Opinião e Análise

Armando Nascimento

Ernani Carvalho

Dalson Figueiredo

Felipe Guimarães Assis Tirado

Uma pesquisa da Quaest, <a href="https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/08/14/violencia-e-maior-preocupacao-entre-eleitores-mostra-quaest.ghtml">divulgada</a> em 14 de agosto, perguntou qual era a maior preocupação dos brasileiros. Seguindo a tendência de pesquisas <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-5">anteriores</a>, a violência apareceu em primeiro lugar, com 33%, à frente da economia, com 15%, e da corrupção e da saúde, ambas com 14%.
O aumento da preocupação da população com a violência ocorre apesar da melhora de diversos indicadores de segurança pública nos últimos anos.
<a href="https://conteudo.jota.info/24-03-2026-rdstation-lp-jota-pro-eleicoes-conversao-mql-marketing?utm_source=direct&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=aon-materias-eleicoes-lead-marketing">Conheça o JOTA PRO Eleições, cobertura eleitoral especial do JOTA que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Dentre esses indicadores, observamos uma queda da taxa de homicídios no Brasil, conforme estimativas oficiais. Dados do <a href="https://datasus.saude.gov.br/informacoes-de-saude-tabnet/">Datasus</a> apontam que, em 2024, foram registrados 39.946 óbitos por agressão (CID-10 X85-Y09), o menor número da série histórica, conforme ilustra o gráfico abaixo:
Taxa de homicídios no Brasil (1996-2024)
[caption id="attachment_624210" align="aligncenter" width="1185"]<img class="wp-image-624210 size-full" src="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2026/08/captura-de-tela-2026-08-27-as-11-17-11.png" alt="" width="1185" height="537" /> Fonte: elaboração própria a partir do Datasus[/caption]
De forma semelhante, estimativas recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública <a href="https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2026/07/anuario-2026.pdf">indicam</a> que as mortes violentas intencionais caíram 8,2% no Brasil em 2025 em relação ao ano anterior.
Contudo, enquanto muitos indicadores apresentaram uma melhora, alguns pioraram. Por exemplo, o feminicídio, tipificado desde 2015 como o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição do sexo feminino, bateu <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/01/20/brasil-registra-recorde-historicos-de-feminicidios-em-2025-quatro-mulheres-sao-assassinadas-por-dia-no-pais.ghtml">recorde</a> histórico em 2025, com 1.470 ocorrências.
Da mesma forma, dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública <a href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/estatistica">indicam</a> que a média anual de mortes decorrentes de intervenções do Estado entre 2020 e 2024 foi de 6.205. Isso equivale a 17 mortes por dia ao longo de cinco anos consecutivos.
Os dados que apontam para o agravamento desses crimes têm sido coletados e divulgados de forma mais ampla nos últimos anos.
Esses indicadores demonstram a importância de avaliações sistemáticas e de capacidade de coordenação para entender melhor e buscar formas de superar os desafios que o Brasil tem enfrentado na segurança pública.
Junto a outros fatores que se <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-5">retroalimentam</a>, como <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/o-brasil-sem-medo-um-brasil-sem-plano">inclinações</a> político-ideológicas e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-5">discursos</a> que seguem a lógica do “populismo penal”, esses dados nos ajudam a entender melhor por que a segurança pública figura entre os <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-5">principais temas</a> das eleições de 2026.
Como <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-5">argumentamos</a>, esse cenário <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-5">favorece</a> respostas políticas que prometem resultados rápidos para problemas complexos, uma <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1">característica</a> recorrente do “populismo penal”.
Quando observados em conjunto, esses fatores expõem outro problema frequente do debate político-eleitoral sobre o tema: tanto políticos em exercício quanto candidatos à Presidência, ao governo dos estados e ao parlamento ainda tratam o combate à violência e outras questões de segurança pública como uma responsabilidade quase exclusiva dos estados.
<h2>Segurança pública: um dever de todo o Estado</h2>
A interpretação frequente de políticos sobre a responsabilidade dos estados pela segurança pública é juridicamente incompleta e politicamente disfuncional.
O Artigo 144 da Constituição afirma que a segurança pública é dever do Estado, com letra maiúscula. Ou seja, do poder público organizado em uma Federação formada por União, estados, Distrito Federal e municípios.
Não podemos confundir o Estado ao qual se refere o Artigo 144 com os estados que integram os entes abrangidos pelo texto constitucional. Essa interpretação restritiva limita, por exemplo, o papel das <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-2">guardas municipais</a> a meros apêndices patrimoniais das prefeituras, em vez de reconhecê-las como integrantes de uma política nacional de segurança pública.
Acontece que, como argumentamos <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-5">anteriormente</a>, essa ambiguidade é politicamente conveniente: prefeitos atribuem a violência aos governadores, governadores transferem parte da responsabilidade à União, e a União devolve essa responsabilidade.
Esse fenômeno tem nome. A Ciência Política denomina-o “blame shifting” ou “transferência de responsabilidade” — os mais jovens talvez encontrem uma analogia no meme dos Homens-Aranha apontando uns para os outros.
Temos, assim, uma situação em que a fragmentação institucional <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-2">dificulta</a> o enfrentamento da violência, tanto ao gerar obstáculos à integração entre os entes da federação quanto ao facilitar a transferência de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo.
Nesse contexto, uma das questões mais urgentes é definir melhor como os municípios — que, atualmente, são os entes menos integrados — podem efetivamente contribuir para a política de segurança pública. Para tanto, o arcabouço normativo vigente oferece um ponto de partida.
<h2>O arcabouço normativo sobre o papel dos municípios na segurança pública</h2>
O Artigo 23, incisos I e III, da Constituição estabelece competências comuns aos entes federativos para zelar pelas instituições democráticas e proteger o patrimônio público.
A Lei 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), incorporou os municípios ao sistema e reconheceu as guardas municipais como seus integrantes. Por sua vez, a Lei 13.022/2014 instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais e definiu princípios de atuação e parâmetros de formação em âmbito nacional.
Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal consolidou essa orientação. No RE 658.570/MG, Tema 472, a Corte reconheceu a competência das guardas para exercer o poder de polícia de trânsito. Na ADPF 635/RJ, o tribunal estendeu aos diferentes entes federativos o dever de reduzir a letalidade policial. Por fim, na ADPF 995, o STF confirmou a atuação das guardas na segurança pública em sentido amplo.
O problema central não é, portanto, a ausência de fundamento jurídico. Como apontou o Tribunal de Contas da União em auditoria sobre o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021–2030, faltam metas mensuráveis, avaliação sistemática e capacidade de coordenação.
Além disso, embora a legislação tenha incorporado os municípios à governança da segurança pública, esses entes continuam financeiramente dependentes dos estados e da União e permanecem sendo tratados como coadjuvantes.
<h2>Os municípios na PEC da Segurança Pública: velhas inovações, antigos desafios</h2>
A <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1">centralidade</a> adquirida pela segurança pública nos meses que antecedem as eleições de 2026 tem sido acompanhada de uma <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-5">intensa</a> agenda legislativa sobre o tema, que conta com <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-4">expressivo</a> apoio parlamentar.
Entre as <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-5">principais</a> iniciativas legislativas, amplamente apoiadas por parlamentares, estão a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025); a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026); a derrubada de vetos ao chamado PL da Dosimetria; e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-5">mais uma</a> PEC que propõe a redução da maioridade penal.
Entre essas iniciativas, a PEC 18/2025 é a que mais <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-3">influencia</a> a arquitetura federativa da segurança pública.
A proposta modifica o Artigo 144 da Constituição, abrindo caminho para a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-2">transformação</a> das guardas em polícias municipais. Porém, como discutimos <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-2">anteriormente</a>, é preciso cuidado.
Simplesmente alterar a denominação das guardas, sem reformular a sua doutrina de atuação, pode acelerar a policialização dessas instituições. Corporações originalmente orientadas à prevenção comunitária podem passar a reproduzir uma lógica predominantemente repressiva e perder algumas de suas principais vantagens: a proximidade com o território e a integração com a comunidade.
A proposta também <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-2">constitucionaliza</a> mecanismos de cooperação federativa e de repasse obrigatório do Fundo Nacional de Segurança Pública. Esses recursos, no entanto, já deveriam circular sob o marco da Lei 13.675/2018. A experiência do SUSP <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-3">mostra</a>, portanto, que criar novas obrigações normativas ou elevá-las ao texto constitucional não garante sua efetiva implementação.
Como <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-2">demonstramos</a>, a experiência acumulada desde 2018 indica que parte importante do gargalo que a PEC busca enfrentar é de natureza institucional: baixa capacidade administrativa dos municípios, financiamento insuficiente e coordenação precária.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Sem enfrentar essas dificuldades, corremos o risco de <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-3">reproduzir</a>, em nível constitucional, problemas que já limitam o funcionamento dos mecanismos existentes.
No próximo artigo, desenvolveremos a análise acima, buscando compreender melhor o papel dos municípios na segurança pública. Posteriormente, discutiremos a importância da integração entre os entes da federação em relação à segurança pública e retomaremos o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-5">debate</a> sobre “<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/para-alem-do-estado-e-do-direito/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1">populismo penal</a>”.

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JOTA

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