Opinião e Análise

Alessandra Gomensoro

João Marcos Colussi

A Lei Complementar 227/2026 representa um marco histórico na modernização do sistema tributário brasileiro. A norma regulamenta a transição para um modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual, substituindo gradualmente cinco tributos - ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI - por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Essa transformação, prevista para ser concluída em 2033, tem em 2026 seu primeiro e fundamental capítulo: a fase de adaptação.
O legislador demonstrou sensibilidade ao reconhecer que uma mudança de tamanha magnitude não poderia ser implementada de forma abrupta. Por essa razão, o ano de 2026 foi integralmente dedicado à preparação dos contribuintes e das administrações tributárias para o novo modelo. Trata-se de um período educativo, durante o qual não serão aplicadas penalidades aos contribuintes que agirem de boa-fé no cumprimento das novas obrigações. Essa abordagem permite que estados, municípios e empresas testem seus sistemas, ajustem procedimentos operacionais e capacitem suas equipes técnicas, sem o receio de autuações ou sanções fiscais.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Uma das principais inovações introduzidas para esse período de transição é a obrigação de destacar, nas notas fiscais, os valores correspondentes à CBS e ao IBS. Desde o primeiro dia 1º de janeiro de 2026, os contribuintes dos novos tributos devem emitir documentos fiscais que evidenciem essas informações. Contudo, é fundamental compreender que esse destaque possui natureza meramente informativa. As alíquotas utilizadas são consideradas alíquotas-teste: 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Não há, neste momento, recolhimento efetivo desses valores aos cofres públicos.
O objetivo dessa medida é duplo. Em primeiro lugar, ela permite a validação dos sistemas informatizados das empresas e das administrações tributárias, identificando eventuais inconsistências ou necessidades de ajustes antes da entrada em vigor definitiva dos novos impostos. Em segundo lugar, os dados gerados a partir desses destaques servirão de base para a definição das alíquotas definitivas, a fim de preservar a carga tributária global atualmente incidente sobre o consumo de bens e serviços.
Para os consumidores finais, a boa notícia é que não haverá impacto nos preços durante essa fase inicial. Os valores destacados nas notas fiscais são apenas informativos e não serão acrescidos ao preço das mercadorias ou serviços. Ademais, a legislação estabeleceu tratamento diferenciado para os pequenos negócios. As empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais ficam dispensados da obrigação de destacar as alíquotas-teste em seus documentos fiscais durante esse período. No caso específico da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, o destaque será inicialmente facultativo, permitindo uma adaptação gradual dos prestadores de serviços ao novo modelo.
Um elemento central para o sucesso dessa transição é o Portal da Reforma Tributária, desenvolvido pelo Serpro em parceria com a Receita Federal do Brasil. A plataforma, acessível por meio do portal Gov.br, concentra diversas funcionalidades essenciais para o cumprimento das novas obrigações tributárias. Entre os recursos disponíveis, destacam-se a calculadora de tributos, que permite aos contribuintes simular os valores devidos; a apuração assistida, que orienta o preenchimento das declarações; a declaração pré-preenchida, que reduz a carga de trabalho dos departamentos fiscais; e o acompanhamento em tempo real de débitos e créditos tributários. O sistema foi submetido a testes rigorosos durante os seis meses anteriores ao lançamento, envolvendo aproximadamente quinhentas empresas de diferentes portes e segmentos econômicos.
No âmbito da governança do novo modelo tributário, a Lei Complementar 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por coordenar a administração compartilhada do imposto entre os estados, o Distrito Federal e os municípios. Durante o período de adaptação, esse comitê desempenha papel fundamental na articulação entre as diferentes esferas federativas, definindo diretrizes comuns para a aplicação do IBS e estabelecendo procedimentos harmonizados de fiscalização e cobrança. A norma também veda expressamente a segregação da fiscalização por atividade econômica ou porte do contribuinte, assegurando tratamento isonômico a todos os sujeitos passivos.
Outro aspecto relevante da fase de transição diz respeito ao tratamento dos créditos tributários acumulados no regime anterior. A legislação prevê regras específicas para compensação e ressarcimento de créditos de ICMS acumulados durante o período de transição, incluindo mecanismos para utilização dos saldos de ICMS-ST existentes até 31 de dezembro de 2032. Essa preocupação demonstra o cuidado do legislador em evitar prejuízos aos contribuintes que possuem valores a recuperar no sistema atual.
<a href="https://conteudo.jota.info/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos">Receba de graça todas as sextas-feiras um resumo da semana tributária no seu email</a>
O cronograma estabelecido pela reforma prevê uma implementação gradual entre 2026 e 2032, com a extinção definitiva dos tributos antigos e a vigência plena do novo modelo apenas em 2033. Essa transição alongada permite que todos os agentes econômicos se adaptem às mudanças de forma progressiva, minimizando impactos negativos sobre a atividade empresarial e sobre a arrecadação dos entes federativos.
Em síntese, a fase de transição implementada pela Lei Complementar 227/2026 representa uma estratégia prudente e bem planejada para a maior reforma tributária da história brasileira. Ao estabelecer um período de adaptação sem penalidades, com obrigações meramente informativas e ferramentas tecnológicas adequadas, o legislador criou as condições necessárias para que empresas e administrações tributárias possam se preparar adequadamente para o novo modelo, assegurando uma transição segura e bem-sucedida para todos os envolvidos.
<h2>Fontes</h2>
¹ Portal da Reforma Tributária - Governo Federal: https://www.gov.br/reformatributaria
² Receita Federal do Brasil - Perguntas e Respostas sobre a CBS e o IBS: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/reforma-tributaria

reforma tributária

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A etapa inicial estabelece obrigações informativas, testes de sistemas e ferramentas digitais para garantir uma migração segura até 2033

Reforma Tributária: a fase de transição que resenha o sistema

A etapa inicial estabelece obrigações informativas, testes de sistemas e ferramentas digitais para garantir uma migração segura até 2033