Opinião e Análise

Ludmila Ribeiro

Isabela Araújo

Felipe Guimarães Assis Tirado

Nos últimos anos, a população brasileira tem se preocupado cada vez mais com a segurança pública. Pesquisas de opinião recentes apontam que, nos últimos meses, a segurança pública se tornou <a href="https://www.congressoemfoco.com.br/coluna/112207/violencia-passa-a-economia-como-a-maior-preocupacao-dos-brasileiros">uma das principais</a> preocupações, ou <a href="https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/03/11/violencia-e-citada-por-27percent-como-maior-preocupacao-no-brasil-diz-quaest-corrupcao-aparece-em-seguida.ghtml">a principal</a>, dos brasileiros nas eleições de 2026, superando temas como a corrupção e a economia.
Especialistas de diversos campos <a href="https://www.congressoemfoco.com.br/coluna/112207/violencia-passa-a-economia-como-a-maior-preocupacao-dos-brasileiros">concordam</a> que a segurança pública é um tema central do debate político-eleitoral e que as discussões e os <a href="https://www.intercept.com.br/2025/11/24/com-bolsonaro-preso-extrema-direita-aposta-pl-antifaccao-salvar-narrativa/">posicionamentos</a> de políticos sobre o tema terão papel fundamental nas eleições de outubro.
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Nesse contexto, tanto o <a href="https://www.jota.info/legislativo/camara-aprova-pec-da-seguranca-publica-em-dois-turnos-texto-vai-ao-senado">Legislativo</a> quanto o <a href="https://www.jota.info/executivo/governo-aposta-em-pec-da-seguranca-para-pactuar-politica-de-combate-a-faccoes">Executivo</a> têm desenvolvido propostas legislativas sobre a segurança pública e se esforçado para aprová-las.
Em março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2500080">PEC 18/2025</a>) foi <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172997">aprovada</a> com <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1250434-CAMARA-APROVA-PEC-DA-SEGURANCA-PUBLICA-EM-2%C2%BA-TURNO">ampla adesão</a> na Câmara dos Deputados.
Três meses antes da aprovação da PEC, em dezembro de 2025, parlamentares aprovaram o PL da Dosimetria (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2358548">PL 2162/2023</a>). No fim de abril, o Congresso derrubou parte do veto presidencial à lei.
A decisão de excluir parte do veto da votação ocorreu em razão de conflitos entre aspectos do PL da Dosimetria e da Lei Antifacção (<a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15358-24-marco-2026-798846-publicacaooriginal-178585-pl.html">Lei 15.358/2026</a>), que havia sido sancionada no dia 24 de março.
Além da PEC da Segurança Pública, do PL da Dosimetria e da Lei Antifacção, congressistas têm declarado apoio à PEC que propõe reduzir a maioridade penal (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2623400">PEC 8/2026</a>),<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/10/ccj-da-camara-aprova-e-pec-que-reduz-maioridade-penal-de-18-para-16-anos-avanca-no-congresso.ghtml"> aprovada</a> na CCJ da Câmara no dia 10 de junho — mais uma vez, com <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/10/ccj-da-camara-aprova-e-pec-que-reduz-maioridade-penal-de-18-para-16-anos-avanca-no-congresso.ghtml">ampla maioria</a>. Vale ressaltar que propostas como essas têm sido frequentes: desde 1988, a redução da maioridade penal foi proposta <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/reducao-da-maioridade-penal-foi-proposta-57-vezes-no-congresso-desde-1988/">57 vezes</a> no Congresso.
Ao longo dos três anos da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito">coluna</a> “Para além do Estado e do Direito”, completados no dia <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/erosao-constitucional-um-problema-tambem-de-ausencia-de-estado-de-direito">27 de abril</a>, publicamos diversos <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito">artigos</a> sobre segurança pública. No ano passado, publicamos uma série de <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/fim-da-reeleicao-e-eleicoes-unificadas">três artigos</a> sobre alterações no processo eleitoral.
Na série de artigos inaugurada por este texto, desenvolvemos essas discussões, explorando como a segurança pública vem sendo tratada no contexto das eleições de 2026. Ao explorar a interseção entre esses temas, ressaltamos tensões, contradições e conflitos em iniciativas recentes de segurança pública.
A partir dessas discussões, destacamos algumas das causas e parte das consequências adversas do “populismo penal”, também conhecido como “punitivismo” — um diagnóstico que, apesar de amplamente discutido pela literatura, permanece alheio a uma parcela relevante do debate público.
Esta série busca contribuir para os esforços de incorporar esse diagnóstico ao debate público, demonstrando como o populismo penal prejudica, se não obstrui, o enfrentamento das questões de segurança pública que o país registra nas últimas décadas.
O próximo tópico dá início a essas discussões, introduzindo a nossa análise da PEC da Segurança Pública e a primeira pergunta da série.
<h2>Análise da PEC da Segurança Pública</h2>
No início de março de 2026, a PEC da Segurança Pública, que visa reorganizar e fortalecer o sistema nacional de segurança pública, foi <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172997">aprovada</a> pela Câmara dos Deputados com <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1250434-CAMARA-APROVA-PEC-DA-SEGURANCA-PUBLICA-EM-2%C2%BA-TURNO">ampla adesão</a>.
A proposta altera a Constituição de 1988 com o objetivo de reorganizar a política criminal e o sistema de segurança pública nacional, fortalecendo a coordenação federativa, modernizando o sistema policial, reorganizando a execução penal e buscando meios para assegurar o financiamento dessas políticas.
As votações da PEC na Câmara <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/camara-aprova-em-segundo-turno-pec-da-seguranca-publica">registraram</a> 487 votos a favor e apenas 15 contrários no primeiro turno e 461 a 14 no segundo. Após a aprovação do texto pela Câmara, a proposta foi encaminhada para análise e votação no Senado.
Além de contar com amplo apoio entre os senadores, a PEC tem sido <a href="https://www.jota.info/executivo/entenda-a-pec-da-seguranca-medida-defendida-pelo-governo-lula-apos-megaoperacao-no-rio">defendida</a> pelo governo Lula após a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/entre-o-silencio-judicial-e-a-violencia-policial-o-papel-das-audiencias-de-custodia">megaoperação</a> policial realizada no Rio no fim do ano passado.
Segundo o parecer apresentado pelo deputado Mendonça Filho, a reforma tem três metas principais: (i) “reduzir a impunidade”, (ii) “neutralizar o poder das facções criminosas” e (iii) “recuperar a presença estatal em territórios vulneráveis”.
Os objetivos e as metas da proposta são fundamentais para reforçar a política nacional de segurança pública, especialmente no enfrentamento ao crime organizado. Entretanto, é possível identificar uma série de fragilidades em relação às metas da PEC, além de incertezas quanto à operacionalização e à eficácia das medidas incluídas na proposta.
A primeira pergunta que buscamos responder decorre dessa tensão: em que medida a PEC da Segurança Pública é capaz de contribuir para a efetiva realização das metas estabelecidas?
A fim de compreender se a PEC da Segurança Pública de fato introduz alguma inovação significativa ou apenas repagina estratégias antigas e comprovadamente ineficazes, analisamos as medidas da proposta com base nas três metas da PEC.
O próximo tópico inicia essa análise com base na primeira meta da proposta: (i) “reduzir a impunidade”.
<h2>“Reduzir a impunidade”</h2>
A meta de “reduzir a impunidade” é a mais ampla e, ao mesmo tempo, a mais indeterminada entre as três metas da PEC. Praticamente todas as alterações da proposta podem ser enquadradas nesse rótulo, o que torna sua avaliação especialmente difícil.
É possível identificar, contudo, dois eixos principais de intervenção: o endurecimento das sanções penais e a reforma do financiamento da segurança pública.
Em relação ao primeiro eixo, a PEC inclui o inciso XLVI-A no Art. 5º da Constituição, prevendo tratamento jurídico mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade (facções, milícias privadas e organizações paramilitares), bem como para autores de crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes. O dispositivo estabelece um regime legal especial e sanções mais severas, incluindo restrições à concessão de benefícios processuais e penais.
Embora a preocupação com crimes violentos e organizações criminosas seja legítima, a formulação adotada privilegia o recrudescimento das sanções em detrimento de soluções voltadas à prevenção, reforçando, mais uma vez, a lógica da ampliação do encarceramento.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro em 2015 e que, desde então, não houve avanços significativos nesse contexto, agravar sanções sem resolver a superlotação e a precária infraestrutura dos presídios tende a aprofundar uma crise já reconhecida pelo próprio Estado.
Em relação ao segundo eixo, a nova redação do Art. 144 prevê mecanismos de transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal, reduzindo a dependência em convênios e em instrumentos burocráticos de repasse.
Os critérios para a distribuição desses recursos priorizam estados com maior déficit de vagas prisionais e maior presença de organizações criminosas em seus territórios. Em outras palavras, o financiamento premia quem mais encarcera, mas não quem melhor previne.
Assim, apesar dessa medida ser capaz de contribuir para uma maior previsibilidade orçamentária, seus critérios distributivos revelam que a lógica subjacente é semelhante à do primeiro eixo: o endurecimento das sanções penais.
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Em conclusão, em vez de priorizar medidas voltadas a evitar o agravamento da criminalidade, os principais eixos de intervenção da primeira meta reproduzem as mesmas estratégias de segurança pública, comprovadamente ineficazes, adotadas nas últimas décadas.
No segundo artigo da série, desenvolveremos a análise a partir das outras duas metas da PEC: (ii) “neutralizar o poder das facções criminosas” e (iii) “recuperar a presença estatal em territórios vulneráveis”.

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JOTA

Como o populismo penal prejudica o enfrentamento das questões de segurança pública nas últimas décadas

Segurança pública, eleições e populismo penal – parte 1

Como o populismo penal prejudica o enfrentamento das questões de segurança pública nas últimas décadas