Opinião e Análise

Ana Paula Vasconcellos da Silva

Rodrigo Henrique Luiz Corrêa

A Lei Geral de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LGPD">LGPD</a>) vem exigindo da administração pública esforços permanentes para assegurar a conformidade com a legislação e as boas práticas, além de demandar uma mudança cultural que prescinda de ferramentas eficazes de monitoramento.
Na Prefeitura do Rio de Janeiro, o Índice de Avaliação da Adequação à LGPD (IAALGPD 2025) surge como um desses instrumentos estratégicos. Inspirado em modelos consolidados do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), o índice, coordenado pela Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT), avalia o estágio de maturidade organizacional de órgãos e entidades, transformando diretrizes normativas em indicadores concretos de governança em proteção de dados pessoais.
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Mais do que aferir o grau de adequação dos órgãos e entidades municipais à LGPD, o IAALGPD 2025 transforma a proteção de dados em uma agenda permanente de governança. Estruturado em dimensões de avaliação e realizado por um processo de validação por evidências, o índice não apenas diagnostica o estágio da maturidade organizacional dos órgãos e entidades municipais, como também impulsiona a pauta interna e externamente, consolidando a proteção de dados pessoais como um valor fundamental e inegociável da gestão pública carioca.
<h3>Objetivos e inspiração do índice no TCU e no TCE-RJ</h3>
O IAALGPD 2025 foi desenvolvido com a finalidade de aprimorar o monitoramento do nível de adequação dos órgãos e entidades municipais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e à Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais (Decreto Rio 54.984/2024), especialmente em relação ao parágrafo único do seu art. 24 e ao seu art. 8º, IX.
O questionário de avaliação do índice também foi construído de forma colaborativa, recebendo contribuições dos membros do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade da Prefeitura do Rio de Janeiro, recebendo de especialistas, acadêmicos, profissionais do mercado privado e representantes da OAB-RJ e do Legislativo municipal carioca. Esse processo contribuiu para consolidar o IAALGPD como uma importante ferramenta de monitoramento da maturidade institucional dos órgãos e entidades municipais.
Em termos metodológicos e conceituais, o índice inspirou-se diretamente em trabalhos desenvolvidos pelo TCU e pelo TCE-RJ. A partir desse referencial, foi construída uma metodologia adaptada à realidade normativa e institucional da Prefeitura do Rio, especialmente às diretrizes constantes na Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, estabelecida pelo Decreto Rio 54.984/2024, e nas orientações para a implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais que cada órgão e entidade municipal precisa implementar, nos termos da Resolução SEGOVI 91/2022¹.
<h3>Dimensões do índice</h3>
A metodologia do IAALGPD parte da premissa de que a conformidade com a LGPD não pode ser aferida por um único indicador. Inspirado nos modelos desenvolvidos pelo TCU e pelo TCE-RJ, o índice distribui sua avaliação em nove dimensões que abrangem os principais eixos da governança em proteção de dados pessoais: preparação, contexto organizacional, liderança, capacitação, conformidade do tratamento de dados, garantia dos direitos dos titulares, compartilhamento de dados pessoais, resposta a incidentes e medidas de proteção.
A escolha dessas dimensões reflete a lógica da accountability, prevista no art. 6º, X, da LGPD, segundo a qual o controlador deve demonstrar a adoção de medidas eficazes para assegurar a observância da legislação e a proteção dos dados pessoais. Assim, mais do que verificar o cumprimento formal de obrigações legais, o IAALGPD busca aferir o grau de maturidade da governança em proteção de dados nos órgãos e entidades municipais, identificando avanços, fragilidades e oportunidades de aperfeiçoamento institucional.
A íntegra da metodologia e das perguntas que compõem cada uma das dimensões no portal de LGPD da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro².
<h2>Processo de avaliação</h2>
O resultado do IAALGPD 2025 foi obtido através do somatório da pontuação de cada uma das 9 dimensões, todas com o mesmo peso na composição da nota final, dividido pela pontuação máxima possível, onde cada uma das nove dimensões possui peso 1. A nota final varia de 0 a 1, classificando os órgãos e entidades municipais em quatro níveis de maturidade organizacional: Inexpressivo (0,0000 a 0,1499), Inicial (0,1500 a 0,4999), Intermediário (0,5000 a 0,7999) e Aprimorado (0,8000 a 1,0000).
Um diferencial rigoroso do processo é a exigência de evidências comprobatórias para todas as respostas. Essas evidências são avaliadas pela equipe técnica da Coordenação de Proteção de Dados da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência, que pode desconsiderar respostas desacompanhadas da documentação correspondente.
Assim, o índice permite gerar uma fotografia objetiva da realidade institucional de cada órgão/entidade, permitindo um retrato fidedigno do andamento do seu respectivo Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados, e auxiliando no desenvolvimento de estratégias internas para avançar na sua maturidade de conformidade à LGPD, aos normativos municipais e às boas práticas em proteção de dados pessoais.
<h3>Resultados do IAALGPD 2025 no município do Rio de Janeiro</h3>
Os resultados da edição de 2025 mostraram um avanço da maturidade institucional em proteção de dados no município do Rio de Janeiro em relação ao ano anterior. O número de órgãos no nível "Inexpressivo" caiu de 18,37% em 2024 para 7,41% em 2025, enquanto os órgãos no nível "Aprimorado" quase dobraram, subindo de 10,20% para 18,52%.
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Gráfico 1: % de órgãos / pelos níveis de maturidade do índice - edição 2024
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Gráfico 2: % de órgãos / pelos níveis de maturidade do índice - edição 2025
Entre os órgãos e empresas públicas que alcançaram o nível mais elevado de maturidade estão a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro (RioSaúde), a Companhia Municipal de Energia e Iluminação (Rioluz), a Empresa Municipal de Urbanização (Rio-Urbe), a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM-Rio), a Secretaria Municipal de Educação (SME), a Empresa Municipal de Multimeios (MultiRio), a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), a RioCentro S.A./RioEventos, a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), conforme divulgado através da RESOLUÇÃO SMIT "N" 22 de 27 de Fevereiro de 2026.
Um outro ponto a ser destacado é o de que, na dimensão de Capacitação, houve um aumento de 94% no número de servidores capacitados (965 servidores em 2025 contra 498 em 2024).
<h3>Mais do que um diagnóstico: o IAALGPD como instrumento de transformação institucional</h3>
O IAALGPD é fundamental para a construção de uma cultura de proteção de dados pessoais na administração pública. Ele atua como um diagnóstico preciso, permitindo que cada órgão e entidade municipal identifique suas lacunas de conformidade.
Ao estabelecer métricas claras, o índice materializa princípios como o Privacy by Design e atende a exigências de auditorias de órgãos de controle e da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, a transparência dos resultados estimula a melhoria contínua e a adoção de padrões elevados de segurança e privacidade.
Importante destacar que cada órgão e entidade municipal recebeu um Relatório Individual de Resultados do IAALGPD 2025, com análise técnica elaborada pelos analistas da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência. Dessa forma, cada Encarregado de Dados setorial recebeu em mãos – assim como o titular da pasta respectiva – uma análise técnica detalhada, que auxiliará nos esforços de aumento da maturidade institucional da conformidade à LGPD do seu respectivo órgão/entidade municipal.
Além da avaliação periódica, a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência, como coordenadora geral dos esforços de conformidade da Prefeitura do Rio à LGPD, às normas complementares e às melhores práticas, realiza capacitações permanentes para os Encarregados de Dados Pessoais e membros dos Comitês de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais dos órgãos e entidades municipais.
Dessa forma, a divulgação do resultado do índice é complementada pelas capacitações permanentes realizadas sobre temas práticos de implementação da LGPD por organizações públicas, fazendo com que as orientações trazidas nos Relatórios sejam complementadas pelos esforços de capacitação permanente dos atores envolvidos nessa agenda.
As informações sobre a Trilha de Formação em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e as demais capacitações promovidas pela SMIT são divulgadas regularmente no Portal da LGPD da Prefeitura do Rio³.
A experiência do IAALGPD 2025 demonstra que a efetividade da LGPD na administração pública depende da capacidade de transformar comandos normativos em práticas permanentes de governança. Além disso, consolida a visão de que a proteção de dados pessoais é um pilar essencial da administração pública moderna e um requisito indispensável para fortalecer a democracia digital.
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Mais do que o simples cumprimento de exigências legais, a implementação de uma governança robusta é o caminho para conquistar e manter a confiança do cidadão, que passa a enxergar na gestão pública municipal uma guardiã zelosa de sua privacidade.
Ao assegurar que os dados estejam protegidos sob o rigor das melhores práticas internacionais e em conformidade com os mais elevados padrões de segurança, a Prefeitura do Rio de Janeiro não apenas mitiga riscos, mas reafirma seu compromisso ético de servir à sociedade com transparência, integridade e respeito aos direitos fundamentais.
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[1] É possível obter mais informações sobre esses normativos no Portal da LGPD da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro: RIO DE JANEIRO (Município). Secretaria Municipal de Integridade e Transparência. Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, 2023. Atualizado em 2025. Disponível em: <a href="https://lgpd.prefeitura.rio/programa-de-governanca-em-privacidade-e-protecao-dos-dados-pessoais/">https://lgpd.prefeitura.rio/programa-de-governanca-em-privacidade-e-protecao-dos-dados-pessoais/</a>. Acesso em: 8 jul. 2026.
[2] Disponível em: <a href="https://lgpd.prefeitura.rio/indice-de-avaliacao-de-adequacao-a-lgpd-na-prefeitura-da-cidade-do-rio-de-janeiro">https://lgpd.prefeitura.rio/indice-de-avaliacao-de-adequacao-a-lgpd-na-prefeitura-da-cidade-do-rio-de-janeiro</a>. Acesso em: 8 jul. 2026.
[3] Disponível em: <a href="https://lgpd.prefeitura.rio/trilha-de-formacao-em-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais/">https://lgpd.prefeitura.rio/trilha-de-formacao-em-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais/</a>. Acesso em: 8 jul. 2026.

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