Jayme Barbosa Lima Netto
Ricardo Freitas Silveira
A preocupação com a defesa do consumidor data de muito tempo, sendo a década de 1990 marcada pela promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), hoje com mais de 30 anos de vigência e considerado o diploma legal mais importante na regulação da circulação de bens e serviços que tenham como destinatários finais […]