Opinião e Análise

Ingrid Costa

Caroline Souza Cavalcante

Carolina Silva de Andrade

A educação superior no Brasil encontra-se inserida em um processo de transformação estrutural marcado pela crescente incorporação de tecnologias digitais, pela reconfiguração dos modelos pedagógicos e pela ampliação da atuação regulatória do Estado. Mais do que um fenômeno tecnológico, trata-se de uma mudança de paradigma que impõe relevantes desafios jurídicos às Instituições de Ensino Superior (IES), especialmente no que se refere à conformidade normativa, à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/seguran%C3%A7a%20jur%C3%ADdica">segurança jurídica</a> e à governança institucional.
A intensificação desse processo ocorreu de forma decisiva a partir da pandemia de Covid-19, quando a adoção emergencial de modelos remotos e híbridos de ensino evidenciou a centralidade da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tecnologia">tecnologia</a> na prestação do serviço educacional.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Superada a fase emergencial, observa-se a consolidação de um ecossistema educacional digital, no qual ambientes virtuais de aprendizagem, cursos modulares, trilhas formativas personalizadas e estratégias de microlearning passaram a integrar, de maneira permanente, a estrutura acadêmica das IES. Esse novo cenário amplia o campo de incidência do direito educacional, exigindo interpretação sistemática das normas vigentes à luz da transformação digital.
A expansão do Ensino a Distância (EaD) e a atuação de grandes grupos educacionais em escala nacional reforçam a necessidade de observância rigorosa das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC), pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
Paralelamente, normas de caráter transversal — como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm">Lei 13.709/2018</a>) e os projetos legislativos voltados à regulação da inteligência artificial — passaram a impactar diretamente a atividade educacional, ampliando a complexidade do ambiente regulatório.
Nesse contexto, a regulação assume função estruturante, não apenas como mecanismo de controle estatal, mas como instrumento de equilíbrio entre inovação tecnológica, proteção de direitos fundamentais e garantia da qualidade do ensino. A atuação das IES passa a demandar estratégias jurídicas preventivas, capazes de compatibilizar inovação pedagógica com princípios como legalidade, transparência, segurança da informação e responsabilidade institucional.
<h2>O novo cenário regulatório das Instituições de Ensino Superior</h2>
O regime jurídico aplicável às Instituições de Ensino Superior caracteriza-se por elevada densidade normativa e constante atualização, impondo às organizações educacionais um dever permanente de adaptação. Sob a perspectiva jurídica, esse cenário pode ser compreendido a partir de três eixos regulatórios centrais, diretamente relacionados à transformação digital do ensino superior.
O primeiro eixo refere-se à regulação da qualidade acadêmica, conduzida pelo MEC, pelo INEP e pelo CNE. A digitalização do ensino exige que instrumentos tradicionais de avaliação institucional — como o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e os Projetos Pedagógicos de Curso (PPC) — sejam reinterpretados à luz das novas metodologias e tecnologias educacionais.
Tal desafio é particularmente relevante em cursos que demandam atividades práticas obrigatórias, laboratórios ou estágios supervisionados, nos quais a flexibilização tecnológica encontra limites normativos claros, sob pena de comprometimento da validade regulatória da oferta educacional.
O segundo eixo diz respeito à proteção de dados pessoais no ambiente acadêmico, tema que ganhou centralidade com a promulgação da LGPD e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As IES exercem papel de agentes de tratamento de dados em larga escala, sendo responsáveis pela coleta, armazenamento, compartilhamento e análise de informações pessoais e sensíveis de estudantes, docentes e colaboradores.
Nesse cenário, tornam-se juridicamente relevantes a definição de bases legais adequadas, a implementação de políticas de segurança da informação, a adoção de técnicas de anonimização e a observância dos princípios da finalidade, necessidade e transparência no uso de dados educacionais.
O terceiro eixo regulatório envolve o uso de tecnologias emergentes, especialmente sistemas baseados em <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/intelig%C3%AAncia%20artificial">inteligência artificial</a>. Ainda que o marco legal específico da IA esteja em fase de consolidação no Brasil, o uso dessas ferramentas no ensino superior já demanda atenção jurídica quanto à ética, à explicabilidade dos algoritmos, à mitigação de vieses e à preservação da autonomia pedagógica. Aplicações como tutoria automatizada, avaliação assistida por IA e sistemas de detecção de plágio devem ser analisadas à luz do direito educacional, do direito digital e dos princípios constitucionais que regem a atividade educacional.
<h2>Regulação e segurança jurídica na transformação digital do ensino superior</h2>
A expansão da oferta educacional digital ocorre em paralelo ao fortalecimento dos mecanismos regulatórios e avaliativos do Estado. Normas relativas à organização de polos de EaD, à realização de avaliações em ambientes virtuais, à utilização de indicadores oficiais de qualidade — como o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) — e à fiscalização institucional reforçam a necessidade de uma atuação jurídica estruturada e contínua por parte das IES.
Nesse cenário, a conformidade regulatória deixa de ser compreendida como obrigação meramente formal e passa a integrar a lógica de governança e sustentabilidade institucional. Para grupos educacionais com atuação em larga escala, a ausência de alinhamento regulatório pode resultar em riscos jurídicos relevantes, como sanções administrativas, restrições à oferta de cursos, impactos reputacionais e insegurança contratual.
A adoção de uma abordagem preventiva, integrada entre as áreas acadêmica, tecnológica e jurídica, revela-se fundamental. A regulação, nesse sentido, atua como vetor de segurança jurídica, conferindo previsibilidade às decisões institucionais, reduzindo riscos operacionais e assegurando a continuidade das atividades educacionais em um ambiente de constante inovação.
<h2>IA no ensino superior: enquadramento jurídico e limites regulatórios</h2>
A incorporação de ferramentas baseadas em inteligência artificial às rotinas acadêmicas e administrativas representa um dos principais desafios jurídicos contemporâneos para o ensino superior. Embora tais tecnologias ofereçam ganhos significativos de eficiência e personalização do ensino, sua utilização demanda enquadramento normativo compatível com as diretrizes educacionais e com a legislação de proteção de dados.
Sob a perspectiva jurídica, o uso da inteligência artificial deve observar as orientações do MEC e do CNE quanto à integridade acadêmica, bem como os princípios da LGPD, especialmente no que se refere à transparência, à não discriminação e à responsabilização dos agentes de tratamento. Ademais, o debate legislativo em curso sobre a regulação da IA no Brasil tende a impactar diretamente as práticas institucionais, exigindo das IES capacidade de adaptação normativa e revisão contínua de seus modelos tecnológicos.
O desafio jurídico central reside no equilíbrio entre inovação e controle, de modo que a adoção da inteligência artificial fortaleça a qualidade do ensino sem comprometer direitos fundamentais, princípios pedagógicos e a autonomia universitária.
<h2>Conclusão</h2>
A transformação digital do ensino superior impõe às Instituições de Ensino Superior desafios que transcendem a dimensão tecnológica, alcançando de forma direta o campo jurídico e regulatório. O êxito institucional, nesse contexto, está condicionado à capacidade de integrar inovação educacional, governança regulatória e segurança jurídica.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
A regulação, longe de representar entrave ao desenvolvimento tecnológico, configura-se como elemento essencial para a legitimidade e a sustentabilidade da atividade educacional. Normas claras, práticas institucionais transparentes e estruturas adequadas de compliance permitem que as IES inovem de forma responsável, preservando a qualidade acadêmica e a confiança dos estudantes e do poder público.
Diante de um ambiente educacional cada vez mais digital e normativamente complexo, a atuação estratégica das IES exige que inovação e conformidade caminhem de forma indissociável. Ao incorporar a perspectiva jurídica como aliada da transformação digital, o ensino superior brasileiro fortalece sua capacidade de adaptação, reduz riscos e assegura sua relevância institucional no longo prazo.
<hr />
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
BRASIL. Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017. Regulamenta a Educação a Distância.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Pareceres e Resoluções sobre educação superior e modalidades digitais.
INEP. Instrumentos de Avaliação Institucional Externa e de Cursos de Graduação. Brasília: INEP.
OECD. Education at a Glance. Paris: OECD Publishing.
UNESCO. Global Education Monitoring Report. Paris: UNESCO Publishing.
SANTOS, B. S. A universidade no século XXI: para uma reforma democrática e emancipatória. São Paulo: Cortez.

Crédito: Unsplash

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Desafios e caminhos para instituições de ensino superior

Educação digital, regulação e novas tecnologias

Desafios e caminhos para instituições de ensino superior