Opinião e Análise

Giovani Ravagnani

Monica Dutczak e Gyan Celah dos Santos são os atores principais de um capítulo importante da defesa da inovação no Brasil. Isso porque, no ano de 2014, o Condomínio Edifício Coorigha decidiu processá-los para impedir a disponibilização de seu apartamento por meio do Airbnb, uma plataforma de locação de imóveis por temporada.
Depois de alguns anos de disputa nas instâncias inferiores, o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça e teve seu julgamento iniciado em 10 de outubro de 2019.
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Na ocasião, o relator do recurso especial n. 1.819.075/RS (“REsp”), Ministro Luis Felipe Salomão, apresentou voto indicando que (i) é impossível a limitação das atividades locatícias pelo condomínio residencial; (ii) as locações intermediadas via Airbnb não estariam inseridas no conceito de hospedagem previsto na Política Nacional do Turismo; (iii) os negócios realizados via Airbnb seriam locações residenciais de curta temporada; e (iv) a proibição a esse tipo de locação viola o direito de propriedade.
Como se vê, o voto do Ministro Luis Felipe Salomão está 100% alinhado com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, de proteção do empreendedorismo e da inovação, quando do julgamento do caso Uber/99, um dos primeiros grandes casos da nova internet julgados por nossa Corte Suprema: ADPF <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=750684777">449/CE</a> e no Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15341025600&amp;ext=.pdf">1.054.110/SP</a>. Na ocasião estabeleceu-se que a proibição ou a restrição da atividade do transporte por aplicativos é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Analogamente, este também foi o entendimento manifestado pelo Ministro Relator do REsp.
Pois bem. Após o voto do Relator, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Ministro Raul Araújo, sendo que ainda não há data prevista para que o caso volte a ser julgado. A expectativa é de que isso ocorra ainda no primeiro semestre de 2020.
Enquanto o Superior Tribunal de Justiça não fixa um precedente sobre o assunto, tramita perante o Senado Federal, o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136443">projeto de lei n. 2474/2019</a> (“PL 2474/2019”), de autoria do Senador Angelo Coronel, para o fim de “disciplinar” a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada, propondo: (i) a proibição da locação para temporada por plataformas de intermediação em condomínios residenciais, salvo se houver expressa previsão na convenção de condomínio; (ii) limite máximo de 90 (noventa) dias para a locação de curta duração; (iii) criação de regime de responsabilidade civil objetiva para o proprietário pelos danos eventualmente causados pelo locatário ao condomínio ou aos outros moradores; e (iv) limitação do número de imóveis e/ou cômodos disponíveis para locação para cada proprietário.
Grande parte das sugestões indicadas acima e apresentadas pelo PL coincidem com os temas objeto do REsp, motivo pelo qual se faz ainda mais necessário o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
O PL encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, tendo sido apresentado - no apagar das luzes de 2019 - interessante <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058703&amp;ts=1576669253463&amp;disposition=inline">parecer</a> pelo Senador Randolfe Rodrigues (REDE). Para justificar o voto pela rejeição do PL, os seguintes argumentos foram trazidos:
(i) “A oferta de imóvel residencial para locação por meio de aplicativos não se choca com o objetivo da Lei do Inquilinato, que é o dinamizar o mercado de imóveis para locação.”;
(ii) “O uso de aplicativos mudou radicalmente as relações econômicas porque se permitiu a rentabilização de recursos inutilizados (como os imóveis vazios ou carros sem usar), o que impulsionou a concorrência, ampliou os mercados e ameaçou as estruturas empresariais que dominavam o mercado até a pouco tempo.”; e
(iii) “A locação de imóvel residencial por meio do uso de aplicativos ou plataformas de intermediação é a questão principal que, a nosso ver, merece aplausos no que se refere ao atual momento de avanço tecnológico proporcionado pela utilização da rede mundial de computadores para a dinamização dos negócios e do turismo.”.
O caminho natural para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve ser o de rejeitar o PL, posto que sua aprovação colocaria em vigor uma lei eivada de inconstitucionalidades (ofensa ao direito de propriedade, à função social da propriedade, aos princípios gerais da atividade econômica, à livre iniciativa, ao livre mercado, ao livre trabalho etc.) e em violação às premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 449/CE e no RE 1.059.110/SP:
(i) o art. 3º, VIII, da Lei Federal n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) garante a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, como é o caso das redes de transporte particular de passageiros por aplicativos (Ministro Fux, ADPF 449);
(ii) “É preciso superar o preconceito e a desconfiança que ainda existem no Brasil em relação ao empreendedorismo e à iniciativa privada. Precisa-se, mesmo, é de mais sociedade civil e de capitalismo verdadeiro, com risco privado, concorrência, empresários honestos e regras claras, estáveis e propiciadoras de um bom ambiente de negócios.” (Ministro Barroso, RE 1.054.110);
(iii) “Cabe ao Estado estabelecer marcos regulatórios claros, preservar a competição e incentivar o empreendedorismo e a inovação. Não é seu papel blindar agentes econômicos dominantes das ameaças trazidas pelos titulares de inovações. Essa é uma diretriz primária que se extrai do regime constitucional da livre iniciativa.” (Ministro Barroso, RE 1.054.110);
(iv) “A norma proibitiva ou excessivamente restritiva, por mais que se baseie em fundamentos constitucionais para justificar a intervenção do Estado, será inconstitucional se destituir a livre iniciativa de algum sentido mínimo.” (Ministro Barroso, RE 1.054.110); e
(v) “É arbitrária a medida que limite liberdades fundamentais, como as de iniciativa (art. 1º, IV, e 170 da Constituição) e de exercício profissional (art. 5º, XIII, da Constituição), sem evidências razoáveis de que seja adequada a produzir benefícios sociais cuja consecução igualmente seja constitucionalmente ordenada.”. (Ministro Fux, ADPF 449);
Repita-se: os argumentos devem ser levados em consideração não só para a rejeição do PL que tramita no Senado, mas também para sugerir que caso o eventual julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp acabe contrariando as premissas acima pontuadas, este poderá vir a ser derrubado na Suprema Corte brasileira, que tem rechaçado os óbices e restrições ao desenvolvimento da inovação no país.
Recém saído do útero, o ano de 2020 promete bons fluídos para a inovação e as novas tecnologias. Que o Poder Judiciário continue sendo um aliado ao desenvolvimento econômico-criativo do Brasil.

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JOTA

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