Regulação e Novas Tecnologias

Meio ambiente

Direito Ambiental 4.0: Foodtechs

Movimento merece grande atenção por parte dos consumidores e autoridades públicas brasileiras

foodtechs, direito ambiental
Crédito: Pixabay

Até 2050, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) estima1 que a produção mundial de alimentos deverá crescer cerca de 70% para suprir a demanda decorrente do crescimento populacional mundial, – projetada para atingir 9 bilhões de pessoas.

Esse crescimento demanda eficiência de toda a cadeia do setor agropecuário para melhor aproveitamento das áreas agricultáveis e de pasto, bem como de todos os atores da cadeia de alimentos. Até porque, os consumidores exigem maior consciência e sustentabilidade dos fornecedores de alimentos, de modo a diminuir o desmatamento, o desperdício e o sofrimento animal.

Neste cenário, uma nova tendência tem surgido: as foodtechs. Da mesma forma que o mercado financeiro vem sendo revolucionado pela fintechs, o de saúde pelas healthechs e o jurídico pelas lawtechs, no âmbito da alimentação, novas empresas de tecnologia disrompem um dos aspectos mais relevantes da vida humana. Usando muita tecnologia, as foodtechs buscam transformar a maneira como os alimentos são produzidos, distribuídos, comercializados e servidos, ou seja, afetam definidamente toda a cadeia produtiva dos alimentos.

Este movimento se subdivide em dois segmentos: (i) foodservice voltada para alimentação fora do domicílio, inclusive com o serviço de delivery, e (ii) food design experience, que visa melhorar a experiência do cliente junto a determinado produto alimentício.

As mais populares até então são as empresas de entrega de alimentos em geral, como é o caso do Ifood, Ubereats, Rappi, dentre outras. No entanto, empresas especializadas em vender produtos com prazo de validade a vencer (Ndays), em utilizar a genética para desenvolver a refeição ideal para cada indivíduo (Habit) e até mesmo aquelas que imprimem em 3D o alimento (Natural Machines), crescem exponencialmente em diversas partes do globo.

Recentemente, a Whole Foods Market, rede de supermercados que vende todo tipo de alimento, foi adquirida pela Amazon por quase 14 bilhões de dólares2, na tentativa de empregar o método de entrega altamente tecnológico da Amazon aos alimentos, representando grande crescimento e oportunidades para o setor. Jeff Besos também investiu US$ 30 milhões na chilena The Not Company (NotCo), especializada em produzir maionese sem ovos3.

Nota-se, portanto, que a tendência disruptiva no setor de alimentos é muito grande, embora muita atenção ainda não tenha sido dada ao fenômeno –, especialmente pelos operadores do Direito. Neste âmbito, o tema da disrupção da carne enseja maiores reflexões, ainda mais no país em que o número de cabeças de gado ultrapassa a marca de 200 milhões de animais, ou seja, em que há mais bovinos do que seres humanos.

Com produção em Volta Redonda, no Rio de Janeiro, o Futuro Burger – produzido pela Fazenda do Futuro – que é feito a partir de proteína de ervilha, proteína isolada de soja e de grão-de-bico, além de beterraba para dar cor –, tem todo potencial para desbancar o tradicional mercado da carne. Não sem motivo, a startup recebeu um aporte de aproximadamente 31 milhões de reais recentemente, sendo avaliada em 100 milhões de dólares4. A rodada foi liderada pela Monashees, venture capital responsável pelo badalado case da 99, segundo muitos o primeiro unicórnio brasileiro.

Do ponto de vista jurídico, são diversas as questões envolvidas neste novo mercado. Apenas para iniciar os debates, cabe questionar se o produto em questão, composto por vegetais, poderia ser denominado de carne.

Nelson Barbudo, deputado pelo PSL, apresentou o Projeto de Lei (“PL”) no 2876/2019 que dispõe sobre a utilização da palavra “carne” e seus sinônimos nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos, proibindo o uso do termo “carne” para produtos de origem vegetal, como a ‘carne de soja’.

Segundo o PL, expressões como bife, hambúrguer, filé, bacon e linguiça somente devem ser usados quando se referirem a “tecidos comestíveis de espécies de açougue, englobando as massas musculares, com ou sem base óssea, gorduras, miúdos, sangue e vísceras, podendo os mesmos ser in natura ou processados”.

Por sua vez, a Agência Internacional para a Pesquisa sobre o Câncer (IARC, na sigla em inglês), subordinada à Organização Mundial da Saúde (OMS), determina5 que por “carnes vermelhas” se deve entender “todos os tipos de carnes provenientes dos tecidos musculares” de mamíferos, incluindo a carne bovina, suína, ovina, equina e caprina. Ainda segundo a definição da IARC, por carne transformada ou processada entende-se “a carne transformada por sal, maturação, fermentação ou outros procedimentos destinados a realçar seu sabor ou melhorar sua conservação“,.

A análise mais aprofundada da questão enseja ainda outras reflexões. As carnes transgênicas, cujo DNA é modificado, poderiam ser denominadas de carne?

O salmão transgênico, por exemplo, desenvolvido pela empresa AquaBounty, cresce em até 18 meses, em vez de 3 anos, tem o dobro de carne e quase nada de gordura. Até hoje ainda não se sabe os reais efeitos para a saúde humana do consumo de produtos transgênicos. Estamos vivendo a história!

As reflexões a respeito das foodtechs se inserem no contexto do direito ambiental, sobretudo, em tempos de debates a respeito do desmatamento da Amazônia.

A pecuária é a principal atividade realizada em áreas desmatadas ilegalmente na Amazônia. Segundo dados do Projeto TerraClass6, parceria do Inpe com a Embrapa, cerca de 63% das áreas desmatadas apresentam algum tipo de pasto para criação de gado. Inclusive está em vigência o TAC da Carne, celebrado entre o MPF e os produtores de carne para interromper o comércio de carne proveniente de áreas desmatadas e a compra de carne por frigoríficos de fornecedor que desrespeita normas ambientais (desmatamento ilegal, inscrição no CAR, licença ambiental etc) e trabalhistas.

Se a carne vegetal começar a substituir a carne animal, certamente, o desmatamento diminuirá exponencialmente. De igual forma, contribuirá para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa, como o gás metano.

Outro aspecto a ser considerado, é o impacto regulatório destes novos produtos. Ainda não há legislação que regulamente este setor. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é responsável pela normatização e controle dos abatedouros, frigoríficos e das indústrias de processamento de produtos de origem animal, a exemplo de carnes e seus produtos derivados, bem como pela garantia da qualidade desses produtos. No tocante aos aditivos alimentares, que são substâncias empregadas em alimentos com o objetivo de exercer funções tecnológicas específicas sobre as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais dos alimentos durante seu processamento, a Anvisa é o órgão competente para regulamentar tais substâncias. A Agência determina quais substâncias são permitidas em cada categoria de alimento, estabelecendo suas respectivas funções tecnológicas e limites máximos de uso, visando alcançar o efeito tecnológico sem oferecer risco à saúde.

No que diz respeito aos aditivos alimentares autorizados para uso em produtos cárneos, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 272/2019 que incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC/MERCOSUL nº 63/18, não regula em nada as carnes vegetais ou transgênicas.

Na verdade, as carnes vegetais que apenas combinam materiais já existentes, não há grande inovação e, portanto, desnecessária a regulação. Contudo, os produtos que empregam inovações e substâncias tecnológicas, como a empresa Impossible Foods, que utiliza moléculas da hemoglobina na carne de soja para fazê-la “sangrar”, modificando-a geneticamente, haveria, sim, a necessidade regulatória com fins de prevenção à saúde humana. Certamente, trata-se de mais um campo em que a utilização do instituto do sandbox pode contribuir para a formação de um ambiente regulatório adequado.

Pelo exposto, como se percebe, as Foodtechs estão transformando uma indústria vital para a humanidade. Este movimento merece grande atenção por parte dos consumidores e autoridades públicas brasileiras, de forma a compreender as mudanças e seus impactos, – até então desconhecidos –, e incluir no ordenamento jurídico regulações para proteger a cadeia produtiva, o consumidor, a inovação e o meio ambiente.

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http://www.fao.org/brasil/noticias/detail-events/pt/c/901168/; acesso em 19/09/2019.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/06/1893416-amazon-anuncia-plano-de-compra-da-rede-whole-foods-por-us-137-bilhoes.shtml; acesso em 19/09/2019;

https://exame.abril.com.br/pme/a-nao-maionese-que-conquistou-jeff-bezos-chilena-notco-chega-ao-brasil/; acesso em 19/09/2019;

https://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2019/07/com-hamburguer-vegetal-fazenda-futuro-recebe-aporte-e-e-avaliada-em-us-100-milhoes.html; acesso em 19/09/2019.

https://www.iarc.fr/wp-content/uploads/2018/07/pr240_E.pdf; acesso em 19/09/2019;

http://www.ibama.gov.br/institucional/unidades-do-ibama/ibama-ac/noticias-unidade-acre/422-2017/1064-ibama-fiscaliza-aquisicao-de-gado-de-areas-desmatadas-ilegalmente-na-amazonia; acesso em 19/09/2019.


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