Opinião e Análise

Roland M. Stein

Bruno Galvão

Nas últimas semanas, a União Europeia (UE) adotou diversas sanções contra a Rússia, às áreas de Donetsk e Luhansk e à Bielorrússia, de cunho financeiro e comercial. O Regulamento do Conselho da UE <a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014R0833">833/2014</a> (com restrições financeiras impostas à época da invasão da Crimeia) foi alterado por três vezes, em <a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R0328">25 de fevereiro</a>, <a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R0334">28 de fevereiro</a> e <a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R0345">1º de março</a>, com restrições substantivas ao mercado financeiro russo. A despeito dos severos impactos sentidos pela Rússia frente a estas sanções financeiras, focamos nossa análise nas barreiras comerciais impostas pela Europa, uma vez que estas podem surtir efeitos para além da relação com a Europa, inclusive no Brasil.
<h3>Sanções impostas à Rússia </h3>
O <a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX%3A32014R0833&amp;from=DE">Regulamento (EU) 833/2014</a> é o principal instrumento das restrições comerciais contra a Rússia.
O regulamento foi alterado por várias vezes nas últimas semanas, sendo que as mudanças mais relevantes foram impostas pelo <a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R0328">Regulamento (EU) 2022/328.</a> Tais regulamentos preveem amplas restrições à venda, fornecimento, transferência ou exportação, direta ou indiretamente, de certos bens e tecnologias, bem como o fornecimento de serviços relacionados a qualquer pessoa na Rússia ou para uso na Rússia, a saber:
<ul>
<li>A nova redação do artigo 2º do Regulamento (UE) 833/2014 proíbe o comércio de bens e tecnologia de dupla utilização (civil e militar), conforme listados no Anexo I do Regulamento de Dupla Utilização (UE) 2021/821.</li>
</ul>
<ul>
<li>O novo artigo 2º-A do Regulamento (UE) 833/2014 estabelece uma proibição paralela com relação a itens de alta tecnologia que "possam contribuir para o aprimoramento militar e tecnológico da Rússia, ou para o desenvolvimento do setor de defesa e segurança". Os bens e tecnologias em questão estão listados no Anexo VII do Regulamento, subdivididos nas seguintes categorias: equipamentos eletrônicos, computadores, telecomunicações, segurança da informação, sensores e lasers, navegação e aviônica, setor marítimo, assim como aeroespaço e propulsão.</li>
</ul>
<ul>
<li>Demais restrições se aplicam, nos termos do novos artigo 3º-B e 3º-C do Regulamento (UE) 833/2014, com relação a bens e tecnologia adequados para uso na refinação de petróleo, bem como na aviação ou na indústria espacial, conforme listados nos Anexos X e XI do Regulamento, respectivamente.</li>
</ul>
<ul>
<li>Cada uma dessas proibições também se estende à assistência técnica, aos serviços de corretagem, bem como ao financiamento e à assistência financeira relacionados com os bens e tecnologias em questão.</li>
</ul>
As proibições de bens de dupla utilização e de alta tecnologia estão sujeitas a poucas e restritas exceções (por exemplo, para fins médicos ou atualizações de software). Em outros casos, o comércio relevante para uso não militar e um usuário final não militar pode ser autorizado pelas autoridades competentes. Tal autorização somente será concedida se os bens ou serviços forem destinados a fins específicos ou se estiverem sob uma cláusula de proteção de direitos adquiridos. Esta última se aplica aos contratos celebrados antes de 26 de fevereiro de 2022, desde que uma autorização seja solicitada antes de 1º de maio de 2022. No caso de negociação com entidades do setor de defesa e inteligência da Rússia, conforme listado no Anexo IV do Regulamento (UE) 833/2014, aplicam-se as regras especializadas consagradas no novo artigo 2º-B. Com relação à refinação de petróleo, aviação ou indústria espacial, existem exceções separadas e regras transitórias.
<h3>Sanções impostas à Donetsk e Luhansk </h3>
O recém promulgado <a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A32022R0263">Regulamento (EU) 2022/263</a>, de 23 de fevereiro de 2022, estabelece contra as áreas de Donetsk e Luhansk, na Ucrânia, as seguintes restrições comerciais tanto à importação quanto à exportação de bens e tecnologias:
<ul>
<li>O artigo 2º do Regulamento (UE) 2022/263 estabelece uma proibição geral de importação à mercadorias originárias de Donetsk e Luhansk. Eventual financiamento correlato, assistência financeira ou (re)seguro também é proibido.</li>
</ul>
<ul>
<li>O artigo 4º do Regulamento (UE) 2022/263 proíbe a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologia adequados para uso em setores-chave, conforme listados no Anexo II, a qualquer pessoa em Donetsk e Luhansk ou para uso local. São eles, os setores de: transporte; telecomunicações; energia; e prospecção, exploração e produção de petróleo, gás e recursos minerais. A proibição também se aplica à assistência técnica e financeira relacionadas.</li>
<li>Os artigo 5º e 6º do Regulamento (UE) 2022/263 proíbem a assistência técnica, ou serviços de corretagem, construção ou engenharia diretamente relacionados à infraestrutura, bem como serviços diretamente relacionados ao turismo, respectivamente.</li>
</ul>
Cada uma das proibições é acompanhada por disposições transitórias com datas e prazos diversos e a exigências de fornecimento de relatórios.
<h3>Bielorrússia </h3>
Em resposta ao envolvimento da Bielorrússia na agressão russa à Ucrânia, a UE também reforçou suas sanções contra a Bielorrússia com o <a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX%3A32022R0355&amp;from=EN">Regulamento (EU) 2022/35</a>5,de 2 de março de 2022, que altera o <a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX%3A32006R0765&amp;from=DE">Regulamento (EC) 765/2006</a>:
<ul>
<li>Nos termos dos artigos 1º-E e 1º-F do Regulamento, as restrições comerciais se aplicam com relação a bens e tecnologia de dupla utilização, conforme listados no Anexo I do Regulamento de Dupla Utilização (UE) 2021/821, bem como relacionados à alta tecnologia, conforme listados no Anexo Va do Regulamento (EC) No 765/2006. As proibições de vender, fornecer, transportar ou exportar bens listados para qualquer pessoa ou uso local na Bielorrússia correspondem em grande parte àquelas aplicáveis à Rússia.</li>
</ul>
<ul>
<li>Ademais, o artigo 1º-S do Regulamento (CE) nº 765/2006 proíbe a venda, fornecimento, transferência e exportação de maquinários, listados no Anexo XIV do Regulamento</li>
<li>Por fim, os artigos 1º-O a 1º-R do Regulamento (CE) No 765/2006, proíbem a importação de madeira, cimento, ferro e aço, bem como aos produtos de borracha (conforme listados nos Anexos X a XIII do Regulamento), além de serviços correlatos.</li>
</ul>
Para cada uma dessas disposições, podem ser aplicadas exceções à casos individuais, especialmente com vistas à execução de contratos pré-existentes.

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JOTA

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