Opinião e Análise

Ludmila Ribeiro

Isabela Araújo

Felipe Guimarães Assis Tirado

Este é o terceiro artigo da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1">série</a> “Segurança pública, eleições e populismo penal”.
No <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1">primeiro artigo</a>, introduzimos a série e a nossa análise da PEC da Segurança Pública, que investiga se a proposta é capaz de contribuir para a efetiva realização das metas estabelecidas. Também exploramos a primeira meta da PEC, (i) “reduzir a impunidade”.
No <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-2">segundo artigo</a>, desenvolvemos a análise com base nas outras duas metas da PEC: (ii) “neutralizar o poder das facções criminosas” e (iii) “recuperar a presença estatal em territórios vulneráveis”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
A seguir, apresentamos uma breve síntese das nossas análises e conclusões dos artigos anteriores. No segundo tópico, concluímos a análise da PEC da Segurança Pública e respondemos ao questionamento inicial da série.
Por fim, a partir do expressivo apoio parlamentar à PEC da Segurança Pública e a outras iniciativas legislativas sobre o tema, formulamos um questionamento mais amplo sobre como a segurança pública vem sendo tratada no contexto das eleições de 2026.
<h2>Uma síntese da análise sobre a PEC da Segurança Pública</h2>
Ao analisar a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1">primeira meta</a> da PEC da Segurança Pública, (i) “reduzir a impunidade”, observamos que ela possui dois eixos principais: o endurecimento das sanções penais e a reformulação do financiamento da segurança pública.
Em síntese, a nossa análise demonstrou que, apesar de o segundo eixo introduzir avanços relevantes, as medidas referentes a essa meta priorizam o recrudescimento penal como estratégia de enfrentamento da criminalidade, em detrimento de medidas preventivas.
Como essas medidas não enfrentam problemas estruturais do sistema prisional brasileiro, elas tendem a aprofundar a situação atual do sistema, podendo agravar tanto a questão abarcada pela meta quanto outras questões que a PEC pretende enfrentar.
Ao explorar a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-2">segunda meta</a> da PEC, (ii) “neutralizar o poder das facções criminosas”, verificamos que ela é operacionalizada por meio do endurecimento das sanções penais e da constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Concluímos que, embora a constitucionalização do SUSP possa favorecer a integração entre os órgãos de segurança, a medida não enfrenta os obstáculos estruturais que limitam essa cooperação.
Além disso, ao priorizar o recrudescimento penal e deixar de lado uma série de iniciativas fundamentais, as medidas abrangidas por essa meta não apresentam inovações capazes de enfrentar de forma efetiva as facções criminosas.
Por fim, observamos que a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-2">terceira meta</a>, (iii) “recuperar a presença estatal em territórios vulneráveis”, reúne medidas voltadas ao fortalecimento da coordenação federativa, da governança e da participação social, e que promovem mudanças institucionais em relação às guardas municipais e ao sistema prisional.
A nossa análise demonstrou que, embora algumas dessas iniciativas possam aperfeiçoar a coordenação entre os entes federativos, sua efetividade é limitada por entraves institucionais já conhecidos.
Mais uma vez, ao reforçar estratégias de controle e repressão em detrimento de políticas preventivas, comunitárias e ressocializadoras, essas medidas podem aprofundar vulnerabilidades sociais e produzir efeitos contrários ao objetivo de ampliar a presença estatal nesses territórios.
<h2>Conclusões da análise: Qual a efetividade da PEC da Segurança Pública?</h2>
Em conjunto, as análises da PEC da Segurança Pública com base nas metas da proposta sintetizadas acima nos permitem concluir que:
<ol>
<li>Apesar da legitimidade das metas da PEC da Segurança Pública, a proposta reutiliza respostas punitivas já experimentadas para enfrentar problemas que têm se agravado nas últimas décadas.</li>
<li>A arquitetura normativa da PEC é marcada por uma profunda ambivalência: o reforço sistemático de estratégias comprovadamente falidas convive com a busca por maior integração institucional, materializada na constitucionalização do SUSP e nos novos mecanismos de coordenação federativa.</li>
<li>As inovações introduzidas pela proposta não nos parecem tão significativas quanto pretendem, pois não enfrentam obstáculos estruturais e institucionais históricos.</li>
<li>Além disso, a PEC falha em introduzir medidas consideradas essenciais para enfrentar os problemas identificados em todas as metas, tais como políticas preventivas, comunitárias e ressocializadoras.</li>
<li>Ao adotar medidas como o endurecimento de sanções, a expansão do encarceramento e da “policialização”, em detrimento de estratégias preventivas, a proposta tende a contribuir para o agravamento dos principais problemas que pretende enfrentar.</li>
</ol>
A partir dessas conclusões, podemos responder à pergunta inicial desta série: em que medida a PEC da Segurança Pública é capaz de contribuir para a efetiva realização das metas estabelecidas?
Como demonstramos, a PEC promove uma reestruturação que pouco inova, reproduzindo fórmulas desgastadas sob um verniz constitucional para enfrentar problemas que têm se consolidado justamente durante a vigência dessas mesmas fórmulas.
Assim, nos parece improvável que, nos moldes atuais, a PEC da Segurança Pública seja capaz de produzir os resultados pretendidos e contribuir para a realização de suas metas. Pelo contrário, há razões para supor que a proposta possa contribuir para o agravamento dos principais problemas que pretende enfrentar.
Nesse sentido, desde a promulgação da Constituição em 1988, o endurecimento penal como resposta ao crime organizado já foi testado diversas vezes e os resultados são conhecidos: mais encarceramentos, mais faccionamento e nenhuma redução sustentada da violência.
Em outras palavras, nos termos utilizados pelos operadores de segurança pública, continuaremos “enxugando gelo”.
<h2>Segurança pública, eleições e populismo penal</h2>
No <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1">primeiro artigo</a> da série, argumentamos que as causas e parte das consequências adversas do “populismo penal”, também conhecido como “punitivismo”, apesar de amplamente discutidas por especialistas da área, permanecem alheias a uma parcela relevante do debate público.
Além de convergirem com os diagnósticos desses pesquisadores, nossas análises e conclusões sobre a PEC da Segurança Pública contribuem para esse debate, particularmente em relação à proposta e ao tema no contexto das eleições de 2026.
Nesse sentido, especialistas e profissionais <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2025/04/pec-da-seguranca-publica-o-que-muda-e-por-que-causa-polemica">consultados</a> pelo Congresso Nacional, bem como um <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1250434-CAMARA-APROVA-PEC-DA-SEGURANCA-PUBLICA-EM-2%C2%BA-TURNO">pequeno número</a> de parlamentares, já haviam reconhecido parte das limitações e dos riscos que identificamos.
Apesar do significativo reconhecimento das limitações e riscos da proposta, a PEC da Segurança Pública foi aprovada com <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1250434-CAMARA-APROVA-PEC-DA-SEGURANCA-PUBLICA-EM-2%C2%BA-TURNO">ampla adesão</a> na Câmara dos Deputados no início de março e enviada ao Senado, respaldada por um consenso parlamentar quase absoluto e pela grande visibilidade do tema em ano eleitoral.
Em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1">paralelo</a>, o Congresso Nacional aprovou a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), sancionada em 24 de março, e derrubou parte do veto presidencial ao PL da Dosimetria (PL 2162/2023).
A decisão de <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1">excluir</a> parte do veto presidencial da votação ocorreu em razão de conflitos entre o PL da Dosimetria e a recém-sancionada Lei Antifacção, identificados por um <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/octavio-guedes/post/2026/04/13/derrubada-de-veto-do-pl-da-dosimetria-reduz-tempo-de-prisao-para-crimes-hediondos-aponta-estudo-da-camara.ghtml">parecer técnico</a> da Câmara dos Deputados e por <a href="https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2026/04/13/queda-de-veto-do-pl-da-dosimetria-beneficia-presos-por-trafico-e-feminicidio-diz-estudo.htm">parlamentares</a>.
O senador Randolfe Rodrigues <a href="https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2026/04/13/queda-de-veto-do-pl-da-dosimetria-beneficia-presos-por-trafico-e-feminicidio-diz-estudo.htm">sintetizou</a> esse conflito ao argumentar que a derrubada integral do veto beneficiaria, além dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, figuras como Marcola, Fernandinho Beira-Mar e André do Rap.
Além disso, no dia 10 de junho, a PEC que propõe reduzir a maioridade penal (uma medida que já foi <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/reducao-da-maioridade-penal-foi-proposta-57-vezes-no-congresso-desde-1988/">proposta</a> 57 vezes no Congresso desde 1988) foi <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1">aprovada</a>, com ampla maioria, na CCJ da Câmara.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
O expressivo apoio parlamentar à PEC da Segurança Pública e a outras iniciativas legislativas sobre o tema — bem como as tensões, contradições e conflitos entre essas iniciativas — em um ano eleitoral, nos levam ao seguinte questionamento:
O apoio parlamentar a essas propostas estaria fundamentado em convicções legítimas de que elas são capazes de produzir os efeitos pretendidos ou em incentivos políticos decorrentes da visibilidade e do apelo eleitoral da segurança pública, independentemente de sua efetividade?
Nos próximos artigos desta série, buscamos responder a esse questionamento, desenvolvendo a discussão sobre a forma como a segurança pública vem sendo tratada no contexto das eleições de 2026.

photo-wall-texture-pattern

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Qual a efetividade da PEC da Segurança Pública? Segurança pública e eleições: expectativas de eficácia ou populismo?

Segurança pública, eleições e populismo penal – parte 3

Qual a efetividade da PEC da Segurança Pública? Segurança pública e eleições: expectativas de eficácia ou populismo?