Opinião e Análise

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Alexandre Santos

Quem milita no contencioso cível e bancário presenciou, na última década, uma verdadeira metamorfose nas ações de responsabilidade civil. Onde antes predominavam os litígios envolvendo inscrições no SPC e na Serasa, despontou um novo protagonista: o Sistema de Informações de Créditos (SCR) do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Banco%20Central%20do%20Brasil">Banco Central do Brasil</a>, ainda referido pelo antigo acrónimo Sisbacen. A narrativa padrão das petições iniciais alega que um apontamento indevido no sistema do Bacen constitui uma "negativação oculta", gerando abalo moral e a recusa de crédito. Contudo, uma análise fundamentada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da essência do sistema financeiro demonstra a improcedência dessa equiparação automática.
O SCR Não É Uma "Lista Negra": A Verdadeira Natureza do Sistema
O primeiro equívoco decorrente nessas demandas é ignorar a finalidade estrutural do sistema. O SCR não foi desenhado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para funcionar como cadastro restritivo, "lista negra" ou instrumento de cobrança de dívidas. Trata-se, essencialmente, de um termómetro macroeconómico e regulatório. Para assegurar a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e evitar o risco sistémico e o superendividamento, o Banco Central exige das instituições financeiras relatórios periódicos e pormenorizados das suas carteiras de crédito.
No SCR, o histórico financeiro do cliente é reportado de forma abrangente: constam os limites de cheque especial, financiamentos imobiliários, cartões de crédito e parcelas em atraso. Trata-se de uma via de mão dupla que regista tanto o crédito positivo (operacional e adimplido) quanto o negativo (inadimplido).
A controvérsia intensificou-se porque a linha entre informar um dado regulatório e restringir o crédito se tornou ténue no mercado de consumo. No julgamento do REsp 1.365.284/SC (Rel. Min. Nancy Andrighi), o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a> pacificou que, embora o SCR tenha nascido com intuito fiscalizatório, o lançamento de uma dívida com a rubrica "vencida" ou "prejuízo" impede, na prática, a obtenção de novos financiamentos. Por essa razão fática, a inserção de dados desfavoráveis no SCR atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todavia, tal premissa não autoriza transformar qualquer divergência contabilística em dano moral automático.
A Diferença entre Informação e Restrição: A Inexistência de Dano Moral
A dinâmica de exposição do SCR é diametralmente oposta à dos cadastros tradicionais. Enquanto a inscrição indevida no SPC ou Serasa gera dano moral presumido (in re ipsa) pela exposição pública e abalo imediato à honra objetiva, o SCR é um banco de dados sigiloso, acessível apenas ao próprio titular, ao Banco Central e a instituições financeiras mediante autorização prévia.
Considere-se o exemplo em que um banco reporta erroneamente um saldo devedor de R$ 50.000,00 em vez de R$ 40.000,00, mantendo a operação devidamente classificada como "a vencer" (adimplida). Embora exista um erro e uma falha no serviço, não há qualquer ofensa à honra, imagem ou dignidade do consumidor. Nenhuma instituição nega crédito pelo simples facto de existir uma operação ativa e em dia, ainda que com valor incorreto.
Falhas meramente informativas constituem percalços burocráticos. O Judiciário fixou o entendimento de que a reparação moral exige obrigatoriamente a classificação pejorativa do crédito ("prejuízo" ou "vencido") relativa a uma dívida quitada ou decorrente de fraude.
A Aplicação da Súmula 385 do STJ ao Ecossistema do Bacen
Mesmo diante de um apontamento efetivamente pejorativo e equivocado, a pretensão indemnizatória esbarra frequentemente na Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
A razão de ser desse enunciado reside no facto de que a indemnização destina-se a compensar a lesão à reputação de bom pagador. Se a reputação financeira do indivíduo já se encontrava legitimamente abalada por dívidas anteriores não pagas, uma nova anotação não tem o condão de gerar novo abalo moral passível de reparação pecuniária.
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A jurisprudência estendeu essa mesma lógica ao SCR por um imperativo de coerência jurídica: se a tese que equipara o SCR a um cadastro restritivo atrai as regras do CDC em benefício do consumidor, as teses de defesa aplicáveis aos cadastros restritivos também devem incidir obrigatoriamente. Não se pode fatiar o ordenamento para colher apenas os bónus de uma interpretação.
Essa orientação desdobra-se em duas frentes defensivas:
<ol>
<li>Apontamentos externos preexistentes: Quando o consumidor possui inscrições legítimas preexistentes no SPC ou na Serasa à época do erro no SCR, incide a Súmula 385, afastando o dano moral.</li>
<li>Apontamentos internos preexistentes no próprio SCR: Se o histórico do Bacen revela que o consumidor já ostentava operações reportadas como "vencidas" ou em "prejuízo" por outras instituições, a Súmula 385 neutraliza o pedido indemnizatório no próprio âmbito do SCR.</li>
</ol>
O STJ tem chancelado essa posição de forma reiterada, como decidido pela Quarta Turma no AgInt no REsp 1.854.721/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão) e no AgInt no AREsp 1.838.411/SP (Rel. Min. Raul Araújo).
A Auditoria Judicial e a Distinção entre Obrigação de Fazer e Indemnização
Atualmente, os magistrados realizam uma rigorosa verificação documental antes de arbitrar indemnizações. Exige-se a juntada do extrato histórico completo e sem rasuras do portal Registrato, efetuando uma verdadeira auditoria da vida financeira pretérita do autor.
Contudo, cumpre ressaltar que a aplicação da Súmula 385 e o indeferimento do dano moral não eximem a instituição financeira do dever de corrigir o erro. A higidez dos dados do Banco Central é matéria de interesse público e de integridade do sistema financeiro. Permanecem hígidos o direito à tutela específica (obrigação de fazer) para a exclusão do registo indevido e a declaração de inexistência do débito, sob pena de multa diária (astreintes). A Súmula 385 veda tão-somente o enriquecimento sem causa.
Considerações Finais
A consolidação da Súmula 385 do STJ nas demandas relativas ao SCR representa uma importante conquista contra a litigiosidade predatória. O sistema jurídico resguarda o direito constitucional do cidadão à autodeterminação informativa e à correção de dados incorretos, ao mesmo tempo em que impede a utilização do Judiciário para enriquecimento injustificado às custas de falhas formais.
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Bibliografia
<ol>
<li>Jurisprudência do STJ:
<ul>
<li>BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 385. DJe, 08 jun. 2009.</li>
<li>BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.365.284/SC. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 21/10/2014.</li>
<li>BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp nº 1.838.411/SP. Rel. Min. Raul Araújo. DJe 03/11/2021.</li>
<li>BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp nº 1.854.721/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 26/08/2020.</li>
</ul>
</li>
</ol>
<ol>
<li>Legislação e Regulamentação:
<ul>
<li>BRASIL. Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC); Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022.</li>
</ul>
</li>
</ol>
<ol>
<li>Doutrina:
<ul>
<li>CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2021.</li>
</ul>
</li>
</ol>
<ol>
<li style="list-style-type: none;">
<ul>
<li>MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe; BRITO, Antônio Carlos. Manual de Direito do Consumidor. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.</li>
<li>MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito Bancário. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.</li>
<li>TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.</li>
</ul>
</li>
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