Opinião e Análise

Eduardo Bruzzi

Aylton Gonçalves

Existem quatro tipos de instituições de pagamento (IPs) no Brasil: o credenciador, o iniciador de transação de pagamento, o emissor de instrumento de pagamento pós-pago e o emissor de moeda eletrônica. Iremos focar nossa atenção nesse último e o chamaremos de IEME (instituição emissora de moeda eletrônica).
A IEME é a IP que gerencia conta de pagamento de usuário final, do tipo pré-paga, disponibiliza transação de pagamento que envolva o ato de pagar ou transferir, com base em moeda eletrônica previamente aportada nessa conta, converte tais recursos em moeda física ou escritural, ou vice-versa, podendo habilitar a aceitação da moeda eletrônica com a liquidação em conta de pagamento por ela gerenciada. Esse é o nome completo das famosas wallets que você costuma utilizar diariamente no seu smartphone.
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Em outras palavras, a autorização para emissão de moeda eletrônica, que atualmente passa pelo regramento previsto nas Resoluções BCB n° 80/2021, 81/2021 e 103/2021, permite que a IP forneça cartões pré-pagos (similares aos cartões de débito) a seus clientes em contas de pagamento que, por exemplo, podem servir para realização de transferências operacionalizadas via arranjo de pagamento Pix.
A diversidade de negócios proporcionados pela IEME tem garantido a essas instituições não apenas a possibilidade de prestação convencional de serviços de pagamento, diretamente ao consumidor final, mas, além disso, a celebração de parcerias comerciais B2B com agentes econômicos não supervisionados pelo Banco Central do Brasil (BCB), em modelo denominado fintech-as-a-service. Nessas parcerias, a instituição supervisionada suporta a carga regulatória (preventiva e repressiva), tendo, como contraprestação, benefícios econômico-comerciais.
Apesar da atratividade desta modalidade de pagamento, a atuação como IEME está mais restrita, haja vista ter sofrido importantes alterações regulatórias recentemente. Isso porque, ainda na vigência da Circular n° 3.885/2018 (principal norma regulatória das IPs), a Resolução BCB n° 24/2020 (fruto da Consulta Pública n° 77/2020) lhe impôs uma série de alterações. Dentre elas, destacaremos aqui aquela atinente à necessidade de autorização de funcionamento perante o BCB.
Até então, as IEMEs somente deveriam pedir autorização se superassem a volumetria anual de R$500 milhões em transações de pagamento ou de R$50 milhões em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga. Assim, todas as IEMEs que operassem abaixo desse radar não precisavam de autorização de funcionamento por parte do BCB, o que fazia com que as emissoras de moeda eletrônica tivessem enorme tração no mercado financeiro brasileiro.
No entanto, com a vigência da Resolução BCB n° 24/2020, passou-se a exigir, a partir de 1/3/2021, autorização de funcionamento em face de todas as IEMEs, independentemente do seu porte ou volume transacionado.
Tal modificação, entretanto, contemplou um período de transição em três etapas, que termina em 30/6/2023, apenas em favor das IEMEs em operação antes de 1/3/2021. Consequentemente, o pedido de autorização de funcionamento passou a ser um requisito para as IEMEs que entraram em operação a partir de 1/3/2021.
A Resolução BCB n° 80/2021, que substituiu a Circular n° 3.885/2018, não promoveu alterações nesse ponto, conforme se observa em seus artigos 9º e 10.
Mas o que isso significa em termos de estratégias regulatórias? Em primeiro lugar, a vida da IEME que surgiu depois de 1/3/2021 se tornou mais difícil, pois ela precisará, desde a largada, de uma autorização de funcionamento do BCB. Quem acompanha de perto tais processos, sabe que não é algo que se resolve em poucas semanas. Daí porque é preciso olhar sistematicamente para os novos modelos regulatórios para encontrar saídas mais céleres.
Nesse sentido, não podemos deixar de falar do Sandbox Regulatório. Mas o que isso tem a ver com as IEMEs e as alterações relacionadas ao seu funcionamento? Bem, é muito comum que novas fintechs ofereçam produtos ou serviços inovadores que se amoldem ao conceito de projeto inovador constante das normas que criaram o Sandbox Regulatório do BCB (Resolução BCB n° 29/2020 e Resolução CMN n° 4.865/2020) e às prioridades estratégicas do referido ciclo de seleção (tal como na Resolução BCB n° 50/2020).
Um modelo como o de fintech-as-a-service, por exemplo, poderia se encaixar naquilo que a Resolução CMN n° 4865/2020 reputa como projeto inovador, empregando inovação tecnológica e promovendo aprimoramentos na prestação de serviços, principalmente pelos vieses de eficiência, alcance e capilaridade (artigo 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”).
O processo de submissão de projeto inovador ao BCB no âmbito do Sandbox Regulatório é muito mais simples do que um pedido de autorização de funcionamento de IEME. Além disso, o processo seletivo das empresas participantes de um determinado ciclo do Sandbox costuma ser finalizado em alguns meses e, caso o interessado seja aceito, ele receberá uma autorização temporária de funcionamento com prazo de duração de um ano, prorrogável por igual período.
Além disso, uma das hipóteses de encerramento das atividades do Sandbox é a obtenção de autorização definitiva perante o BCB. Caso o participante do Sandbox tenha solicitado tal autorização definitiva, há a possibilidade de prorrogação da autorização temporária por até um ano (prorrogação esta que não se confunde com a mencionada anteriormente).
No total, portanto, uma IEME pode funcionar no âmbito do Sandbox por até três anos e sair do ciclo experimental com uma autorização definitiva no bolso. Muito melhor do que esperar sentado por uma autorização definitiva, não acha? Você, IEME que veio ao mundo depois de 1/3/2021, fique de olho nos próximos ciclos do Sandbox!

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JOTA

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