Opinião e Análise

Roland M. Stein

Bruno Galvão

A União Europeia está discutindo, desde que a Comissão Europeia apresentou sua proposta em 17 de novembro de 2021, a aprovação de um regulamento sobre produtos livres de desmatamento (Regulamento sobre Desmatamento, cujos documentos relevantes podem ser encontrados <a href="https://ec.europa.eu/environment/publications/proposal-regulation-deforestation-free-products_en">aqui</a>), com o objetivo de proibir a comercialização em seu território de commodities agropecuárias associadas ao desmatamento ou degradação florestal a saber: gado (seja o gado vivo, carne ou couro), cacau, café, óleo de palma, soja e madeira, bem como subprodutos, produtos que contenham ou resultem dos mesmos (em conjunto, Produtos Relevantes). Esta coluna já analisou os principais pontos da proposta <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/desmatamento-ue-busca-banir-subprodutos-de-terras-desmatadas-11122021">aqui</a>.
O Regulamento deve ser votado em setembro deste ano e, desde a sua proposta original, o Parlamento Europeu <a href="https://oeil.secure.europarl.europa.eu/oeil/popups/printfichedocumentation.pdf?id=732394&amp;lang=en">apresentou</a> novas sugestões de texto, e as comissões de <a href="https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/INTA-AD-719876_EN.pdf">Comércio Internacional</a>, de <a href="https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/AGRI-AD-719797_EN.pdf">Desenvolvimento Agrícola e Rural</a>, de <a href="https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/IMCO-AD-730020_EN.pdf">Consumo Interno e Proteção ao Consumidor </a>apresentaram recentemente seus relatórios.
O Conselho Europeu, órgão composto por todos os chefes dos Poderes Executivos dos países da União Europeia, chegou no último dia 28 a um consenso quanto ao texto do Regulamento, o chamado general approach. Este é um passo político importante que aponta ao Parlamento qual a posição do Conselho. O Parlamento Europeu irá para a primeira votação ciente da posição do Conselho, que receberá a proposta votada pelo Parlamento e terá, ainda, que votar no texto que vir dos parlamentares. O general approach, portanto, não é vinculante, mas via de regra facilita as negociações entre os dois órgãos.
O texto acordado pelo Conselho ainda não foi disponibilizado, porém já se tem <a href="https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2022/06/28/council-agrees-on-new-rules-to-drive-down-deforestation-and-forest-degradation/">notícia</a> de que não houve sugestão de aumento no rol de commodities afetadas pelo Regulamento. O Conselho intensificou as obrigações materiais referentes a direitos humanos ao incluir diversas referências a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
Dentre as emendas parlamentares já apresentadas, destacamos:
<ul>
<li>a inclusão de outras commodities na lista, tais como o milho, a borracha, suínos e aves;</li>
<li>a inclusão de novas áreas a serem protegidas, com características tais quais a do cerrado;</li>
<li>a mudança da data de corte para a área ser considerada pelo Regulamento de 31/12/2021 para 31/12/2019;</li>
<li>a inclusão do sistema financeiro no cumprimento das obrigações de due diligence;</li>
<li>a criação de uma lista de infratores de acesso público (blacklist).</li>
</ul>
O ponto principal, todavia, é se esta estrutura de obrigações e de intensa fiscalização será eficiente para a redução do desmatamento nos países produtores. A princípio, o simples bloqueio nas fronteiras parece não ser a melhor medida para alcançar este objetivo. Isso porque cortar o produtor que cometeu alguma irregularidade da cadeia de fornecimento retira dos interessados e envolvidos a capacidade de intervenção e influência das ações da ponta produtora.
O produtor irregular será empurrado para outros mercados menos regulados, mas muito provavelmente não deixará de agir de maneira danosa. Por vezes, no caso do pequeno e médio produtor, sequer capacidade técnica e financeira ele terá para produzir de maneira mais eficiente sem recorrer ao desmatamento de novas áreas, quando sua a área atual entrar em degradação.
A Comissão Europeia tem consciência do poder desta influência econômica da cadeia junto ao elo irregular. Em diversas passagens dos preâmbulos da proposta de Diretiva de due diligence de sustentabilidade corporativa (texto da proposta <a href="https://ec.europa.eu/info/publications/proposal-directive-corporate-sustainable-due-diligence-and-annex_en">aqui</a>), a Comissão afirma que os agentes econômicos da cadeia devem usar de sua influência econômica para sanarem danos a direitos ambientais e humanos.
Esta é a razão pela qual a Comissão Europeia definiu a obrigação do importador europeu ou do fornecedor direto de concluir uma relação comercial direita com o fornecedor indireto para que tenha poder de influência na condução de um plano de ação corretivo.  Seria interessante que o Regulamento sobre Desmatamento se valesse deste mesmo instrumento de engajamento da cadeia de fornecimento na identificação do problema concreto e na definição de um plano corretivo.
A Comissão Europeia responde às críticas ao Regulamento mencionando que ele é apenas parte de um sistema maior, e tem um propósito específico de impedir a entrada de produtos vinculados ao desmatamento. Tomou-se a decisão de deixar os mecanismos de suporte e assistência técnica e financeira para outras normativas, com o Regulamento definindo a obrigação à União Europeia de buscar parcerias e cooperação com países produtores para identificar as causas principais de desmatamento e criar instrumentos de suporte necessários.
Neste sentido, é imprescindível que haja uma ativa participação de todos os interessados, as entidades, instituições públicas e privadas, para a construção deste mecanismo de cooperação mencionada pelo artigo 28 do Regulamento.
Outra possibilidade de participação é o procedimento de classificação de risco definido pelo artigo 27. Todos os países serão inicialmente classificados de maneira neutra, sendo que qualquer alteração na base de risco deverá ser feita em um processo que permita a apresentação de informações pelo país produtor em questão. As emendas propostas deixam ainda mais clara a necessidade de participação de todos os stakeholders envolvidos, e não apenas órgãos públicos, criando ainda uma fase de consulta pública para que haja um espaço amplo de participação.
Os pontos a serem analisados para definição de risco são, pela proposta original:
<ul>
<li>taxa de desmatamento e degradação;</li>
<li>taxa de expansão das terras agrícolas;</li>
<li>tendências da produção;</li>
<li>se a contribuição determinada nacionalmente (em inglês, nationally determined contribution ou NDC) consoante o Acordo de Paris leva em consideração as emissões de oriundas de desmatamento;</li>
<li>eventuais acordos celebrados com a UE que tratam a respeito de desmatamento e que facilitem o cumprimento do Regulamento; e</li>
<li>se o país tem leis nacionais que busque evitar o desmatamento e apresente sanções suficiente severas.</li>
</ul>
As emendas elaboradas no Parlamento Europeu incluem a existência de regras protetivas aos direitos indigenistas e comunidades locais, preocupação que se replica em toda a estrutura da norma, deixando ainda mais claro o dever de inclusão, participação e proteção destas comunidades.
Cabe aos interessados se valerem destes espaços, seja no momento de definição de risco, seja na construção contínua de instrumentos de cooperação com a União Europeia, para que se possa reduzir, efetivamente, o desmatamento.

uniao europeia

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JOTA

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