Regulação e Novas Tecnologias

Regulação e Novas Tecnologias

Direito Ambiental 4.0

Um novo mindset é necessário para a realidade exponencial que se aproxima

Combate aos incêndios florestais no Maranhão. Foto: Ibama/Fotos Públicas

Vivemos atualmente uma grande oportunidade nunca vista na história da Humanidade. Neste momento, fomos obrigados a parar e diminuir o fluxo físico de informação e pessoas em razão do isolamento social provocado pela pandemia da Covid-19, catapultando a sociedade para uma realidade exponencial e digital.

Na rotina acelerada de outrora era quase impossível repensar rotinas, dogmas e premissas. Éramos engolidos pela escassez do tempo e pela pressão social de entrega de resultados em prazos cada vez mais exíguos.

Neste novo agora, temos, portanto, a oportunidade de repensar novas bases para a ciência do Direito, para a advocacia, para o Poder Judiciário e a Governança Pública na perspectiva do Direito Ambiental.

Para isso, precisamos entender esta transformação rumo à realidade exponencial a partir do modelo dos 6D’s de Peter Diamandis: digitalização, decepção, disrupção, desmonetização, desmaterialização e democratização.

A “digitalização” está transformando os mercados físicos para digitais, quando produtos, serviços, a comunicação e tudo mais que se possa imaginar está indo para esta nova dimensão. A “decepção” compreende o período em que o avanço exponencial não é percebido, visto que nas primeiras etapas, o crescimento progressivo não gera impactos significativos.

Quando a dimensão exponencial começa a demonstrar seus efeitos, atingimos a “disrupção” ou ponto da virada, quando o novo modelo prepondera e o modelo anterior passa a cair vertiginosamente.

A “desmonetização” é o desaparecimento dos resquícios físicos do antigo modelo e a queda brusca dos custos relacionados com a prestação do serviço ou do produto em questão.

Passados esses estágios, o que se constata é a “democratização”, o acesso mais universalizado do produto ou serviço objeto do novo modelo.

É nesse contexto que as maiores empresas do mundo passam a ser plataformas de conexão exponenciais, como Amazon, Google, Facebook, Airbnb, Netflix, sendo que este fenômeno já está transformando os diferentes mercados, surgindo conceitos como healthtech, fintech, construtech, agrotechs e outras.

Esta mudança é inevitável e merece ser mais bem compreendida por advogados, Poder Judiciário e todos os órgãos do Sisnama[1] para a se manterem em compasso com esta nova realidade que se aproxima.

Em especial para a advocacia, Bruno Feigelson[2], descreve sete características que parecem preponderar nesta nova realidade:

  • Rápida democratização do conhecimento jurídico: A digitalização das informações e o amplo fluxo de comunicação implicam em uma rápida curva de precarização do conhecimento;
  • Ineditismo e velocidade de interpretação: Em um mundo de acesso infinito ao conhecimento, o valor passa a estar no processador e não no HD. A nova memória é a nuvem, nivelando grande parte dos profissionais. Analisar e interpretar na velocidade dos acontecimentos é o valor e o player que consegue resolver em menor tempo recebe por isso;
  • Fim do argumento de autoridade: Em uma realidade nivelada de conhecimento, o argumento de autoridade deixa de existir;
  • Criatividade e design: Os desafios postos ensejarão soluções criativas;
  • Velocidade na resolução das disputas: O litígio cada vez mais será observado como perda de tempo e recurso. Em uma sociedade acelerada, a resolução de conflitos por meios alternativos será crescente.
  • Empatia, relevância e acesso: O advogado precisa se conectar com outras plataformas oportunizando um tráfego rápido de informações e a consequente resolução das questões postas. Isso significa se conectar com seus pares (outros advogados e escritórios) e profissionais de outras áreas (multidisciplinariedade);
  • Capacidade de conexão, de abstração e analítica (data driven): Além do fluxo de informação que passa a ser fundamental, a Advocacia 4.0 prega uma capacidade de se conectar com as novas questões (entendimento pleno dos desafios vivenciados por empresas e sociedade), capacidade de abstração (distanciar as ideais do objeto) e especialmente desenvolver uma visão analítica pautada em dados. Ou seja, é preciso mergulhar nos desafios, emergir à superfície (abstrair) para resolvê-los e se pautar em números e dados (data driven).

E é neste último ponto referente à conexão com as novas questões impostas que nós, enquanto aplicadores do Direito, devemos avançar no debate de uma nova realidade do Direito Ambiental ou como chamamos, do “Direito Ambiental 4.0” contextualizado na revolução industrial 4.0.

É certo que o Direito Ambiental possui um vasto acervo de artigos, livros, e outros conteúdos doutrinários que visam compreender as fragilidades do modelo vigente e a atuação dos atores envolvidos, tais como as atuações dos órgãos ambientais e do Ministério Público, a morosidade e o ativismo do Poder Judiciário, a existência de inúmeros princípios jurídicos sem lastro constitucional ou outros relacionados ao contencioso judicial e administrativo tradicional e o exercício do Poder de Polícia Ambiental. Todos esses temas apesar de estarem na agenda atual não avançaram nos últimos anos, independente do motivo.

Sem prejuízo de continuar a debatê-los, o tempo e as inovações não param. Uma nova realidade surge no horizonte e com ela novos desafios que carecem de entendimento.

Por esta razão, cabe ao Direito Ambiental enquanto ciência jurídica[3] estudá-los e integrá-los à sua já vasta e transversal abordagem. Debater os novos desafios de um mundo completamente conectado e digital, em plena revolução industrial 4.0, se torna urgente.

Neste contexto, questões relacionadas à indústria 4.0, como o agritech, life science, bioeconomia[4], foodtechs[5], smart cities (MA artificial) e a regulamentação do uso de inteligência artificial orientadas ao controle ambiental carecem de um olhar atento do Direito Ambiental tal como, analogamente, a Propriedade intelectual se apropriou da nova pauta trazida pelo LGPD.

Nesta nova pauta, torna-se preponderante, inicialmente, lançar luz sobre a regulamentação do uso de inteligência artificial orientadas ao controle ambiental.

Após as três primeiras revoluções industriais (séculos 18, 19 e 20) que trouxeram à humanidade a produção em massa, a eletricidade e a tecnologia da informação, a quarta revolução industrial, através da inteligência artificial (I.A.), terá um impacto ainda mais profundo e exponencial em toda a humanidade.

Inovações tecnológicas, internet das coisas, robotização e otimização autônoma de processos são temas atualmente debatidos em um ambiente de disrupções de modelos de negócios.

Ainda que haja certo receio com esta transformação – a Future of Humanity Institute da Oxford University considera a ausência de governança na Inteligência Artificial como um dos três grandes riscos existenciais às sociedades atuais, ao lado da guerra atômica e das mudanças climáticas – precisamos entender que esta inexorável mudança não substituirá a mão de obra humana pela robótica e, sim, automatizará todas as rotinas que não são estratégicas, cabendo, ainda, ao Homem o input e a supervisão da informação obtida. Portanto, estamos diante de um corolário do princípio constitucional da eficiência.

Já é realidade o uso da inteligência artificial em atividades de due diligence, na análise e elaboração de contratos em larga escala, redução da análise e realização de atos processuais, aplicação de técnicas de compliance, pesquisas jurisprudenciais e análise de grandes quantidades de dados.

À título de elucidação, pesquisa conduzida pela Mckinsey & Company[6] estima que 22% das atividades do advogado e 35% dos atos paralegais serão automatizados em um breve período de tempo.

A Jurimetria, por exemplo, é um grande exemplo de ferramenta que auxilia o advogado na análise de dados e tomada de decisão estratégica no contencioso. Com o uso de conhecimentos estatísticos, o advogado poderá saber de antemão quais suas chances de êxito em determinado caso, qual o melhor fundamento jurídico para um caso concreto ou até mesmo qual o melhor remédio processual.

Com esta técnica estatística, através da análise de decisões anteriores de um Tribunal em questão, é possível saber qual seria a alternativa mais eficiente e veloz para o trâmite processual de um caso concreto.

Neste contexto, o Judiciário brasileiro já assimilou a importância destas transformações. No STF, o projeto VICTOR tem capacidade de identificar quais recursos extraordinários estão vinculados a determinados temas de repercussão geral, estando habilitado, ainda, para proceder à separação das principais peças dos autos.

No STJ, o sistema batizado de Sócrates vai produzir um exame automatizado do recurso e do acórdão recorrido, a apresentação de referências legislativas, a listagem de casos semelhantes e a sugestão da decisão, a qual, no entanto, continuará a ser sempre do ministro.

Estes sistemas, em que pese estarem em um estágio inicial de desenvolvimento, poderão evoluir com o tempo através do mecanismo de machine learning que melhora o desempenho da máquina após a inserção de mais dados e experiência da própria máquina na análise dos dados.

Tais sistemas evoluirão a ponto de possibilitar que a I.A. julgue ações judiciais? Na Estônia[7] está em teste um projeto de juiz-robô que julgará pequenas causas, envolvendo disputas de menos de 7 000 euros.

O software do juiz-robô será alimentado com documentos legais e tomará decisões com base em algoritmos, eliminando assim o acúmulo de processos e liberando os magistrados para se dedicarem aos casos complexos. Caso o cidadão não concorde com esta via, poderá recorrer a um juiz humano.

Esta onda de transformação digital precisa chegar ao Sinama de forma a torna-lo cada vez mais eficiente e menos refém do desmonte que vem ocorrendo nos últimos anos.

Há uma evolução tímida com a adoção da Audiência Pública Virtual no estado do RJ (Resolução CONEMA/RJ nº 89/2020) que também contará, ao lado dos estados de Santa Catarina, Espírito Santo e Rio Grande do Sul, com a modalidade de licença ambiental por adesão e compromisso (LAC) que necessita de uma análise prévia automatizada dos documentos inseridos pelo próprio empreendedor.

Contudo, precisamos adotar mais tecnologias como forma de compensar o baixo contingente orçamentário e pessoal que lida diariamente com matérias complexas como licenciamento e fiscalização ambiental, gerenciamento de áreas contaminadas, resíduos sólidos, emissão de efluentes líquidos e atmosféricos, assoreamento de corpos hídricos, acidentes ambientais, danos à fauna e à flora e tantas outras vinculadas, cada uma, à inúmeras normas federais, estaduais e municipais, sem contar as normas técnicas.

Agora imagine que tudo isso ainda é controlado por papel, por protocolos, por dados descentralizados em um sistema completamente sem integração. A administração da informação é a chave de sucesso de um sistema descentralizado.

Por exemplo, com a I.A., a análise do critério locacional pelo órgão ambiental no âmbito do licenciamento ambiental seria mais célere, permitindo uma análise mais acurada das restrições ambientais (zoneamento ecológico-econômico[8], o CAR e demais instrumentos técnicos e jurídicos que podem interferir na busca de alternativas locacionais) ou, ainda, no monitoramento contínuo das condicionantes da licença ambiental sem grande dispêndio financeiro através de drones e imagens de satélites. Ora, porque não imaginar a possibilidade de se pagar multas e taxas ambientais através de Blockchain ou criptomoedas?

É certo que, com a ajuda da I.A, o procedimento licenciatório seria mais eficiente como um todo, tendo grande perspectiva de melhora na interlocução entre os órgãos públicos vinculados ao processo e entre o órgão ambiental e o empreendedor, na fase pós-licença, na transparência e facilidade de acesso às informações tanto para o empreendedor quanto para ao Poder Público e a sociedade.

Na outra ponta, a I.A também pode ajudar os empreendedores a identificarem a legislação aplicável a qualquer ramo de atividade, fornecendo respostas seguras sobre compliance ambiental, custos preventivos, corretivos e preditivos para o cumprimento da legislação ambiental.

Nesta linha, já há um protótipo de sistema construído com o software Shell Expert SINTA que tem como objetivo auxiliar no enquadramento dos empreendimentos licenciáveis, enquanto o software LicenTIa[9] permite ao usuário o acesso a outros Estudos de Impactos Ambientais (EIA) e informações ambientais públicas.

Enfim, em quaisquer das perspectivas supracitadas, haveria aumento da segurança jurídica e eficiência, bem como a redução de tempo de análise e de custos. Transformar tempo quantitativo em tempo qualitativo é a chave para prevenção.

Merece, ainda, destaque o uso de I.A. no estudo e compreensão de impactos ambientais através de análise de dados e big data.

Cientistas já utilizam dados coletados por sensores em satélites e contam com o apoio da capacidade robusta de processamento de dados dos supercomputadores para analisarem a morte de corais localizados na Grande Barreira da Austrália usando veículos operados remotamente e sensores implantados a 328 pés abaixo da superfície do oceano para medirem as condições de temperatura em profundidade e compará-las aos habitats rasos.

A Universidade Estadual Paulista (Unesp), com o Grupo de Banco de Dados (GBD), também tem um projeto que usa big data para auxiliar no combate à degradação ambiental na bacia hidrográfica dos rios Turvo e Grande, em São Paulo através da coleta de dados da quantidade de poços artesianos na região, seus donos e localização e com eles produzir mapas a partir do cruzamento de informações de diversas origens e descobrir como o solo é usado, como avança o desmatamento ou a extração em matas ciliares.

O projeto Rainforest Connection modificou smartphones usados, que iriam para o lixo, aproveitando apenas o processador, a antena e o microfone. Instalados no alto das árvores da Amazônia, esses equipamentos são capazes de gravar os sons da floresta, que são enviados para processamento na nuvem por um algoritmo de inteligência artificial, que identifica praticamente em tempo real o barulho de motosserras e maquinário pesado.

A I.A. também pode oferecer novas perspectivas a partir de grandes quantidades de simulações climáticas complexas geradas pelo campo da modelagem climática que analisam dados sobre a atmosfera, os oceanos, a superfície terrestre, a criosfera ou o gelo. Ou, ainda, tornar a mudança climática mais palpável.

Para que mais pessoas tenham uma percepção mais palpável e realista dos efeitos das mudanças climáticas, pesquisadores do Instituto de Algoritmos de Aprendizado de Montreal (MILA, na sigla em inglês), simularam como provavelmente ficarão as casas após os danos causados pela elevação do nível do mar e por tempestades mais intensas.

Como se percebe, são inúmeras as inovações que estão ocorrendo neste exato momento. A Inteligência Artificial já faz parte de nossas rotinas e a sua regulamentação precisa entrar de vez na pauta do Direito Ambiental e dos aplicadores do Direito.

 


[1] Criado pela Lei 6.938/1981, e regulamentada pelo Decreto 99.274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, sendo formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.

[2] Disponível em: <https://www.ab2l.org.br/advocacia-4-0-sete-caracteristicas/>.

[3] “Direito Ambiental é a ciência jurídica que estuda, analisa e discute questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida no planeta” (SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 4. Ed., atual. E ampl. São Paulo: Saraiva, 2006., p. 27)

[4] Disponível em: <https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/regulacao-e-novas-tecnologias/direito-ambiental-4-0-bioeconomia-30092019>.

[5] Disponível em: <https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/regulacao-e-novas-tecnologias/direito-ambiental-4-0-foodtechs-24082019>.

[6] Disponível em: <https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/blog/inteligencia-artificial-como-e-quando-afetara-a-sua-pratica-juridica.html>.

[7] Disponível em: <https://canaltech.com.br/inteligencia-artificial/estonia-esta-desenvolvendo-o-primeiro-juiz-robo-do-mundo-136099/>.

[8] O ZEE informa variadas ações de preservação e desenvolvimento de âmbito nacional e regional, tais como: os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas, existentes na Amazônia Legal e no Cerrado; as Políticas de Desenvolvimento Regional (PNDR) e de Defesa (PND); o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC); o Programa Territórios da Cidadania; os Planos de Desenvolvimento Regionais (Planos Marajó, BR-163 e Xingu); o Programa de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (Terra Legal), a Lei de Gestão de Florestas Públicas (lei federal nº 11.284/2006), o Programa de Manejo Florestal Comunitário e Familiar (decreto federal nº 6.874/2009) e o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA). O ZEE também influencia a localização, redução ou ampliação da Reserva Legal (art 13, Lei 12.651/12) e também o uso sustentável de apicuns e salgados (art. 11-A,§5º, Lei 12.651/12).

[9] Disponível em: <https://wiki.sj.ifsc.edu.br/wiki/images/6/63/Artigo_SUS.pdf>.


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