Opinião e Análise

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Roland M. Stein

Bruno Galvão

<p>Em 23 de fevereiro de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma <a href="https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/doing-business-eu/corporate-sustainability-due-diligence_en">proposta de diretiva</a> sobre obrigações de sustentabilidade corporativa. A diretiva faz parte de um processo maior no qual os direitos humanos e a conformidade ambiental estão desempenhando um papel cada vez mais importante nas cadeias de fornecimento das empresas. Alguns países têm legislações locais sobre o tema, como a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/alemanha-discute-nova-lei-da-cadeia-de-abastecimento-31052021">Alemanha</a> (cuja legislação entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023), a França e a Holanda (ambas com legislações desde 2019).</p>
<p>Frente às distintas obrigações destes países e pressão popular sobre o tema, uma regulamentação europeia já era antecipada e necessária, com o objetivo de trazer uma uniformidade das regras e deveres a serem cumpridos.</p>
<h3>Empresas parte do escopo</h3>
<p>O rol de empresas atingidas é consideravelmente maior que pela lei alemã. A proposta se aplica a empresas da União Europeia (UE) com mais de 500 empregados e um faturamento líquido mundial de 150 milhões de euros (aproximadamente R$ 860 milhões<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>) (grupo 1). Empresas que empregam mais de 250 pessoas com faturamento líquido de 40 milhões de euros (aproximadamente R$ 230 milhões), com 50% deste valor oriundo de uma indústria de consumo intensivo de recursos naturais, também serão afetadas (grupo 2). Tais indústrias englobam, por exemplo, a indústria têxtil, de calçados, a agropecuária, mineração.  As <strong>empresas de países fora da União Europeia</strong> <strong>não estão completamente isentas</strong>. Elas serão também atingidas caso tenham um faturamento líquido de ao menos 150 milhões de euros (aproximadamente R$ 860 milhões) dentro da UE ou de 40 milhões de euros (aproximadamente R$ 230 milhões) se participantes das indústrias intensivas mencionadas acima (grupo 3). Ademais, a obrigação de fiscalização de impactos adversos em direitos humanos e ambientais não se circunscrevem somente à atuação da matriz europeia, <strong>mas de suas subsidiárias. </strong></p>
<h3>Obrigações</h3>
<p>As obrigações de “due diligence” devem fazer parte integrante da política corporativa, como parte, por exemplo, do código de conduta da empresa. As empresas devem identificar, remediar e, a depender das circunstâncias, mitigar os impactos negativos reais ou potenciais sobre os direitos humanos e o meio ambiente a serem cometidas por elas mesmas ou suas subsidiárias, além de sua cadeia de fornecimento direta ou indireta (desde que com intenção de ter caráter duradouro em razão de sua intensidade e duração e que não represente parte insignificante ou meramente auxiliar). O sistema financeiro também terá obrigações próprias, ao se exigir uma análise prévia antes da concessão de empréstimo, credito ou outro serviço financeiro, para a identificação de potenciais ou efetivos impactos adversos em direitos humanos ou ao meio ambiente.</p>
<p>Ademais, as empresas do grupo 1 e algumas do grupo 3 são também obrigadas a assegurar que sua estratégia comercial leve em conta a limitação do aquecimento global a 1,5 °C, nos termos do Acordo de Paris.</p>
<p>Deverá também ser mantido um canal de reclamações e uma constante análise sobre a eficácia do sistema de “due diligence”. As empresas deverão monitorar a eficiência do sistema de “due diligence” no monitoramento, prevenção, mitigação, solução ou mitigação dos danos a direitos humanos ou ao meio-ambiente, pelo menos, a cada 12 meses. E não apenas de seus próprios sistemas, mas de suas subsidiárias e de sua cadeia de fornecedores.</p>
<h3>Consequências das violações</h3>
<p>As empresas que não cumprirem suas obrigações podem enfrentar graves consequências. Os países europeus podem impor multas pelo não cumprimento das obrigações, que deverão ser definidas em valores que sejam efetivas e dissuasivas. Há, também, a previsão de responsabilidade civil das empresas para com as pessoas que são negativamente afetadas pelas ações comerciais das empresas na UE.</p>
<h3>Perspectivas</h3>
<p>Com a apresentação pela comissão de sua proposta, o processo legislativo da UE começa a ganhar velocidade. De um lado, o Parlamento Europeu analisará a proposta e, se necessário, fará emendas. De outro lado, os Estados-membros podem exercer influência através do Conselho da União Europeia e buscar revisões aos termos propostos.</p>
<h3>Impactos ao Brasil</h3>
<p>O Brasil será profundamente afetado por essa proposta, caso seus termos permaneçam. As empresas dos setores industriais intensivos poderão ser elas mesmas obrigadas a cumprirem com as obrigações da regulamentação caso tenham faturamento líquido anual de pelo menos 40 milhões de euros (aproximadamente R$ 230 milhões). Isto atinge em cheio os maiores exportadores brasileiros para a Europa, a saber, os produtores de: farelos de soja, café, minério de ferro, celulose e soja.</p>
<p>Ademais, todas as empresas brasileiras subsidiárias de matrizes europeias também serão responsabilizadas, o que inclui parcela considerável de nosso setor privado. Não bastasse isso, os fornecedores direitos e indiretos de empresas europeias também serão afetados, devendo ter sistemas de monitoramento, prevenção, mitigação, solução ou mitigação dos danos a direitos humanos ou ao meio-ambiente, a ser fiscalizado anualmente pelas empresas europeias compradoras. O nível de burocracia a ser cumprido será sem precedentes, o que exigirá de um sistema robusto de compliance que seja efetivamente aplicado.</p>
<hr />
<p class="jota-article__reference"><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Cotação oficial de 25 de fevereiro de 2022: 1 EUR – 5,73 BRL</p>


european commission

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JOTA

 UE propõe responsabilizar empresas europeias e não europeias em questões de direitos humanos e ambiental

Proposta europeia sobre due diligence corporativo sustentável

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