Opinião e Análise

Roland M. Stein

Bruno Galvão

A Comissão Europeia apresentou em 20 de maio de 2022 <a href="https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/7046068-Producao-de-combustiveis-de-fontes-renovaveis-para-os-transportes-quota-da-eletricidade-produzida-a-partir-de-fontes-renovaveis-requisitos-_pt">proposta</a> de ato delegado (o que se assemelharia a um decreto regulamentar no Brasil) com objetivo de detalhar a Diretiva de Energia Renovável, apresentando os critérios do que será classificado como hidrogênio verde (ou, usando o termo do ato delegado, hidrogênio renovável). O texto se encontra em consulta pública até o próximo dia 17 de junho, estando aberto a qualquer interessado que deseje enviar seus comentários.
A discussão sobre o mercado do hidrogênio verde (H2V) não é mais tão recente. Esta coluna mesmo já dedicou um espaço ao <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/regula-euro/hidrogenio-verde-europa-por-que-isso-importa-para-o-brasil-31012022">tema</a>, inclusive aos seus conceitos básicos.
A Comissão Europeia adianta que as regras apresentadas serão aplicadas tanto à produção europeia de H2V quanto à produção em terras estrangeiras, como o Brasil. Inclusive, deixa claro que será possível que os Estados-membros requeiram dos produtores estrangeiros um certificado de compliance das regras de produção do H2V.
A principal definição apresentada é o tipo de energia que poderá ser utilizado para a produção:
<ul>
<li>eólica;</li>
<li>solar;</li>
<li>geotérmica;</li>
<li>hidrelétrica;</li>
<li>biogás.</li>
</ul>
A proposta exclui, expressamente, a possibilidade de utilização da biomassa como fonte de energia.
Para além do tipo de energia renovável utilizada, outra importante questão é a respeito dos modelos de produção permitidos pelo ato delegado, no que se refere à origem da energia renovável utilizada:
<ul>
<li>produção vertical: fonte de energia renovável própria, dedicada para alimentar o eletrolisador;</li>
<li>produção descentralizada: energia produzida por terceiro, recebida através da rede, desde que cumpridas as seguintes condições<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>:
<ul>
<li>a usina geradora deverá ter no máximo 36 meses de operação inicial;</li>
<li>a produção da energia ocorra no mesmo mês-calendário que a produção do H2V em um período de transição até 31 de dezembro de 2026, quando a produção de energia deverá se dar na mesma hora-base;</li>
<li>o eletrolisador deverá estar localizado na mesma área ofertante da produção de energia (no caso, ambos dentro do território brasileiro);</li>
</ul>
</li>
</ul>
É importante ressaltar que a regra relativa à data do início da geração da energia renovável utilizada será aplicada apenas às plantas produtoras de H2V que iniciarem suas operações após 1º de janeiro de 2027.
Ainda há muito o que se trabalhar para que o mercado tenha um grau de segurança necessário a fim de evitar discussões entre produtores e compradores. O ato delegado não faz qualquer menção à forma de transporte do H2V nem mesmo define um sistema de certificação de origem, em que se dê segurança sobre a origem do H2V produzido e comercializado. É de se esperar que novos regulamentos venham para suprir estes pontos ainda em aberto.
Ademais, o ato delegado não exige especificamente que a produção do H2V seja por meio de um eletrolisador. Porém, deixa isto subentendido em diversas regras, ao exigir, por exemplo, que o eletrolisador esteja localizado em mesma área ofertante que a produção de energia. Os preâmbulos do ato delegado (por exemplo: 1 e 2) são expressos ao definir o H2V como sendo aquele produzido por meio da eletrólise da água.
Isto acaba deixando de fora a possibilidade de produção do H2V por meio de outra tecnologia como a reforma do etanol (de milho ou da cana) ou do biometano. Caberá aos atores privados, interessados na utilização desta tecnologia, participarem da consulta pública apresentando subsídios para que a Comissão Europeia considere esta outra forma de produção.
Esta proposta de ato delegado, porém, não é o único documento recente produzido pela União Europeia a respeito do H2V. No último dia 18 de maio, a Comissão Europeia publicou documento técnico a respeito dos passos necessários para implementar o <a href="https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/IP_22_3131">REPowerEU</a>, o plano de redução da dependência da Europa do gás russo.
Dentre os diversos passos indicados, a Comissão Europeia define ser prioritária a criação da Unidade Global Europeia do Hidrogênio (Global European Hydrogen Facility), com o objetivo de coordenar a produção internacional do H2V, seja para a transição energética global, seja para a importação pelo continente europeu. A Europa entende a necessidade de se definir incentivos e oportunidades de negócios seguras, além de criar um canal de diálogo e cooperação para definição de políticas e parâmetros sustentáveis de produção.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> A proposta apresenta outras pequenas possibilidades cujo nível de detalhamento técnico foge do interesse deste artigo e cuja incidência na realidade brasileira entendemos ser reduzida.

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JOTA

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