Opinião e Análise

Ludmila Ribeiro

Isabela Araújo

Felipe Guimarães Assis Tirado

Este é o quarto artigo da<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1"> série</a> “Segurança pública, eleições e populismo penal”.
No<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1"> primeiro artigo</a>, introduzimos a série e a nossa análise da PEC da Segurança Pública, que foi desenvolvida no<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-2"> segundo artigo</a> e concluída no <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-3">terceiro</a>, publicado na semana passada.
Em síntese, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-3">concluímos</a> que a PEC da Segurança Pública propõe uma reestruturação que pouco inova, reproduzindo fórmulas desgastadas sob um verniz constitucional para enfrentar problemas que se consolidaram durante a sua vigência.
<a href="https://conteudo.jota.info/24-03-2026-rdstation-lp-jota-pro-eleicoes-conversao-mql-marketing?utm_source=direct&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=aon-materias-eleicoes-lead-marketing">Conheça o JOTA PRO Eleições, cobertura eleitoral especial do JOTA que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Portanto, há mais razões para supor que, nos moldes atuais, em vez de contribuir para a realização de suas metas, a PEC poderia agravar os problemas que pretende enfrentar. Em outras palavras, continuaremos “enxugando gelo”.
Diante do expressivo apoio parlamentar à PEC da Segurança Pública e a outras iniciativas legislativas recentes sobre o tema — e as tensões, contradições e conflitos entre essas propostas — levantamos o seguinte questionamento:
O apoio parlamentar a essas propostas estaria fundamentado em convicções legítimas de que elas são capazes de produzir os efeitos pretendidos ou em incentivos políticos decorrentes da visibilidade e do apelo eleitoral da segurança pública, independentemente de sua efetividade?
Desenvolveremos a nossa análise com base em duas dimensões dessa pergunta:
<ol>
<li>O apoio parlamentar a propostas sobre segurança pública decorre de expectativas justificadas de que elas seriam capazes de produzir os efeitos pretendidos?</li>
<li>Ou é motivado por incentivos políticos decorrentes da visibilidade e do apelo eleitoral do tema?</li>
</ol>
A seguir, introduzimos a análise com uma breve contextualização dessas propostas e do apoio parlamentar a elas nos meses que antecedem as eleições de 2026.
<h2>Iniciativas legislativas de segurança pública e as eleições de 2026</h2>
Na <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1">introdução</a> desta série, destacamos que a população brasileira tem se preocupado cada vez mais com a segurança pública. Recentemente, um <a href="https://static.poder360.com.br/2026/06/Os-Gatilhos-da-Inseguranca_Relatorio-Completo-2026.pdf">relatório</a> do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e uma <a href="https://www.poder360.com.br/poder-eleicoes/violencia-lidera-preocupacoes-do-eleitorado-para-2026/">pesquisa</a> da Genial/Quaest apontaram que a segurança pública se tornou a principal preocupação dos brasileiros no contexto das eleições de 2026.
As formas como o Legislativo e o Executivo têm discutido, desenvolvido, apoiado e se empenhado para aprovar ou barrar iniciativas legislativas sobre a segurança pública nos últimos meses são reveladoras.
Parlamentares aprovaram o PL da Dosimetria (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2358548">PL 2162/2023</a>) em dezembro de 2025, apesar dos esforços do Executivo, com margens significativas na <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2358548">Câmara</a> e no <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172003">Senado</a>. No dia 8 de janeiro, o presidente Lula <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/17969">vetou integralmente</a> o projeto, que foi considerado inconstitucional e prejudicial a punições de crimes graves.
Ainda em dezembro, a Lei Antifacção (<a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15358-24-marco-2026-798846-publicacaooriginal-178585-pl.html">Lei 15.358/2026</a>), que contou com o <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/10/31/lula-assina-projeto-de-lei-antifaccao-e-envia-ao-congresso/">apoio</a> do Executivo, foi aprovada por <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/12/10/senado-aprova-pl-antifaccao-penas-podem-chegar-a-120-anos">unanimidade</a> no Senado e, com algumas <a href="https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/116671/motta-anuncia-acordo-entre-governo-e-relator-sobre-pl-antifaccao">alterações relevantes</a> no texto, foi aprovada em <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-o-que-muda-no-combate-ao-crime-com-a-aprovacao-do-pl-antifaccao/">votação simbólica</a> na Câmara no fim de fevereiro.
No dia 24 de março, o presidente <a href="https://www.jota.info/executivo/lula-sanciona-projeto-de-lei-antifaccao-com-dois-vetos">sancionou</a> a Lei Antifacção com dois <a href="https://www.jota.info/executivo/lula-sanciona-projeto-de-lei-antifaccao-com-dois-vetos">vetos</a> principais: a equiparação de penas para pessoas sem vínculo comprovado com o crime organizado e a transferência de receitas provenientes de bens apreendidos para os estados.
No início de março, a PEC da Segurança Pública (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2500080">PEC 18/2025</a>) foi <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172997">aprovada</a> com <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1250434-CAMARA-APROVA-PEC-DA-SEGURANCA-PUBLICA-EM-2%C2%BA-TURNO">ampla adesão</a> na Câmara. Como argumentamos no <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-3">artigo</a> anterior, esse apoio à PEC ocorreu mesmo diante do reconhecimento, por especialistas consultados pelo Congresso e por parlamentares, de riscos e limitações significativos da proposta.
No dia 30 de abril, o Congresso <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1267930-congresso-derruba-veto-e-reduz-penas-de-condenados-por-tentativa-de-golpe">derrubou</a> (novamente, com <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1267930-congresso-derruba-veto-e-reduz-penas-de-condenados-por-tentativa-de-golpe">ampla maioria</a>) parte do veto presidencial ao PL da Dosimetria, reduzindo as penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
De acordo com uma <a href="https://www.jota.info/legislativo/o-que-esta-por-tras-da-decisao-de-alcolumbre-de-pautar-o-veto-ao-pl-da-dosimetria">matéria</a> do JOTA, o presidente do Congresso e do Senado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), negociou a análise do veto com a oposição. Segundo a <a href="https://www.jota.info/legislativo/o-que-esta-por-tras-da-decisao-de-alcolumbre-de-pautar-o-veto-ao-pl-da-dosimetria">reportagem</a>, as negociações envolveram o desenvolvimento do caso Banco Master e coincidiram com a indicação de Jorge Messias ao STF.
Como indicamos <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1">anteriormente</a>, a decisão de excluir parte do veto presidencial da votação ocorreu em razão do Congresso ter identificado conflitos entre o PL da Dosimetria e a recém-sancionada Lei Antifacção. Ao excluir parte do veto, as lideranças do Congresso <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1267930-congresso-derruba-veto-ao-pl-da-dosimetria-que-reduz-penas-de-condenados-por-tentativa-de-golpe/">reconheceram</a> a incompatibilidade entre o projeto e a recém-aprovada Lei Antifacção.
Em 8 de maio, Alcolumbre <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/08/promulgada-lei-que-possibilita-reducao-de-penas-pelo-8-de-janeiro">promulgou</a> a Lei da Dosimetria. Até julho, <a href="https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/120477/lei-da-dosimetria-chega-a-quinta-acao-no-stf-relembre-a-tramitacao">cinco ações</a> no Supremo Tribunal Federal já questionavam a constitucionalidade da lei, que está <a href="https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/120477/lei-da-dosimetria-chega-a-quinta-acao-no-stf-relembre-a-tramitacao">suspensa</a> desde a sua promulgação.
No dia 10 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2623400">aprovou</a>, com outra ampla maioria, a PEC que propõe reduzir a maioridade penal (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2623400">PEC 8/2026</a>). Como havíamos <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-3">ressaltado</a>, iniciativas como essa já foram propostas 57 vezes no Congresso desde 1988.
Em um <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/reducao-da-maioridade-penal-e-inconstitucional-e-nao-combate-a-violencia">artigo</a> publicado neste JOTA, Maria Victoria Benevides e Belisário dos Santos Jr. argumentaram que a proposta não é apenas “ineficaz, mas sobretudo (...) inconstitucional” — uma perspectiva amplamente compartilhada por <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/08/11/especialistas-reducao-da-maioridade-penal-e-inconstitucional-e-nao-resolve-violencia">especialistas</a>.
Ainda assim, a PEC 8/2026 conta com o <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/oposicao-atua-para-transformar-reducao-da-maioridade-em-bandeira-eleitoral/">apoio</a> significativo de parlamentares no Congresso, particularmente da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/oposicao-atua-para-transformar-reducao-da-maioridade-em-bandeira-eleitoral/">oposição ao governo</a>, que atua para transformar a medida em uma bandeira eleitoral.
Por outro lado, a análise da PEC da Segurança Pública segue <a href="https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/118276/pec-da-seguranca-emperra-no-senado-50-dias-apos-aprovacao-na-camara">estagnada</a> no Senado há quase 5 meses, apesar da proposta ser <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1">respaldada</a> pela grande visibilidade do tema em ano eleitoral e por um consenso parlamentar quase absoluto.
Publicamente, parlamentares <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/falta-de-acordo-trava-pautas-no-congresso-a-uma-semana-do-recesso/">argumentam</a> que a tramitação da PEC está estagnada por falta de acordo entre as lideranças partidárias. Entretanto, comentaristas <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2026/07/09/sessao-do-congresso-e-cancelada-e-legislativo-nao-votara-nada-de-relevante-ate-eleicoes.ghtml">relatam</a> que a inércia legislativa se deve ao “rompimento” entre o presidente Lula e Alcolumbre.
Nesse sentido, ao <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/alcolumbre-anuncia-acordo-no-congresso-para-votar-pautas-antes-das-eleicoes/">anunciar</a> um esforço concentrado do Congresso para discutir e acelerar votações de pautas consideradas importantes antes das eleições, Alcolumbre e Hugo Motta (Republicanos-PB) excluíram propostas sobre segurança pública de interesse do Executivo.
Em relação à dimensão B do nosso questionamento, a contextualização acima demonstra que os atores políticos reconhecem a centralidade da segurança pública no debate político-eleitoral de 2026. Também evidencia que tanto o governo quanto os parlamentares, especialmente da oposição e do centrão, reconhecem o forte apelo eleitoral do tema. Indica, ainda, que a atuação legislativa de muitos parlamentares, seja para aprovar ou barrar essas propostas, tem sido influenciada por esses fatores.
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Em relação à dimensão 'a', a contextualização apresenta alguns indícios de que iniciativas legislativas de segurança pública não são acompanhadas de expectativas justificadas quanto à sua efetividade.
A contextualização também introduz contradições na atuação parlamentar em relação a essas propostas.
No próximo artigo da série, exploraremos essas contradições para compreender melhor a lógica que tem orientado a atuação parlamentar em matéria de segurança pública no contexto das eleições de 2026.

plenario do congresso nacional

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JOTA

A atuação parlamentar em matéria de segurança pública nas eleições de 2026

Segurança pública, eleições e populismo penal – parte 4

A atuação parlamentar em matéria de segurança pública nas eleições de 2026