Opinião e Análise

Márcio Chachamovich

O mercado imobiliário reúne contratos de longa duração, movimenta elevados volumes de recursos e envolve, muitas vezes, a principal aquisição patrimonial das famílias. Nesse ambiente, a segurança jurídica interessa não apenas aos compradores de imóveis na planta, mas também aos incorporadores, às instituições financeiras e aos investidores.
Entre os mecanismos concebidos para reduzir os riscos das incorporações imobiliárias está o patrimônio de afetação. O instituto separa juridicamente os bens e recursos de determinado empreendimento do patrimônio geral do incorporador e vincula sua utilização à realização da própria incorporação.
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Essa proteção, embora relevante, não representa blindagem absoluta nem garantia automática de conclusão da obra. Sua eficácia depende da constituição regular do regime, da adequada administração dos recursos e da fiscalização do empreendimento. O patrimônio de afetação não elimina os riscos da incorporação: procura impedir que eles sejam indevidamente transferidos de um projeto para outro.
<h2>O alcance da segregação patrimonial</h2>
O patrimônio de afetação está disciplinado nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964, introduzidos pela Lei 10.931/2004. Pelo regime, o terreno, as acessões e os demais bens e direitos vinculados à incorporação permanecem apartados do patrimônio geral do incorporador.
Os ativos afetados não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações da empresa nem com outros patrimônios de afetação por ela constituídos. Respondem, em princípio, apenas pelas dívidas e obrigações relacionadas à incorporação correspondente. Não se cria uma nova pessoa jurídica: o incorporador conserva suas responsabilidades, mas passa a administrar uma esfera patrimonial autônoma, destinada à execução do projeto e à entrega das unidades.
O regime constitui-se mediante averbação, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno. A referência à afetação em contrato ou material publicitário, portanto, não substitui o ato registral previsto no art. 31-B da Lei 4.591/1964.
Sua adoção é, em regra, facultativa: o art. 31-A estabelece que a incorporação poderá ser submetida ao regime a critério do incorporador. Na prática, a constituição do patrimônio afetado pode integrar as condições exigidas para o financiamento do empreendimento. Ela também é requisito para a opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) das incorporações imobiliárias, conforme o art. 2º, II, da Lei 10.931/2004.
A segregação impede que os bens e recursos da incorporação sejam utilizados para satisfazer dívidas do incorporador estranhas ao projeto. Com isso, dificuldades financeiras surgidas em outros empreendimentos ou na atividade empresarial não devem alcançar os ativos destinados àquela obra.
Os recursos financeiros integrantes do patrimônio afetado devem ser utilizados no pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação. A vinculação, contudo, não torna indisponível até o final da obra todo valor recebido com a venda das unidades. O art. 31-A, § 8º, exclui, entre outros valores, os recursos que excedam o necessário à conclusão da construção, consideradas as quantias a receber e a quitação do respectivo financiamento. Por isso, segregação patrimonial e vinculação de recursos são expressões mais precisas do que blindagem.
<h2>A falência do incorporador</h2>
É diante da falência ou da insolvência civil do incorporador que o instituto revela sua maior importância. De acordo com o art. 31-F da Lei 4.591/1964, seus efeitos não atingem os patrimônios de afetação constituídos. O terreno, as acessões, os direitos creditórios, as obrigações e os encargos vinculados à incorporação não integram a massa concursal.
O empreendimento, assim, não é simplesmente absorvido pelo processo falimentar. Reunidos em assembleia, os adquirentes podem instituir o condomínio da construção e deliberar sobre a continuidade da obra ou a liquidação do patrimônio afetado. A comissão de representantes passa a exercer funções centrais na administração dos recursos e na adoção das providências necessárias ao destino escolhido.
A decisão pela continuidade, porém, não assegura que a construção será concluída sem custo adicional. Nos termos do art. 31-F, §§ 11 e 12, os adquirentes ficam sub-rogados nos direitos, obrigações e encargos relativos à incorporação e respondem individualmente pelo eventual saldo entre as receitas do empreendimento e o custo de sua conclusão, na proporção dos coeficientes atribuídos às unidades, salvo outro critério aprovado em assembleia.
Se o projeto não tiver viabilidade econômica, poderá ser deliberada a liquidação dos bens e direitos afetados. O regime oferece instrumentos para preservar o empreendimento e organizar seus passivos, mas não garante a recuperação integral dos valores pagos.
<h2>Transparência e fiscalização</h2>
A proteção patrimonial é acompanhada de deveres de governança. O incorporador deve manter apartados os bens e direitos de cada incorporação, movimentar os recursos em conta de depósito específica e conservar escrituração contábil completa. Também deve entregar à comissão de representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos recebidos no período, além de balancetes trimestrais.
A comissão e a instituição financiadora podem nomear, às suas expensas, pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhá-lo. Essa fiscalização pode alcançar a obra, os livros contábeis, os contratos, a movimentação da conta específica e os demais documentos relacionados ao projeto.
A existência formal do regime, por isso, não dispensa a atuação dos adquirentes. Sua efetividade aumenta quando a comissão acompanha a evolução física e financeira da obra, examina as informações fornecidas pelo incorporador e reage a sinais de desequilíbrio. A proteção legal depende tanto da averbação no Registro de Imóveis quanto do cumprimento dos deveres impostos durante a execução da incorporação.
<h2>Proteção relevante, mas não absoluta</h2>
O patrimônio de afetação não torna o empreendimento imune a dívidas. Os bens afetados continuam respondendo pelas obrigações vinculadas à própria incorporação, como despesas de construção, financiamento da obra e obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias relacionadas ao projeto. A separação também não afasta a responsabilidade do incorporador pelos prejuízos que causar ao patrimônio afetado, expressamente prevista no art. 31-A, § 2º.
Para o comprador, a existência do regime não substitui a análise da documentação do empreendimento. Antes da aquisição, devem ser verificados o registro do memorial de incorporação, a efetiva averbação da afetação na matrícula, os ônus incidentes sobre o imóvel, as condições do financiamento e o histórico econômico e jurídico do incorporador.
A segregação reduz o risco de que o empreendimento seja atingido por obrigações estranhas à incorporação e oferece meios de fiscalização e reação em caso de crise. Para o incorporador e o agente financeiro, proporciona uma estrutura mais previsível, com receitas, garantias e passivos vinculados ao projeto.
O patrimônio de afetação é, assim, um dos principais instrumentos de organização de riscos das incorporações imobiliárias. Não substitui a viabilidade econômica, a boa gestão ou a fiscalização, nem promete que toda obra será concluída. Quando regularmente constituído e administrado, contudo, impede a mistura de patrimônios, amplia a transparência e oferece instrumentos jurídicos mais eficientes para enfrentar a insolvência do incorporador.

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JOTA

Instituto reduz riscos da incorporação, mas sua eficácia depende de constituição regular e fiscalização

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