Opinião e Análise

Luiza Leite

Após quase três anos da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), neste domingo (1º), entra em vigor os dispositivos referentes às sanções administrativas, como a multa simples de até R$ 50 milhões de reais, a suspensão do direito de tratar dados e advertências. Com isso, a LGPD passa a vigorar em sua totalidade e tanto a iniciativa privada quanto o setor público podem ser atingidos por essas penalidades, caso o tratamento de dados pessoais em ambientes físicos ou digitais não esteja em conformidade com a lei.
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Diante disso, surge o questionamento, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicará tais sanções?
A LGPD dispõe que, para isso, é necessário que a ANPD edite regulamento próprio sobre sanções administrativas, com a metodologia que orientará o cálculo do valor-base das sanções de multa, e o submeta à consulta pública<a href="applewebdata://1FEBB3CD-8F7C-4EF3-B6FB-4AE8B115550E#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Até o momento, este regulamento ainda está em processo de desenvolvimento e ajuste após a  <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-consulta-publica-sobre-norma-de-fiscalizacao/2021.05.29___Minuta_de_Resolucao_de_fiscalizacao_para_consultapblica.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">consulta pública</a> que ocorreu entre 28 de maio e 28 de junho deste ano. Assim como, as normas para tratar das sanções e dosimetria ainda serão submetidas ao mesmo procedimento.
Porém, isso não afasta a possibilidade de penalidade dos fatos ocorridos entre 1º de agosto até a aprovação dos referidos regulamentos, quando se iniciará, de fato, a atuação sancionadora da ANPD. Da mesma forma que, infrações iniciadas antes de 1º de agosto, mas continuadas também podem ser penalizadas.
<blockquote class="jota-article__eye">Embora ainda não se tenha a versão final da metodologia que orientará este processo sancionador, o primeiro esboço de regulamento já nos dá pistas de qual direção a ANPD seguirá.</blockquote>
Segundo o <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-consulta-publica-sobre-norma-de-fiscalizacao/2021.05.29___Minuta_de_Resolucao_de_fiscalizacao_para_consultapblica.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">documento divulgado na consulta pública</a>, a ANPD priorizará o engajamento construtivo com a iniciativa privada. Ou seja, o diálogo e a mútua cooperação, por meio de orientação e conscientização, serão favorecidos em detrimento da inquisição e sanção<a href="applewebdata://1FEBB3CD-8F7C-4EF3-B6FB-4AE8B115550E#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. A ideia é  estimular relações abertas e construtivas com negócios que lidem com dados pessoais.
Para isso, a estratégia fiscalizadora se pautará em 5 principais pilares: (i) regulação com base em evidências, (ii) proporcionalidade entre riscos e recursos alocados, (iii) transparência e engajamento da comunidade, permitindo que a sociedade contribua para o aprimoramento da atuação da ANPD, (iv) processos transparentes e justos, e (v) promoção da conformidade pelos mais diversos instrumentos e abordagens.
Desse modo, o órgão regulador pensou na aplicação piramidal das penalidades, ou seja, as sanções serão empregadas de acordo com o grau de seriedade das infrações, estimulando-se a autocomposição entre as partes e a reparação de dados pelo controlador. Assim, a fiscalização será composta por três principais atividades, monitoramento, orientação e atuação preventiva, entretanto não foi descartado o procedimento repressivo quando necessário.
Para isso, as premissas da fiscalização envolverão a atuação de forma reativa, adotando medidas proporcionais ao risco identificado e à postura dos administrados. Além da previsão de mecanismos de transparência, de retroalimentação e de autorregulação, para que se tenha a mínima intervenção na imposição de condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais. Em outras palavras, a atuação da ANPD será profilática e não repressora.
Nesse sentido, a minuta do regulamento estabeleceu que para registro de reclamação na Autoridade será necessário que o titular autodeclare que houve a tentativa de solução do problema com o controlador. Assim sendo, a reclamação será aceita e entrará no ciclo de monitoramento, que considerará todas as reclamações, denúncias, representações e notificações de incidentes, bem como outras fontes de insumos recebidos pela ANPD relacionados às violações de dados pessoais ou da privacidade.
Durante o ciclo de monitoramento, os documentos e registros serão analisados para o cálculo dos indicadores e classificação dos agentes de tratamento dentro das seguintes categorias:
<ul>
<li>Faixa 1: agentes de tratamento para os quais não haverá, de imediato, adoção de medidas;</li>
<li>Faixa 2: agentes de tratamento para os quais a ANPD encaminhará relatório notificando sobre os temas que são objeto de denúncia ou de reclamação de titulares de dados para que possam adotar ações corretivas;</li>
<li>Faixa 3: agentes de tratamento para os quais a ANPD adotará medidas orientadoras ou preventivas; e</li>
<li>Faixa 4: agentes de tratamento para os quais a ANPD adotará medidas preventivas ou repressivas.</li>
</ul>
Uma vez submetido à fiscalização, o controlador deve contribuir para este processo, por meio do fornecimento de cópia de documentos, dados e informações relevantes para a avaliação das atividades de tratamento de dados pessoais. Além de submeter-se a auditorias da ANPD, permitindo o acesso às instalações, equipamentos, e até mesmo a ferramentas e recursos tecnológicos, relevantes para a avaliação das atividades de tratamento de dados pessoais.
Vale lembrar que, embora a ANPD  seja o único órgão que possa aplicar as sanções administrativas previstas pela LGPD, é possível articular sua atuação com outros órgãos e entidades com competências sancionatórias. Assim sendo, no que se refere à proteção de dados pessoais, mesmo que suas competências prevalecem sobre as competências correlatas destas outras entidades ou órgãos da administração pública, a aplicação das sanções previstas na LGPD não substitui, por exemplo, a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em legislação específica<a href="applewebdata://1FEBB3CD-8F7C-4EF3-B6FB-4AE8B115550E#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Da mesma forma, a aplicação das sanções previstas na LGPD não substitui a possibilidade de responsabilização civil do controlador, prevista no art. 22 da lei. Assim, no que refere à responsabilização, o processo de conformidade com a LGPD se faz necessário não só para resguardar as instituições e empresas das penalidades administrativas da LGPD, mas também, de órgãos correlatos à ANPD e do pagamento de indenizações vindas de decisões do judiciário.
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<a href="applewebdata://1FEBB3CD-8F7C-4EF3-B6FB-4AE8B115550E#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/sancoes-administrativas-o-que-muda-apos-1o-de-agosto-de-2021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/sancoes-administrativas-o-que-muda-apos-1o-de-agosto-de-2021</a>. Acesso em 30.07.21.
<a href="applewebdata://1FEBB3CD-8F7C-4EF3-B6FB-4AE8B115550E#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Disponível em: <a href="https://www.conjur.com.br/2021-jul-30/esper-vainzof-lgpd-sancoes-administrativas" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.conjur.com.br/2021-jul-30/esper-vainzof-lgpd-sancoes-administrativas</a>. Acesso em 30.07.21.
<a href="applewebdata://1FEBB3CD-8F7C-4EF3-B6FB-4AE8B115550E#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em: <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/sancoes-administrativas-o-que-muda-apos-1o-de-agosto-de-2021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/sancoes-administrativas-o-que-muda-apos-1o-de-agosto-de-2021</a>. Acesso em 30.07.21.

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JOTA

É necessário que a ANPD edite regulamento próprio sobre sanções administrativas, com metodologia que orientará o cálculo das multas

Como serão aplicadas as sanções da LGPD?

É necessário que a ANPD edite regulamento próprio sobre sanções administrativas, com metodologia que orientará o cálculo das multas