Opinião e Análise

Hellen Pessanha

Jennifer Santos

O crescimento da indústria do entretenimento fomentado especialmente pela popularização das plataformas de streamimg audiovisual culminou na concepção de conteúdos artísticos cada vez mais complexos, com a inserção de criações intelectuais autônomas e independentes que são protegidas juridicamente pelas leis que regem os Direitos Autorais e a Propriedade Intelectual no país.
Assim, o uso de quaisquer criações, marcas, imagens de bens, pessoas e som de voz no audiovisual só deve ocorrer com a prévia e expressa autorização dos respectivos titulares dos direitos.
Face aos altos investimentos e o enorme alcance é muito importante que as obras audiovisuais contem com a conformidade jurídica, especialmente para o corte final que é o que, de fato, é exibido ao público como resultado.
O processo de análise de todas as autorizações ou, eventualmente, a sua desnecessidade (domínio público/fair use) que permite a distribuição e exibição de um filme, série ou documentário é conhecido como clearance.
O clearance tem como objetivo garantir a liberação da obra, evitar questionamentos e mitigar riscos de ilicitudes quanto a violação de direitos de terceiros, o que poderá gerar ônus com litígios indesejados e até vir a comprometer a distribuição/exibição da obra.
O mercado do entretenimento evolui rapidamente com cada vez mais canais de divulgação e distribuição dos conteúdos. Deste modo, entender os desafios deste universo é fundamental para o sucesso de uma obra audiovisual.
A título de exemplo, vale mencionar o ocorrido este ano com um youtuber que foi preso após filmar uma encenação de assalto em Santa Catarina. Neste caso, uma autorização junto à autoridade competente para produção das cenas em logradouro público teria afastado esse tipo de ação pela polícia e toda a repercussão negativa.
De acordo com o artigo 191<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> da Lei 9.279/96, configura crime a reprodução ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais sem a respectiva autorização. O Código Penal Militar também prevê, em seu artigo 172<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, que o uso de uniforme, distintivo ou insígnia por pessoa não autorizada é conduta punida com pena de detenção de até seis meses.
Desta feita, percebe-se que o clearance audiovisual é uma área multidisciplinar, que demanda estudo pormenorizado das diretrizes legais que possam impactar o projeto. A assessoria jurídica na condução de todas as etapas da produção é uma ferramenta indispensável para reduzir os riscos de ilicitudes que podem prejudicar os negócios de uma produtora/exibidora, tanto na perspectiva financeira como reputacional.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm%20">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm </a> Acesso em 28 de mar 2023.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Disponível em: &lt; <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm</a> &gt; Acesso em: 28 de mar 2023.

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JOTA

Assessoria jurídica é ferramenta indispensável para reduzir riscos de ilicitudes, tanto na perspectiva financeira como reputacional

Clearance: conformidade jurídica no entretenimento

Clearance é ferramenta indispensável para reduzir riscos de ilicitudes, tanto na perspectiva financeira como reputacional