Opinião e Análise

Sylvia Moreira Camarinha

Carolina Barboza

O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, instituído pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm">Lei Complementar 182/2021</a>, teve como objetivo apresentar medidas de fomento ao ambiente de negócios e ampliação da oferta de capital para investimentos, trazendo diversas inovações para o mercado.
Dentre as medidas trazidas pelo Marco Legal das Startups houve a inclusão do artigo 294-A na Lei 6.404/1976 (Lei das S.A), trazendo a possibilidade da Comissão de Valores Mobiliários (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cvm">CVM</a>) regulamentar as condições a serem observadas pelas companhias de menor porte para ingresso no mercado de capitais de forma menos burocrática.
Diante da prerrogativa acima mencionada, a CVM editou duas importantes resoluções para o mercado, quais sejam a Resolução CVM 168 e a Resolução CVM 166, que entraram em vigor no dia 3 de outubro de 2022.
A Resolução CVM 168 abordou importantes temas de governança corporativa, como o voto plural e a composição e funcionamento do conselho de administração. No que se refere ao voto plural, a referida Resolução determina a não aplicação do voto plural em assembleia geral de acionista que deliberar sobre transações com partes relacionadas, desde que as companhias possuam uma receita bruta consolidada inferir a R$ 500 milhões no último exercício social ou com receita bruta equivalente à 1% (um por cento) do ativo total da companhia.
Além disso, passa a ser possível o acúmulo de cargo de presidente do conselho de administração e de diretor presidente para companhias abertas com receita bruta inferior a R$ 500 milhões.
Já a Resolução CVM 166 flexibiliza as regras de publicação para as companhias de menor porte, sendo estas empresas com a receita bruta inferior a R$ 500 milhões, incluindo as securitizadoras. Desta forma, as publicações obrigatórias destas companhias deverão ser feitas através dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.NET, conforme aplicável.
A medida acima é de extrema relevância para o mercado, uma vez que as publicações obrigatórias estabelecidas no artigo 289 da Lei das S.A deveriam ser realizadas em jornais de grande circulação com divulgação simultânea da integra dos documentos em página do mesmo jornal na internet. Desta forma, há uma redução dos custos para as companhias, bem como a segurança das informações é maior, tendo em vista a utilização de sistemas.
Note, que no tange à segurança, os sistemas Empresas.NET ou Fundos.NET garantem o controle de quando as informações foram divulgadas, bem como não permitem que haja qualquer mudança nas informações divulgadas, sendo, tais informações disponibilizadas de forma imediata para consulta ao público externo.
Importante ressaltar ainda que a possibilidade de publicação através dos sistemas não impede que a companhia opte pela publicação convencional. Entretanto, caso a companhia não promova a publicação obrigatória por nenhum meio, esta poderá ser responsabilizada por omissão, sendo assim obrigada a prosseguir com a publicação nos jornais de grande circulação do local da sede da companhia.
Dito isto, é inevitável e indiscutível que os órgãos reguladores e o legislativo vêm tomando providências com o objetivo de desburocratizar o ambiente de negócios brasileiro e permitir que companhias de porte menor acessem o mercado de capitais, facilitando a captação de recursos e perenidade dos negócios.

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JOTA

Marco Legal das Startups oferece medidas de fomento ao ambiente de negócios

As flexibilizações promovidas para companhias abertas de menor porte

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