Opinião e Análise

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Ana Carolina Cagnoni

O primeiro artigo da coluna em 2026, publicado em fevereiro (aqui), afirmava que o ano estaria permeado de grandes momentos. De fato, passamos por Olimpíadas e a Copa do Mundo (que rendeu dois artigos sobre ativos intangíveis diretamente do torneio). Vimos também o início dos conflitos no Oriente Médio e desdobramentos políticos e econômicos que, de forma alguma, eram acontecimentos previstos no calendário.
Recentemente tivemos resultados das eleições brasileiras e das norte-americanas. Por aqui, desenhou-se novo cenário no Congresso Nacional. Por lá, promete-se um outro arranjo entre Legislativo e Executivo, com a vitória histórica da oposição ao atual governo para Câmara e Senado. Assistimos também à uma renovada dinâmica política, com intensa participação popular e digital. Se consideradas estas eleições em conjunto com as de outros países, teremos muito provavelmente novos contornos geopolíticos em 2027.
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Inegável que este texto está, portanto, se colocando no momento histórico de olhar para o futuro. Não faremos retrospectivas do que passou dentre fevereiro e novembro de 2026, por ora. A proposta é usar esta oportunidade para questionar as rotas do novo mapa que se abrirá no próximo ano.
<h2>Lado A do sistema da PI: o Poder Executivo</h2>
O discurso da vitória do presidente Lula, na noite de 25 de outubro, trouxe menção expressa à ideia de haver uma ‘IA brasileira’. Diretamente da Av. Paulista, em meio à festa da sua reeleição, o presidente declarou “Iremos ensinar mais matemática, mais engenharia, porque eu não quero ficar dependendo de inteligência artificial chinesa ou americana. Eu quero criar uma inteligência artificial brasileira."
Inteligência artificial é, sem dúvida, tema que incita debates e questionamentos em diferentes camadas (soberania digital, recursos e infraestrutura, substituição do trabalho etc.). Não raro, abordamos neste espaço alguns dos aspectos que a nova tecnologia suscita quando pensada sob as lentes da inovação e da propriedade intelectual. Também é tema já em discussão no governo federal, vide o lançamento de Plano Brasileiro da IA, em agosto.
No território da IA, a primeira parada da rota do nosso mapa para 2027 recai sobre a questão dos direitos autorais em obras utilizadas para seu treinamento, sejam estas nacionais ou estrangeiras. Ou seja, se é lícita (ou se deveria ser), no Brasil, a utilização de obras protegidas por direitos autorais para treinamento de modelos.
Durante a campanha pela reeleição, o atual governo defendeu que haja “regulamentação da inteligência artificial, para que músicos, autores e artistas sejam pagos quando as plataformas usarem conteúdo brasileiro. Quem cria não pode ser o único a não ganhar.” Logo, não há novidade aqui: essa é a posição atual, expressa pelo Ministério da Cultura. A questão passa, portanto, a depender do avanço legislativo do PL 2.338, cuja redação ruma justamente nesse sentido. Em certa medida, é um plano de voo já traçado.
Outro plano que indica rotas de inovação para 2027 é a defesa da formação de engenheiros e matemáticos. O Global Innovation Index 2026, tema do último texto, pontuou como a baixa produtividade brasileira afeta diretamente a capacidade inovadora do país.
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Em especial, ocupamos posições ruins no pilar de “Capital Humano” em dois indicadores: proporção de alunos/professores no ensino médio (posição 104 de 139 países) e número de graduados em ciências e engenharia (posição 101). Se tomarmos a fala do presidente, podemos esperar que tais pontos terão espaço no próximo mandato. Conforme os dados do GII, melhores posições aqui nos conduzem a um melhor ambiente de inovação (para uma possível IA brasileira ou outros destinos).
Para além desses planos, por ora não há visibilidade dos rumos governamentais em propriedade intelectual e inovação. Dentre as diversas incertezas estão, inclusive, os nomes que ocuparão pastas-chave, a exemplo do Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comercio e Serviços (que direciona o INPI) ou o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Haverá mudanças ou continuidade na atuação, prioridades e políticas dessas pastas? Haverá apoio do Executivo para as agendas de modernização e capacitação técnica do INPI? Como avançará a Estratégia Nacional de PI? Não há muitas pistas neste momento.
Caminhos permanecem igualmente indefinidos quanto às discussões comerciais com os EUA. Vale rememorar a investigação aberta pelo Escritório de Comércio, em julho: elas remetem às alegadas deficiências brasileiras sobre prazo de análise de patentes e ao combate à pirataria em nosso país (Seção 301). Como seguiremos nesse tema? Igualmente, não está claro.
Por fim, ainda no mapa global, ficam dúvidas sobre quando ocorrerá a ratificação do Tratado de Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais de 2024. Mesmo que ainda faltem 11 ratificações, diante da liderança brasileira na Organização Mundial da Propriedade Intelectual nesta agenda, o caminho mais natural seria a pronta atuação do País nesta etapa final. Completaremos esse percurso?
<h2>Lado B do sistema da PI: o Poder Legislativo</h2>
A eleição para parlamentares, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado, trouxe rearranjo de forças político-partidárias e, a princípio, certa dose de renovação dos quadros. Mesmo se observando nomes que chegam pela primeira vez à Praça dos Três Poderes, fato é também que boa parte deles não está alheia à realidade do posto. Há quem tenha ocupado cadeiras em legislativos estaduais ou municipais previamente, ou mesmo já tenha atuado como suplente.
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Em 2026, celebramos os 30 anos da Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal n. 9.279/96). Em 2028, chegará a vez das três décadas da Lei de Direitos Autorais (Lei Federal n. 9.610/98) e do Software (Lei Federal n. 9.609/98). Estas principais normas, como já mencionamos anteriormente, se somam às outras do ramo da propriedade intelectual igualmente gestadas por meados da década de 90 e começo dos anos 2000.
Em larga medida, pode-se dizer que temos guias defasados para nos conduzir à adequada regulação da realidade tecnológica ou econômica que vivemos. Nessa perspectiva, parece que estamos diante de uma bifurcação na estrada. A necessidade de modernização dos marcos regulatórios (alegadamente consensual) se divide entre diferentes proposições esparsas muito divergentes.
Uma busca simples no sistema da Câmara dos Deputados mostra 14 projetos de lei apresentados em 2026 cujo objeto é trazer alguma alteração à LPI. Se alargado o escopo temporal da busca, percebemos que foram outros 14 PLs apresentados em 2024, além de mais 17 mais apresentados em 2025. Se pesquisada a LDA, foram 13 projetos de lei que visam sua alteração apresentados em 2026; outros 20 em 2025 e mais nove em 2024.
Prazo de patentes, regramento de indicações geográficas, patenteabilidade de espécies vegetais, administração de direitos de PI financiados com recursos públicos, segredo industrial de laboratórios clínicos, distintividade de sinal não registrado, biotecnologia e licenças compulsórias são alguns dos temas. Licenças compulsórias, por sinal, foram o foco de quatro projetos de lei apresentados no início deste ano (dois no Senado e dois na Câmara). Todos visavam à concessão de licença compulsória para um produto farmacêutico específico, possibilidade aberta ao Congresso Nacional em razão de alteração da LPI durante a pandemia. Nenhum deles, porém, avançou na tramitação.
Para além de propostas de alteração material destas principais leis, há também em tramitação projetos que desenham outros contornos do sistema de propriedade intelectual brasileiro. Há propostas inclusive para alterar a administração desse mesmo sistema. É o caso do Projeto de Lei Complementar 143/2019, que visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para vetar limitação de empenho e movimentação de recursos orçamentários garantidos ao INPI. Em outras palavras, sua aprovação traria maior previsibilidade ao Instituto, garantindo que valores não possam ser contingenciados pelo Poder Executivo. Em tramitação no Senado Federal, o texto está pronto para deliberação do Plenário.
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A atuação legislativa consistente na proposição e debate de reformas às normas aplicáveis ao sistema de propriedade intelectual é central neste quesito. A OMPI mede a percepção sobre a consistência, previsibilidade e estabilidade institucional brasileiras (e estamos na posição 128 em ‘Estabilidade Política para Condução dos Negócios’). A forma como a alteração das ‘regras do jogo’ se dá no Congresso Nacional afeta diretamente tal percepção. Mesmo que, sabidamente, não possamos reduzir tal percepção apenas à atuação parlamentar, mal não nos faria em termos mais cautela e responsabilidade com tais propostas.
Pensar com responsabilidade sobre a bifurcação que se coloca à frente é tarefa fundamental para a melhoria do ambiente inovador do Brasil. Deixar de propor alterações esparsas ou que possam ser entendidas como de fins eleitoreiros. Congregar visões já declaradas dos diferentes atores sociais e atuar de forma coordenada para modernizar marcos legais deveria ser a rota única para novos (e antigos) parlamentares brasileiros

Propriedade Intelectual (1)

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JOTA

Que agenda podemos imaginar para o próximo ano?

Traçando as rotas para 2027 em propriedade intelectual

Que agenda podemos imaginar para o próximo ano?