Opinião e Análise

Alessandra Gomensoro

Ana Paula Lui

Ariane Costa Guimarães

João Colussi

<p>Apesar da promessa de racionalização, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> traz consigo um risco significativo: o aumento exponencial de judicialização, com potencial de sobrecarregar o Judiciário e comprometer a efetividade do novo modelo.</p>
<p>Em suma, a reforma preserva a autonomia dos entes federativos – União, estados e municípios – ao mesmo tempo em que cria um fato gerador único para as operações com bens, serviços e direitos. Antes, cada ente tributava fatos geradores distintos, com competências bem delimitadas: a União com PIS, Cofins e IPI; os estados com ICMS; e os municípios com ISS. Agora, com o IVA dual (CBS para a União e IBS para estados e municípios), todos os entes passam a compartilhar a competência sobre o mesmo fato gerador.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</span></a></h3>
<p>Esse desenho, embora respeite o federalismo, multiplica os potenciais polos de cobrança e fiscalização. Uma empresa que realize operações interestaduais ou intermunicipais poderá ser cobrada por até 5.000 municípios, 27 estados e a União, caso haja questionamentos sobre a operação. O risco de múltiplas autuações e execuções fiscais sobre o mesmo fato é real, especialmente em um país com histórico de litígios tributários volumosos.</p>
<h3>A tributação no destino e a complexidade operacional</h3>
<p>Outro ponto de inflexão é a mudança do critério de tributação da origem para o destino. Agora, o imposto será devido ao local de consumo, e não mais ao local de produção ou prestação do serviço. Isso obriga empresas a apurarem e recolherem tributos considerando as alíquotas e regras de cada ente federativo de destino, aumentando a complexidade operacional e o risco de erros, autuações e, consequentemente, litígios.</p>
<p>Para grandes empresas de e-commerce, por exemplo, que vendem para todo o país, será necessário acompanhar e aplicar corretamente as regras de milhares de municípios e dezenas de estados, além da União. Cada ente poderá fiscalizar e autuar de forma independente um mesmo fato gerador, elevando o potencial de conflitos e judicialização.</p>
<h3>O risco de colapso do Judiciário</h3>
<p>Há um alerta para o risco de agravamento exponencial da crise do Judiciário, já detectada e ainda não solucionada pelo Conselho Nacional de Justiça, caso não sejam adotadas medidas para mitigar a multiplicação de processos. O cenário atual já é de altíssima litigiosidade, com o Brasil figurando entre os países com maior volume de contencioso tributário do mundo. A manutenção da competência de todos os entes para fiscalização e cobrança do mesmo tributo, agora sobre um fato gerador único, pode triplicar o número de litígios. A constatação é feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).</p>
<p>Além disso, a jurisprudência aponta que, para questionar a exigência de um tributo, o contribuinte deve ajuizar a ação no domicílio do ente federativo competente.  Assim, uma empresa que atue nacionalmente poderá ser obrigada a litigar em múltiplas jurisdições, fragmentando a discussão e dificultando a uniformização de entendimentos.</p>
<h3>Soluções e propostas para mitigar a judicialização</h3>
<p>Apesar do cenário preocupante, há caminhos possíveis para evitar o excesso de judicialização. Entre as soluções debatidas destacam-se:</p>
<ol>
<li><strong>Unificação do contencioso administrativo</strong>: a criação de um contencioso administrativo único para o IBS, envolvendo estados e municípios, já está prevista via Comitê Gestor. Isso pode evitar múltiplas autuações sobre o mesmo fato e permitir decisões uniformes na esfera administrativa;</li>
<li><strong>Foro nacional para o IBS e CBS</strong>: está em discussão no Congresso Nacional a criação de um foro nacional para as ações relativas ao IBS e à CBS, permitindo que o contribuinte ajuíze ações no seu domicílio, e não em cada ente federativo envolvido. Isso exigirá alterações constitucionais e legais, mas pode racionalizar o acesso à Justiça e evitar a pulverização de processos;</li>
<li><strong>Instrumentos de uniformização de jurisprudência</strong>: o uso ampliado de mecanismos como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e a possibilidade de ações diretas de legalidade no STJ podem acelerar a consolidação de entendimentos e evitar decisões conflitantes;</li>
<li><strong>Vinculação de decisões</strong>: a vinculação das decisões dos tribunais superiores às instâncias inferiores pode garantir maior segurança jurídica e previsibilidade, reduzindo o incentivo à litigância;</li>
<li><strong>Aprimoramento da legislação complementar</strong>: a elaboração de leis complementares claras, objetivas e alinhadas com a jurisprudência consolidada é fundamental para evitar ambiguidades e disputas interpretativas.</li>
</ol>
<p>A reforma tributária brasileira é um passo necessário para a modernização do sistema fiscal, mas seu sucesso depende da capacidade de mitigar os riscos de judicialização excessiva. A experiência mostra que a simplificação legislativa, por si só, não elimina conflitos, especialmente em um ambiente federativo complexo.</p>
<p>A adoção de mecanismos de cooperação, uniformização e racionalização do contencioso, além de mecânicas de soluções alternativas de litígios, como a arbitragem, é imprescindível para que a promessa de simplificação se traduza em realidade, evitando que o Judiciário se torne o novo gargalo do sistema tributário nacional.</p>


reforma-tributária

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Complexidade do novo modelo pode sobrecarregar Judiciário, exigindo medidas para mitigar conflitos e garantir sua efetividade

Reforma tributária e o risco do excesso de judicialização

Complexidade do novo modelo pode sobrecarregar Judiciário, exigindo medidas para mitigar conflitos e garantir sua efetividade