

Inicialmente, é preciso destacar que a lei do sigilo bancário (LC 105/2001) já previa a possibilidade de troca de informações entre instituições financeiras para fins cadastrais e de algumas informações sigilosas, desde que com consentimento expresso do titular dos dados (art. 1, parágrafo 3, I e V). Todavia, tais dispositivos não eram suficientes para regular o direito deste à portabilidade de dados.
Ocorre que tramita atualmente na Câmara dos Deputados o PL 4.963/2019 e, com a sua aprovação, a propriedade dos dados bancários passará a ser do próprio titular. Assim sendo, se aprovado, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) passará a abarcar também o direito à portabilidade de dados bancários.
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O referido projeto de lei estabelece o prazo de 180 dias para que o Bacen, a CVM e a SUSEP regulamentem o tema nas suas respectivas esferas de atuação, não havendo penalidade no caso do seu descumprimento. De toda forma, a previsão impõe pressão política para que a questão seja solucionada.
Nesta última quinta feira, 17/10/2019, foi apresentado pelo Deputado André Figueiredo o Requerimento nº 2717/2019, solicitando que os PLs nº 4.960/2019 e 4.963/2019 sejam desapensados ao PL nº 8.970/17, para que haja tramitação em separado.
Enquanto o PL nº 8.970/17 versa sobre a desburocratização de procedimentos administrativos, os outros dois projetos estão relacionados à regulamentação do Open Banking, dispondo o PL nº 4.960/2019 sobre o acesso e compartilhamento de dados de titularidade de pessoas físicas e jurídicas por meio da abertura e integração de plataformas e sistemas de informação, e o PL nº 4.963/2019 sobre a portabilidade de dados bancários, conforme mencionado acima.
O Requerimento em questão, por delimitar a discussão a um tema mais específico, irá conferir, se aprovado, maior celeridade à regulamentação do Open Banking, reforçando a expectativa de que este passe a ser uma realidade no Brasil já no segundo semestre de 2020.

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JOTA

O direito de portabilidade de dados bancários

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