Opinião e Análise

Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Daniel Marques

Thiago Gontijo Vieira

A Justiça brasileira intensificou o seu processo de transformação digital nos últimos anos, em especial a partir da pandemia de Covid-19 (2020-2022), priorizando investimentos em novas tecnologias e na consolidação do processo eletrônico<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, que representa mais de 98% das causas em tramitação, sendo um modelo para o mundo de inovação e uso da tecnologia.
O programa <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/justica-4-0">Justiça 4.0</a><a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> representou um marco na prestação de serviços online, por meio da internet, sem a necessidade de deslocamento dos advogados e sujeitos processuais aos espaços físicos dos tribunais. O programa “torna o sistema jurisdicional brasileiro mais próximo da sociedade, ao disponibilizar novas tecnologias e impulsionar a transformação digital, garantindo serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis”<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> .
Mesmo com esses avanços, o Judiciário enfrenta dificuldades em lidar com o estoque de processos. No final de 2023, eram mais de 82,6 milhões de causas pendentes de julgamento, em comparação com 60,7 milhões em 2009.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Esses números impactam na sobrecarga dos magistrados e servidores dos tribunais, uma das maiores do mundo<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, bem como prejudicam o tempo de tramitação, que é considerado o principal desafio do sistema judiciário brasileiro.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
Como exemplo, um processo de execução fiscal leva em média 6 anos e 7 meses para ser concluído. Esse tempo, ainda que elevado, representa uma significativa evolução em relação a 2018, quando a média atingiu o pico de 9 anos e 1 mês. Se os processos de execução fiscal fossem desconsiderados, a média cairia para 2 anos e 4 meses, em números de 2022.<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>
Apesar da melhora, as estatísticas mostram uma situação de morosidade, em comparação com países europeus. No Brasil, um processo civil na primeira instância leva cerca de 600 dias, quase o triplo da média de 232 dias na Europa. O tempo de tramitação brasileiro é mais longo do que em 40 países europeus, superando Alemanha (196 dias), Espanha (282 dias), Portugal (289) dias, França (353 dias), e até a Itália (514 dias), que influenciou fortemente nosso sistema processual civil. Somente a Grécia, com 610 dias, tem um tempo de tramitação maior que o do Brasil.<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>
Esse é o atual paradoxo do sistema de justiça: ainda que o Judiciário tenha se modernizado em plataformas digitais, permanece o desafio de eficiência e celeridade.
Não se desconhece os avanços promovidos por diversos tribunais, como o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), que criou soluções de eficiência e ampliação do acesso à Justiça por meio da virtualização de seus julgamentos colegiados<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>, o que repercutiu em uma maior celeridade e na significativa redução da quantidade de processos que aguardavam pauta para deliberação presencial.<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>
A adoção de um novo paradigma de inovação aberta pode contribuir para a efetiva disrupção do sistema de justiça, tanto em ambientes judiciais quanto extrajudiciais, com o desenvolvimento colaborativo de novas soluções eficientes, céleres e que priorizam a qualidade dos serviços para os usuários, em benefício de toda a sociedade.
A partir do conjunto de instrumentos jurídicos que formam o Regime Normativo de Inovação<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>, os tribunais podem se abrir para compras públicas de inovação, viabilizando a colaboração com empresas, startups e demais atores externos, tais como instituições potencialmente impactadas pelo processo inovativo, com destaque para a Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>), Procuradorias, departamentos jurídicos de instituições públicas e privadas, Defensorias e órgãos do Ministério Público.
Essa abertura está alinhada com as diretrizes da Agenda 2030 da ONU, que incentiva a cooperação inovativa entre os setores público e privado para a promoção dos Direitos Humanos e o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Dentre as oportunidades de inovação, destacam-se parcerias com Lawtechs e Legaltechs para a criação de modelos orientados a dados (data-driven), com aproveitamento das potencialidades oferecidas pelos recursos digitais<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a>, em especial por meio de operações inteligentes que fazem uso de algoritmos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inteligencia-artificial?non-beta=1">inteligência artificial</a> (IA)<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>.
De acordo com o radar da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), o ecossistema de empresas de tecnologia aplicada ao Direito avançou exponencialmente nos últimos anos, em atividades tais como IA voltada para o Setor Público; resolução de conflitos online; analytics e jurimetria; extração e monitoramento de dados públicos; automação e gestão de documentos; bem como regtech e computação em nuvem.<a href="#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a>
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjmg">TJMG</a>), atento às inovações e buscando eficiência, lançou iniciativa pioneira de Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI), mirando diretamente nas startups. O foco é aplicar o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-legal-das-startups">Marco Legal das Startups</a> (LC 182/2021) no Judiciário, buscando ideias revolucionárias que simplifiquem e modernizem a entrega de informações à sociedade, tornando a comunicação com o cidadão mais simples, clara e compreensível.<a href="#_ftn15" name="_ftnref15">[15]</a>
Outra iniciativa disruptiva foi a abertura do Supremo Tribunal Federal (STF) para dialogar com empresas e demais interessados sobre o uso de IA. Por meio do Chamamento Público nº 1, de 7/11/2023, a Corte buscou o “desenvolvimento de protótipos de soluções de inteligência artificial generativa para criação de sumários automatizados em contexto jurídico no âmbito do STF”<a href="#_ftn16" name="_ftnref16">[16]</a>.
O próprio Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) tem promovido uma cultura de inovação aberta no Poder Público. De um lado, difunde metodologias de apoio à contratação aberta, a exemplo da Plataforma de Compras Públicas para Inovação (CPIN)<a href="#_ftn17" name="_ftnref17">[17]</a>.
De outro lado, a Corte de Contas está avançando em iniciativas de inovação, como por meio da Encomenda Tecnológica (ETEC)<a href="#_ftn18" name="_ftnref18">[18]</a> para pesquisa e desenvolvimento de instrução processual assistida por IA, para detecção de significado em peças processuais, jurimetria e redação de peças, e do Chamamento Público, para o desafio de fiscalização de obras urbanas de pavimentação de forma remota e em larga escala, o qual subsidiará decisão sobre futura CPSI<a href="#_ftn19" name="_ftnref19">[19]</a>.
A adoção de uma política Open Justice pelos tribunais contribuirá para a formação de um big data do Judiciário, viabilizando o uso eficiente de tecnologias digitais e IA para lidar com grandes e diversas quantidades de dados e às várias possibilidades de combinação, avaliação e processamento desses dados por autoridades privadas e públicas em diferentes contextos.<a href="#_ftn20" name="_ftnref20">[20]</a>
Sem dados abertos, o Judiciário e os setores privados seguirão enfrentando dificuldades para alavancar a transformação digital e oferecer serviços públicos orientados pela tecnologia, com entrega de valor para toda a sociedade.<a href="#_ftn21" name="_ftnref21">[21]</a>
Políticas de dados abertos têm sido adotadas em um crescente número de países, como medida para promover os Direitos Humanos, aumentar a transparência dos sistemas de justiça e diminuir a assimetria da informação, sendo uma fonte de fortalecimento da democracia.<a href="#_ftn22" name="_ftnref22">[22]</a>
O casamento da inovação aberta com uma política Open Justice contribuirá para a efetiva revolução do Judiciário, com promoção da tão almejada eficiência e celeridade, além da redução de custos para tribunais, empresas e cidadãos.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> CNJ. Justiça em Números 2023. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/08/justica-em-numeros-2023.pdf. Acesso em: 8 mar. 2024.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> O Justiça 4.0 representa um conjunto estruturado de atos normativos e medidas, administrativas e jurisdicionais, somado a projetos voltados para a consecução de seus 4 eixos de atuação: (1) Inovação e tecnologia; (2) Gestão de informação e políticas judiciárias; (3) Prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos; e (4) Fortalecimento de capacidades institucionais do CNJ. Fonte: CNJ, Justiça 4.0. Disponível em: <a href="https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/">https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/</a>.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> VIEIRA, Thiago Gontijo. Democratização do acesso à justiça: inovação em benefício de toda a sociedade. JOTA, 9 maio 2023. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/regulando-a-inovacao/democratizacao-do-acesso-a-justica-inovacao-em-beneficio-de-toda-a-sociedade-09052023. Acesso em: 8 mar. 2024.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> CNJ. DataJud: Base Nacional de Dados do Poder Judiciário. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2023. Disponível em: https://painel-estatistica.stg.cloud.cnj.jus.br/estatisticas.html. Acesso em: 8 mar. 2024.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> VIANNA, Luiz Werneck; CARVALHO, Maria Alice Rezende de; BURGOS, Marcelo Baumann. Quem somos: A magistratura que queremos. Rio de Janeiro: AMB, 2018. Disponível em: https://amaerj.org.br/magistratura-que-queremos/. Acesso em: 8 mar. 2024.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> PICCOLI, Ademir. As sete premissas para acelerar a inovação. In: LUINARDI, Fabrício Castagna; CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Inovação judicial: fundamentos e práticas para uma jurisdição de alto impacto. Brasília: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam, 2021. Disponível em: <a href="https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2021/12/Livro-Inovacao-judicial.pdf">https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2021/12/Livro-Inovacao-judicial.pdf</a>. Acesso em: 8 mar. 2024.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> CNJ. Justiça em Números 2023. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/08/justica-em-numeros-2023.pdf. Pag. 107. Acesso em: 8 mar. 2024.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> CASTELLIANO, Caio; GUIMARAES, Tomas Aquino. Court Disposition Time in Brazil and European Countries. Revista Direito GV, São Paulo, v. 19, e2302, 2023. Disponível em: <a href="https://doi.org/10.1590/2317-6172202302">https://doi.org/10.1590/2317-6172202302</a>. Acessado em: 10 de Mar. 2024.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> FREIRE, Alexandre; VIEIRA, Thiago. Ambiente virtual no Supremo Tribunal Federal: eficiência jurisdicional e ampliação do direito de acesso à justiça no período da pandemia de covid-19. In: Revista Judicial Brasileira (ReJuB), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), Brasília, p. 223-255, 2023. Edição especial. Disponível em: https://revistadaenfam.emnuvens.com.br/renfam/issue/view/17. Acesso em: 8 mar. 2024.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> VIEIRA, Thiago Gontijo; SILVA, Thomas Ampessan. Pauta de julgamentos em sessões virtuais: uma análise da calendarização a partir do STF. In: Revista Científica da Escola Superior de Advocacia: Ensino e Teoria do Direito, São Paulo, 37. ed. 2021. Disponível em: <a href="https://issuu.com/esa_oabsp/docs/edic_a_o_37_ensino_e_teoria_do_direito_paginas_v2/s/14400287">https://issuu.com/esa_oabsp/docs/edic_a_o_37_ensino_e_teoria_do_direito_paginas_v2/s/14400287</a>. Acesso em: 8 mar. 2024.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> VIEIRA, Thiago Gontijo. Inovação aberta e justiça digital: transformação disruptiva do judiciário por meio da colaboração com empresas startups. 23 nov. 2023. 291 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Nove de Julho, São Paulo. 2023b. Disponível em: https://bibliotecatede.uninove.br/. Acesso em: 8 mar. 2024.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> SCHWAB, Klaus. A Quarta Revolução Industrial. São Paulo: Edipro, 2016.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> TAVARES, André Ramos. O Juiz Digital: da atuação em rede à Justiça algorítmica. São Paulo: Editora Saraiva, 2022.
<a href="#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a> AB2L. Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs. Ecossistema. Radar de lawtechs e lealtechs, 2023. Disponível em: <a href="https://ab2l.org.br/ecossistema/radar-de-lawtechs-e-legaltechs/">https://ab2l.org.br/ecossistema/radar-de-lawtechs-e-legaltechs/</a>. Acesso em: 8 mar. 2024.
<a href="#_ftnref15" name="_ftn15">[15]</a> TJMG. CPSI:Edital nº. 28/2023. Disponível: <a href="http://www8.tjmg.gov.br/licitacoes/consulta/consultaLicitacao.jsf;jsessionid=618F83611EA31324254862087C6CE199.portal_node1?anoLicitacao=2023&amp;numeroLicitacao=28">http://www8.tjmg.gov.br/licitacoes/consulta/consultaLicitacao.jsf;jsessionid=618F83611EA31324254862087C6CE199.portal_node1?anoLicitacao=2023&amp;numeroLicitacao=28</a>. Acessado em: 10 mar. 2024.
<a href="#_ftnref16" name="_ftn16">[16]</a> STF. STF vai contratar seu primeiro sistema com fundamento na legislação de incentivo à inovação tecnológica, 12/9/2019. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2019. Disponível em: <a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=423418&amp;trk=public_post_comment-text">https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=423418&amp;trk=public_post_comment-text</a>. Acesso em: 20 mar. 2024.
<a href="#_ftnref17" name="_ftn17">[17]</a> TCU. CPIN: Plataforma de Compras Públicas para Inovação, 2022c. Disponível em: <a href="https://inovacpin.org/">https://inovacpin.org/</a>. Acesso em: 20 mar. 2024.
<a href="#_ftnref18" name="_ftn18">[18]</a> TCU. Chamamento Público para Encomenda Tecnológica, 2022d. O objeto da presente ETEC é o desenvolvimento de um módulo que agregue funcionalidades baseadas em inteligência artificial à Solução de Instrução Assistida de processos do TCU. Disponível em: <a href="https://portal.tcu.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-tcu/licitacoes/etec/">https://portal.tcu.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-tcu/licitacoes/etec/</a>.  Acesso em: 20 mar. 2024.
<a href="#_ftnref19" name="_ftn19">[19]</a> TCU. CPSI: Contrato Público de Solução Inovadora, 2023. Desafio para fiscalização de obras urbanas de pavimentação. Disponível em: <a href="https://portal.tcu.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-tcu/cpsi">https://portal.tcu.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-tcu/cpsi</a>/. Acesso em: 20 mar. 2024.
<a href="#_ftnref20" name="_ftn20">[20]</a> HOFFMANN-RIEM, Wolfgang. Teoria geral do direito digital: transformação digital: desafios para o direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
<a href="#_ftnref21" name="_ftn21">[21]</a> GUSMÃO, Bráulio. Itinerário para um programa de aceleração digital na jurisdição. In: LUINARDI, Fabrício Castagna; CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Inovação judicial: fundamentos e práticas para uma jurisdição de alto impacto. Brasília: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam, 2021. Disponível em: https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2021/12/Livro-Inovacao-judicial.pdf. Acesso em: 8 mar. 2024.
<a href="#_ftnref22" name="_ftn22">[22]</a> MARQUES, Daniel et al. Abertura dos dados processuais: um debate necessário para a promoção de um Judiciário Inteligente. In: LEMOS, Ronaldo; MARQUES, Daniel. Open Justice na Era da Hiperconectividade. São Paulo: Thompson Reuters, 2023. Pág. 25.

47029

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A transformação digital do sistema de justiça em colaboração com empresas e lawtechs

Open Justice e inovação aberta

Uso de novas tecnologias e maior transparência de dados contribuem para um Judiciário mais célere e eficiente