Opinião e Análise

Erik Fontenele Nybø

Por que os serviços regulados tendem a ser tão ruins? Baste pensar no número de reclamações que você já fez nos setores de aviação, telefonia e tantos outros.
No caso das telefonias, a noção de qualidade de serviço que elas têm é tão baixa que agora violam nossos direitos ao colocar um monte de robô para ficar ligando a cada 1h tentando vender um plano até mesmo de domingo de manhã. Com certeza você já recebeu uma ligação dessas. Cadê a Anatel nessas horas?
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O problema de serviços regulados é que muitos deles acabam tendo poucos atores participando do mercado. Veja o gráfico abaixo, em que 4 operadoras detêm 98% do mercado de telefonia móvel no Brasil:
[caption id="attachment_321591" align="aligncenter" width="397"]<img class="wp-image-321591 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/07/imagem1-1.png" alt="" width="397" height="261" /> Fonte: &lt;https://www.teleco.com.br/mshare.asp&gt;.[/caption]
Isso significa que não há estímulo suficiente para que o serviço seja bom, já que não há tanta concorrência. Assim, surgem efeitos negativos da concentração de mercado similares àqueles vistos em monopólios ou oligopólios.
Esse efeito nocivo é reforçado no país pela baixa capacidade dos reguladores em dissuadir práticas lesivas ao consumidor, como as mencionadas acima no caso das telefônicas. Afinal, todos sabem que a Anatel poderia muito bem impedir as operadoras telefônicas e seus representantes de colocarem robôs para ligar 20 vezes para uma mesma pessoa em um dia. No entanto, por alguma razão, isso não é interessante para eles.
Hoje, basta você tentar cancelar uma conta para ver a dificuldade que vai ter para encerrar o serviço e o número de ligações que vai receber de inúmeras operadoras tentando te vender o serviço que cancelou.
Agora, a OAB está fazendo exatamente o mesmo papel das reguladoras que permitem esse baixo nível de serviço em outros mercados. Fruto de um lobby feito pelas aéreas por meio da ABEAR, a OAB vem tentando inibir startups de atuarem para facilitar o acesso da justiça aos cidadãos lesados pelas companhias aéreas. Esse é o caso da startup capixaba LiberFly que desde 2019 sofre com Ações Civis Públicas movidas pela OAB/RJ e OAB/ES.
A essa altura, a OAB já notificou 68 startups com atuação no país – inclusive fora do segmento aéreo. No caso da Liberfly, a 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a empresa a não anunciar, publicizar ou divulgar seus serviços.
A OAB acusa esse tipo de legaltech de concorrência desleal com a classe dos advogados, publicidade ilegal e exercício ilegal da advocacia.
<blockquote class="jota-article__eye">Ou seja, a OAB está tratando as legaltechs como se fossem escritórios de advocacia, apesar de não serem, para conseguir inviabilizar suas atividades.</blockquote>
Enquanto no exterior diversos escritórios como Allen &amp; Overy, Cuatrecasas, Fenwick e outros estão liderando pautas tecnológicas e participando do mercado, no Brasil a OAB prefere tentar fazer algo similar a “proibir carros elétricos para que possamos andar de charrete”. Parece que a ideia é tentar tratar o Direito como uma ilha, enquanto todo o resto do mercado se atualiza.
Se a ideia é comparar as legaltechs a escritórios de advocacia para assim tentar barrar sua atuação, o mais coerente seria retirar essa reserva de mercado criada pela OAB que é nociva para os próprios advogados.
Apenas para demonstrar o absurdo desse posicionamento de um órgão que deveria zelar pelos direitos dos cidadãos brasileiros, a plataforma “Consumidor.gov”, do governo federal, registrou um aumento de mais de 60% de reclamações de pessoas com problemas com passagens áreas em dezembro de 2020 em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Ao mesmo tempo, o mesmo portal do governo divulgou que em uma escala de 1 a 5 – onde 5 representa o nível máximo de satisfação – as companhias do setor aéreo, somadas, terminaram o ano com nota 3. Em 2019, a nota era 2,7. Qual a motivação da OAB em ter essa atitude diante de números tão alarmantes?
Se olharmos para a época em que a OAB decidiu notificar as startups, os números de reclamação no Reclame Aqui eram estes:
<img class="aligncenter wp-image-321590 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/07/imagem2-1.jpg" alt="" width="373" height="640" />
O mercado jurídico é protegido por uma reserva de mercado criada artificialmente pela OAB e que leva a resultados tão nocivos ao mercado quanto aqueles ocasionados por situações de monopólio ou oligopólio mencionadas anteriormente.
Eu sou advogado e já tive vários problemas com companhias aéreas, especialmente uma das principais do mercado brasileiro. Nunca consegui resolver meu problema porque os canais de atendimento não funcionam, quando tento resolver o problema ao vivo eles me mandam para os canais de atendimento que não funcionam e assim o jogo continua: o cidadão é lesado, a companhia aérea ganha e a ANAC, Infraero e qualquer outro órgão governamental não precisa se incomodar.
Eventualmente, o PROCON se manifesta, como fez em maio deste ano de 2021 solicitando informações sobre a comercialização de passagens aéreas e os termos e condições delas. No entanto, todos sabemos: enquanto isso, a maioria acaba sendo lesada.
Agora, fora do âmbito aéreo, uma instituição que deveria prezar pelo exercício dos direitos e o acesso à justiça tenta impor barreiras à inovação ao limitar a atuação de startups que poderiam resolver o meu caso e de tantas outras pessoas que são lesadas há anos pelas companhias aéreas.
Você se lembra da época em que milhares de pessoas ficaram em filas enormes nos aeroportos congestionados? Lembra dos clientes que tiveram problemas com suas passagens por conta do fechamento de companhias aéreas? Se recorda dos problemas que você teve com as empresas de milhas detidas pelas companhias aéreas? E aqueles atrasos e cancelamentos de voos? Pois é. O posicionamento recente da OAB deixa clara a opinião dela quanto a esses problemas e como eles te afetam.
A OAB tem notificado e enfrentado diversas startups que estão tentando inovar em um mercado extremamente tradicional, tentando elevar a qualidade do serviço e a experiência do cliente desse tipo de serviço. Não basta a dificuldade de empreender no mercado digital, criar uma solução inovadora e a concorrência natural de mercado, as startups ainda precisam lidar com uma organização que defende a manutenção de uma situação que é claramente nociva para os direitos de todos.
Esse posicionamento lembra muito o que já foi visto em outros mercados que foram impactados pela tecnologia. De um lado, um mercado consumidor que apoia a inovação e startups que buscam melhorar o serviço, de outro organizações tradicionais que tentam resistir às mudanças causadas pela evolução.
Todos nós já sabemos qual é o resultado dessa briga. E aguardamos ansiosos que ele venha logo para podermos exercer nossos direitos sem a restrição imposta por uma organização que os limita.
<hr />
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Avião decola no aeroporto de Congonhas.

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JOTA

A OAB está tratando as legaltechs como se fossem escritórios de advocacia, apesar de não serem

Caso LiberFly: quando a OAB decide inviabilizar os seus direitos

A OAB está tratando as legaltechs como se fossem escritórios de advocacia, apesar de não serem