Opinião e Análise

Isadora Warken Collet

Rebeca Paiva

Tatiana Coutinho

Nos últimos anos, o cenário financeiro global testemunhou uma transformação revolucionária impulsionada pelo crescimento exponencial das fintechs, as quais, com suas inovações, redefiniram a maneira como consumidores e empresas abordam os serviços financeiros. Este fenômeno é particularmente evidente com a revolução digital que começou a dar seus primeiros passos no final do século XX, marcando o início da ascensão das big techs.
Com a proliferação da internet como meio de aprimorar os serviços financeiros, o conceito de fintech emergiu, unindo o setor financeiro à tecnologia. Sua missão era clara: oferecer soluções eficientes para pagamentos online e simplificar os serviços bancários tradicionais. Esse movimento, embora tenha trazido conveniência sem precedentes, deu origem a uma preocupação fundamental: a segurança das informações e transações financeiras em um ambiente digital em constante evolução.
O crescimento escalonado dessas instituições, que inicialmente deveriam simplificar a vida de seus usuários, demanda cautela e proteção aprimorada para seus bancos de dados. Em especial, dados pessoais e, por vezes, dados pessoais sensíveis, conforme concebido pela Lei Geral de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd">LGPD</a>), requerem mecanismos de proteção mais abrangentes. À medida que a proteção das fintechs se torna uma prioridade, o crescimento dessas atividades assume uma trajetória exponencial, o que é evidenciado por dados do Cenário Global de Ameaças do FortiGuard Labs<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, indicando que o Brasil liderou as tentativas de ataques na América Latina no primeiro semestre de 2023.
A proteção dessas instituições contra cibercrimes não é apenas crucial para a continuidade de seus negócios, mas também para manter a confiança dos usuários. Neste atual panorama tecnológico, os cibercrimes abrangem uma gama de atividades ilícitas online, como malwares, phishing e ataques de negação de serviço (DDoS), cujo modus operandi dos cibercriminosos abarca várias estratégias, desde invasões diretas a sistemas até o uso de dispositivos para disseminação de vírus e a prática de fraudes.
A complexidade em rastrear criminosos cibernéticos, que operam de maneira discreta e exploram a tecnologia, torna o processo de identificação desafiador. Esses crimes se manifestam em diversas categorias, desde invasões diretas a sistemas até o uso de dispositivos para disseminação de vírus e a prática de fraudes. Quando atingidas por esses ataques, as empresas enfrentam consequências que vão além do aspecto financeiro, impactando severamente a reputação da organização e minando a confiança dos clientes.
Em resposta a esse cenário desafiador, o Poder Legislativo brasileiro empenha-se em fortalecer a abordagem contra os cibercrimes, alinhando a legislação brasileira à Convenção de Budapeste – tratado internacional sobre cibercrimes –, com destaque para a Lei 11.829/2008, que reprimiu a pornografia e exploração sexual online, e a Lei 9.983/2000, que introduziu no Código Penal novos tipos de crimes relacionados à inserção de dados falsos em sistemas.
Iniciativas como a Lei 12.735/2012, que estabeleceu delegacias especializadas em crimes cibernéticos, a Lei 13.718/2018, que criminaliza a divulgação não consensual de cenas íntimas, e a promulgação da Lei 14.155/2021, que atualizou o Código Penal e o Código de Processo Penal e aborda o aumento das penalidades para crimes como violação de dispositivo informático, furto e estelionato praticados online, além de clarificar a competência para julgamento de casos de estelionato, refletem a preocupação do legislador em lidar com os desafios emergentes no cenário digital.
Recentemente, o Decreto 11.856/2023 instituiu a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), representando um avanço significativo na proteção cibernética do Brasil. A política estabelece diretrizes que reconhecem a segurança como uma questão que vai além da tecnologia, incorporando elementos como gestão de riscos, educação e cultura organizacional, destacando a importância da colaboração entre setores, incluindo público, privado e sociedade civil, para compartilhar o conhecimento em segurança cibernética.
A PNCiber institui, ainda, a Estratégia Nacional de Cibersegurança (e-Ciber) e o Plano Nacional de Cibersegurança (p-Ciber), delineando ações estratégicas e operacionais para alcançar seus objetivos e cria o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), fortalecendo ainda mais a capacidade de avaliação e proposição de medidas para elevar a segurança cibernética no Brasil, promovendo a interlocução com entidades federativas e a sociedade.
Essas iniciativas legislativas e de política pública refletem o compromisso do Brasil em enfrentar os desafios crescentes dos delitos cibernéticos, adaptando as leis e estratégias para coibir e punir eficazmente os crimes cometidos online. A necessidade de atualização contínua da legislação demonstra a compreensão da dinâmica e da evolução rápida do cenário digital, promovendo maior segurança e responsabilidade no ambiente online, especialmente para empresas, incluindo as fintechs.
Adicionalmente, além das mudanças legislativas, as fintechs têm um papel fundamental na proteção contra cibercrimes. Estratégias proativas, como a implementação de controles criptográficos em transito e em repouso, autenticação multifatorial e colaboração com entidades de segurança cibernética, são vitais. Manter sistemas e softwares originais e atualizados, estabelecer políticas internas claras de segurança cibernética e criar uma cultura organizacional focada na proteção de dados pessoais e gerenciar os riscos da cadeia de fornecedores são passos fundamentais.
A implementação de uma estratégia de segurança cibernética, que compreende a combinação de controles de segurança para proteger sistemas e dados pessoais e não pessoais (Segurança em camadas), é essencial para a resiliência das fintechs diante das ameaças constantes de cibercrimes. O investimento contínuo em tecnologia, juntamente com a conscientização dos usuários, desempenha um papel fundamental na defesa contra ameaças cibernéticas.
Fortalecer as medidas de segurança e as políticas de conformidade alinhadas a uma adaptação e atualização contínua das práticas de segurança em resposta às mudanças das ameaças são cruciais para proteger não apenas protege os negócios das fintechs, mas também preserva a confiança dos consumidores, construindo um futuro mais resiliente e seguro para o setor financeiro brasileiro.
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BRASIL. Lei nº 9.983/2000. Disponível em:&lt; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9983.htm&gt;. Acesso em: 3023 nov 2023.
Lei nº 11.829/2008. Disponível em:&lt; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11829.htm&gt;. Acesso em: 13 nov 2023
Lei nº 12.737/2012. Disponível em:&lt; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm&gt;. Acesso em: 13 nov 2023
Lei nº 12.735/12. Disponível em:&lt; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12735.htm&gt;. Acesso em: 13 nov 2023
Lei nº 13.185/2015. Disponível em:&lt; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm&gt;. Acesso em: 13 nov 2023
Lei nº 13.718/2018. Disponível em:&lt; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13718.htm&gt;. Acesso em: 13 nov 2023
Lei nº 14.155 de 27 de maio de 2021. Disponível em:&lt; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14155.htm&gt;. Acesso em: 13 nov 2023
Decreto 11.856/2023. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11856.htm
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: <a href="https://olhardigital.com.br/2023/08/18/seguranca/brasil-teve-23-bilhoes-de-tentativas-de-ataques-ciberneticos/">https://olhardigital.com.br/2023/08/18/seguranca/brasil-teve-23-bilhoes-de-tentativas-de-ataques-ciberneticos/</a> Acesso 13 de novembro de 2023

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JOTA

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