Regulação e Novas Tecnologias
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Como serão aplicadas as sanções da LGPD?

É necessário que a ANPD edite regulamento próprio sobre sanções administrativas, com metodologia que orientará o cálculo das multas

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LGPD entra em vigor em 2020. Entrada em vigor da lei nasceu de reviravolta no Senado

Após quase três anos da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), neste domingo (1º), entra em vigor os dispositivos referentes às sanções administrativas, como a multa simples de até R$ 50 milhões de reais, a suspensão do direito de tratar dados e advertências. Com isso, a LGPD passa a vigorar em sua […]

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