Opinião e Análise

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Ana Carolina Cagnoni

Desde o anúncio da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, que deixou o STF em 9/10/2025 após 12 anos na corte, boa parte da comunidade jurídica discute a sua sucessão e qual será (ou deveria ser) o novo quadro do Supremo Tribunal Federal. Estas questões me provocaram a trazer neste texto considerações sobre a relação entre STF e propriedade intelectual, além de pontuar alguns casos de PI que deverão ser julgados em 2026.
Primeiro, vale enfatizar que propriedade intelectual é tema constitucional no Brasil desde a Constituição Federal de 1824. Ali se previa que “Os inventores terão a propriedade de suas descobertas ou das suas produções. A Lei lhes assegurará um privilégio exclusivo temporário, ou lhes remunerará em ressarcimento de perda que hajam de sofrer pela vulgarização”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Tal norma se justifica pelo momento histórico global: a Revolução Industrial se tornava realidade e diferentes constituições incorporaram propriedade intelectual em seu bojo.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Na atual Carta de 1988, tópicos de PI estão expressamente contemplados no artigo 5º, incisos XXVII (direitos de autor), XXVIII (direitos conexos) e XXIX (patentes, marcas e nomes empresariais). Para além destes, diferentes passagens constitucionais tangenciam a matéria como os fundamentos da livre iniciativa e do desenvolvimento nacional, o direito à propriedade e sua função social, a livre concorrência e a defesa do consumidor, o acesso à educação e cultura. Em maior ou menor grau, todos são temas constitucionais que potencialmente se interrelacionam com propriedade intelectual.
Consequência direta destes dispositivos é que o STF possui competência para julgar, em última instância, processos atinentes à propriedade intelectual que tramitam originalmente em diferentes esferas do Judiciário (federal, estadual ou do trabalho)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Ao mesmo tempo, como sabemos, o STF também é o fórum para debate da validade e aderência constitucional de normas – e pode ser instado a se manifestar em temas de propriedade intelectual.
Em maio de 2021, a ADI 5529 foi uma amostra do desempenho do tribunal nesta competência específica. Nesta ADI, o plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial, que tratava do prazo de validade de patentes.
Com 9 votos favoráveis e 2 contrários, a LPI foi alterada após 25 anos da sua vigência<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> e efeitos retroativos afetaram os prazos de milhares de patentes concedidas pelo INPI. O caso serviu para que houvesse grande debate sobre seu cabimento e suas consequências, com posições assertivas de lado a lado.
Ademais, a decisão trouxe à tona discussões sobre o próprio INPI, como a necessidade de seu adequado financiamento e capacidade técnica para que atrasos excessivos na avaliação dos depósitos (de patentes ou outros direitos sob sua competência) não mais ocorressem. Essa questão estrutural, em que pese estar muito mais em debate, segue sem definição adequada até hoje.
Contudo, é preciso relembrar que julgados pelo STF nem sempre significam pacificação de temas e na propriedade intelectual não é diferente. A própria ADI 5529 é exemplo: ainda tramitam em cortes federais algumas dezenas de processos que questionam mora excessiva do INPI na análise de patentes afetadas pela retroatividade e demandam recomposição proporcional de seu prazo. No Congresso Nacional, há dois projetos de lei que propõem nova redação ao art. 40 da LPI<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Resta saber como essas questões se acomodarão em 2026.
Julgamentos de propriedade intelectual para 2026
Diante do fim do ano judiciário, vale destacar alguns julgamentos de PI pendentes de decisão pelo STF que poderão estar na pauta 2026. Ainda sobre as consequências de atrasos excessivos na atuação do INPI, o ARE 1.266.095 trata do registro como marca da palavra “iphone”.
Este Recurso Extraordinário, de relatoria do ministro Dias Toffoli, envolve as empresas Gradiente e Apple e discute a exclusividade da marca “G Gradiente iPhone”, requerida pela Gradiente em 2000 e obtida em 2008, frente ao lançamento mundial do smartphone da Apple, em 2007, sob a marca “iPhone”.
O STF reconheceu a repercussão geral do caso por unanimidade (Tema 1205) e aguarda julgamento no plenário físico. Em disputa desde 2013, o Recurso Extraordinário foi apresentado pela Gradiente após ser vencida no TRF da 2ª região. Em julgamento virtual ocorrido em 2023, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes se posicionaram favoravelmente à Gradiente. Já Fux, Barroso, Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acolheram os argumentos da Apple<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
No âmbito dos direitos autorais corre o ARE 1.542.420, também sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Este caso chega ao STF por provocação do cantor Roberto Carlos e do espólio de Erasmo Carlos, que reclamam rescisão de contrato com a editora musical Fermata do Brasil e remuneração adicional pela exploração de suas obras em meios digitais, como plataformas de streaming. O ponto fundamental seria a validade de contratos firmados pelas partes entre 1964 e 1987, que previam cessão dos direitos à Fermata para comercialização das obras em formatos físicos, como LPs, fitas cassete e CDs.
Nas instâncias inferiores, os argumentos dos artistas não foram acolhidos e prevaleceu a validade dos contratos. Em maio de 2025, o plenário virtual reconheceu a repercussão geral do processo (Tema 1403). Em outubro, houve audiência pública e diferentes posições foram defendidas por 23 expositores, representando os dois lados da lide<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. Ainda não há previsão de julgamento que se imagina possível em 2026. E com certeza a decisão afetará o regramento contratual de diferentes setores econômicos cuja base é comercialização de direitos de PI, para muito além da indústria fonográfica.
Há, portanto, muito em jogo nos processos indicados acima. Mesmo tratando de temas distintos e envolvendo partes diferentes – a validade de registros do INPI frente às mudanças ocorridas durante o prazo de análise vs. validade de contratos firmados entre titulares de direitos e terceiros –, é claro que, quaisquer que sejam as decisões, estas afetarão o dia a dia da propriedade intelectual no Brasil e pautarão as movimentações dos agentes econômicos para o futuro. A ver como serão as sentenças.
Nota da autora
Completamos hoje 12 artigos publicados nesta coluna "Propriedade Intelectual e Inovação" para o JOTA ao longo de 2025. Nosso <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/propriedade-intelectual-inovacao/de-olho-na-caixa-de-ferramentas-da-pi-estrategia-e-fomento-a-inovacao" target="_blank" rel="noopener">primeiro texto</a>, em fevereiro, defendeu maior conhecimento e debate de temas relacionados à essas matérias. Depois, foram feitas análises sobre a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/propriedade-intelectual-inovacao/um-raio-x-do-inpi" target="_blank" rel="noopener">estrutura do INPI</a> (março), <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/propriedade-intelectual-inovacao/propriedade-intelectual-e-a-atual-ordem-global" target="_blank" rel="noopener">geopolítica e PI</a> (maio) e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/propriedade-intelectual-inovacao/indicadores-de-inovacao-global-que-conclusoes-tiramos" target="_blank" rel="noopener">rankings de inovação</a> (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/propriedade-intelectual-inovacao/indicadores-de-inovacao-em-que-medida-o-brasil-e-um-pais-inovador" target="_blank" rel="noopener">dois textos</a> de outubro).
A discussão sobre IA e propriedade intelectual ganhou <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/propriedade-intelectual-inovacao/inteligencia-artificial-e-propriedade-intelectual-complementariedade-ou-adversidade" target="_blank" rel="noopener">dois artigos gerais</a> (abril) e um texto dedicado à <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/propriedade-intelectual-inovacao/openai-na-mira-da-imprensa" target="_blank" rel="noopener">ação judicial movida pela Folha de S.Paulo contra a OpenAI</a> (setembro). Também houve a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/propriedade-intelectual-inovacao/o-que-vi-na-66a-assembleia-geral-da-organizacao-mundial-da-propriedade-intelectual" target="_blank" rel="noopener">cobertura da Assembleia Geral da WIPO</a> (agosto), a discussão sobre o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/propriedade-intelectual-inovacao/de-que-vale-um-nome" target="_blank" rel="noopener">valor das marcas</a> (junho) e, finalmente, a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/propriedade-intelectual-inovacao/inovacao-a-servico-do-meio-ambiente" target="_blank" rel="noopener">interação entre PI e sustentabilidade</a>, tema escolhido em razão da COP30.
Fico feliz em anunciar que seguiremos com a coluna em 2026, após pausa durante o mês de janeiro. Até lá, fica o convite para revisitar os textos de 2025. Ótimas festas e um alegre início de ano para todos!
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Em alta | novembro.25
1. EUA. Uma das ações judiciais contra plataformas de IA chegou a acordo no último mês. A gravadora Warner e a Suno anunciaram parceria que visará "abrir novas fronteiras da criação, interação e descoberta musical ao mesmo tempo que compensará e protegerá artistas, autores e a comunidade criativa". Haverá mudanças na forma como a plataforma opera a partir de 2026, incluindo limitação de downloads das músicas geradas apenas para usuários pagantes. Mesmo assim, usuários poderão gerar música a partir de obras de titularidade da Warner que tiverem autorizado para tal. Acordo semelhante foi feito pela Universal com a plataforma Udio semanas atrás. Contudo, outras gravadoras seguem litigando com Suno e Udio por infração a direitos autorais<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>.
2. Brasil. A Polícia Federal deflagrou a Operação Slim contra a produção e comercialização de medicamentos manipulados para controle de obesidade nas chamadas "canetas emagrecedoras". A operação cumpriu 24 mandados de busca e apreensão, em quatro estados. Estão em discussão os limites da atuação de farmácias de manipulação em situações nas quais há proteção patentária sob a substância usada na formulação. Além disso, a operação tem o objetivo de averiguar as condições sanitárias e a adequada capacidade técnica dos envolvidos<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>.
3. Brasil. A 8ª fase da Operação 404 contra pirataria e distribuição ilegal de conteúdo (áudio, vídeo e games) foi deflagrada no último mês. Ao todo 535 sites e um aplicativo foram removidos do ar, 44 mandados de busca e apreensão além de 7 prisões. A operação contou com apoio de unidades policiais de Argentina, Peru, Equador, Paraguai e Reino Unido, além de unidades da Polícia Civil de 15 estados. O Ministério da Justiça, a Ancine e a Anatel também estiveram envolvidas na operação pelo lado do governo federal<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
4. Brasil. As diferentes marcas e direitos de imagem do Rei Pelé foram adquiridas por US$ 8 milhões pela empresa NR Sports, do jogador Neymar. Antes de titularidade de empresa americana de marketing, as marcas do Pelé serão administradas pela empresa brasileira que já anunciou intenção de licenciamento para o Santos Futebol Clube<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Nos termos do art. 179, XXVI da Carta Constitucional de 1824.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Em 2022, por ocasião da celebração do Dia Mundial da PI, desenvolvi artigo para JOTA apresentando ponderações sobre como a Justiça brasileira está construída para demandas desta matéria. O texto, ainda absolutamente atual na análise e provocações, pode ser encontrado <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-propriedade-intelectual-e-o-judiciario">aqui</a>.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Meses depois a Lei 14.195/21 revogaria expressamente o art. 40 parágrafo único.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> São eles: PL 2210 tramitando no Senado Federal e PL 5810 apresentado em 12.11.2025 na Câmara dos Deputados.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Maiores informações disponibilizadas pelo STF na página do ARE <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5897510&amp;numeroProcesso=1266095&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1205">https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5897510&amp;numeroProcesso=1266095&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1205</a>
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> A audiência pode ser acessada na íntegra através da página do STF no Youtube pelo link <a href="https://youtu.be/Yb-7QX8dubg">https://youtu.be/Yb-7QX8dubg</a>
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Informações derivadas da nota oficial publicada pela Warner no site <a href="https://www.wmg.com/news/warner-music-group-and-suno-forge-groundbreaking-partnership">https://www.wmg.com/news/warner-music-group-and-suno-forge-groundbreaking-partnership</a>
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Conforme notificação publicada pela Polícia Federal no site <a href="https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/11/pf-deflagra-operacao-slim-em-sao-paulo">https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/11/pf-deflagra-operacao-slim-em-sao-paulo</a>
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Conforme notificação do MJSP disponível no site <a href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/forca-tarefa-internacional-contra-pirataria-tira-do-ar-535-sites-e-um-aplicativo-de-streaming">https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/forca-tarefa-internacional-contra-pirataria-tira-do-ar-535-sites-e-um-aplicativo-de-streaming</a>
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Vídeo sobre a aquisição das marcas e direitos de imagem está disponível no site <a href="https://www.clubedecriacao.com.br/ultimas/volta-do-rei/">https://www.clubedecriacao.com.br/ultimas/volta-do-rei/</a>

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