Opinião e Análise

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Gabriel Campos Soares da Fonseca

Jorge Octávio Lavocat Galvão

As empresas provedoras de plataformas digitais podem excluir contas ou perfis e remover ou reduzir a visibilidade das publicações de seus usuários quando entenderem violados os termos de uso ou de serviço da rede social? Como proteger a liberdade de expressão contra censuras privadas sem violar a autonomia da vontade manifestada, em tese, nos contratos de adesão celebrados entre usuários e plataformas? E os procedimentos de moderação de conteúdo asseguram garantias mínimas de devido processo, como explicação prévia, contraditório, ampla defesa e possibilidade de recurso?<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Esses questionamentos têm reanimado o acalorado debate acerca da incidência de direitos e garantias constitucionais sobre relações privadas: a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais, entre usuários e plataformas, bem como entre os próprios usuários.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Não por acaso, o art. 9º-D, caput, I e § 4º, da Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que os termos de uso e as políticas de conteúdo das plataformas devem compatibilizar-se com as cláusulas da função social e do dever de cuidado, a fim de coibir ou minimizar “o uso de seus serviços na prática de ilícitos eleitorais”.
Diante desse contexto, o presente artigo recapitula o debate sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais no STF, examina seus novos contornos diante das plataformas digitais controladas pelas Big Techs e aponta três agendas futuras sobre o tema.
<h2>Direitos fundamentais e relações privadas na jurisprudência do STF</h2>
Dois precedentes são recorrentemente apontados como marcos jurisprudenciais da ‘eficácia horizontal’ no Brasil.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
O primeiro é o RE 201.819/RJ, julgado em 2005 pela Segunda Turma do STF. Na ocasião, a maioria acompanhou o voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, e a Turma negou provimento ao recurso mediante “a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88)” no procedimento de exclusão de sócio da União Brasileira de Compositores (UBC).
O Ministro Gilmar Mendes reconheceu que as violações a direitos fundamentais podem ocorrer tanto “no âmbito das relações travadas entre o cidadão e o Estado” quanto “nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado”. A jurisdição constitucional, portanto, não pode limitar-se a proteger as liberdades contra os poderes públicos: há deveres positivos de proteção (Schutzpflicht) dos “particulares em face dos poderes privados”, e a autonomia privada não confere a ninguém “o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição”.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
O segundo é a ADI 4815/DF, julgada em 2015 pelo Plenário do Supremo. A Corte, por unanimidade, acompanhou o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para declarar “inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais”.
A Ministra Relatora pontuou que a proteção às liberdades de expressão e de informação não se limita à ação estatal violadora; estende-se “também à ação dos particulares nas relações intersubjetivas”. Concluiu, assim, que exigir autorização prévia do biografado é uma “censura prévia particular”, igualmente vedada pela “horizontalidade da principiologia constitucional, aplicável a entes estatais ou a particulares”.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
<h2>Revisitando o debate diante das Big Techs</h2>
As redes sociais podem excluir, por tempo indeterminado, contas de usuários? Uma autoridade pública pode bloquear críticos em seu perfil pessoal?
No âmbito acadêmico, esses questionamentos reabriram o debate sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, no Brasil e no exterior, como atestam trabalhos de Amélie Heldt, Edoardo Celeste, Gilmar Mendes e Victor Fernandes, e Ingo Sarlet e Ivar Hartmann.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
Em 2025, o debate alcançou a jurisdição constitucional no julgamento conjunto dos REs 1.037.396/SP (Tema 987 da repercussão geral) e 1.057.258/MG (Tema 533), em que o STF examinou o regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicações antes e depois do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI). O Plenário, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do dispositivo e exortou o Congresso Nacional a sanar as deficiências do regime em prol da proteção de direitos fundamentais.
Entre os fundamentos expostos nos votos, destaca-se o do Ministro Luiz Fux, que analisou o art. 19 do MCI à luz da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e dos deveres estatais de proteção. Concluiu que a proteção estatal na regulação de plataformas é insuficiente (Untermassverbot), tanto no plano normativo quanto no das políticas públicas, sobretudo em matéria de moderação de conteúdo. Por isso, caberia ao STF (i) declarar a omissão relativa “ao regime adequado de responsabilidade civil para empresas provedoras de aplicações de internet” e (ii) “ordenar a medida adequada para que os direitos fundamentais potencialmente vulnerados sejam efetivamente protegidos”.<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>
<h2>Perspectivas futuras</h2>
Não obstante os inegáveis avanços acadêmicos e jurisdicionais mencionados, três agendas futuras podem auxiliar na expansão desse debate.
Em primeiro lugar, análises apoiadas no Direito Constitucional Comparado podem auxiliar tribunais e pesquisadores na fixação de parâmetros para equilibrar autonomia privada e proteção de direitos fundamentais nas relações sociais on-line.
Afinal, diante da arquitetura da internet e da operação transnacional das Big Techs, essa controvérsia é compartilhada globalmente. Em 2019, o Tribunal Constitucional Federal alemão (Bundesverfassungsgericht) concedeu medida cautelar para restabelecer a conta do partido ‘III Weg’ no Facebook (1 BvQ 42/19). No mesmo ano, o Tribunal de Roma (Tribunale di Roma) restabeleceu, também em sede cautelar, as contas do partido CasaPound no Facebook e no Instagram, à luz do art. 49 da Constituição italiana.<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>
Mesmo nos EUA, onde vigora a doutrina da ação estatal (state action doctrine), os tribunais federais e a Suprema Corte foram provocados a revisitar o alcance da Primeira Emenda em casos como Lindke v. Freed e O’Connor-Ratcliff v. Garnier.<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>
As decisões, contudo, não se limitam ao “Norte Global” e devem ser exploradas também em países marcados por desigualdades históricas, como o Brasil. Exemplo recente é a Sentença T-256 de 2025 da Corte Constitucional da Colômbia, que qualificou as redes sociais como “foros públicos de caráter sui generis”, por borrarem a distinção rígida entre público e privado. Para a Corte, o Estado tem deveres de regulação e de supervisão da moderação de conteúdos em proteção aos usuários, mas não deve impedir a capacidade dessas empresas de “definir regras e moderar conteúdos” em seus serviços.<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>
Em segundo lugar, a academia e o STF devem, em diálogo, desenvolver balizas jurisprudenciais (standards) e metodologias hermenêuticas que esclareçam como os direitos fundamentais incidem nas relações privadas em redes sociais, em equilíbrio com a filtragem constitucional das normas do Direito Civil.
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Na academia, as correntes que defendem modelos híbridos ou puros de eficácia direta ou indireta, em versões forte ou fraca, bem mapeadas por Otavio Luiz Rodrigues Jr.,<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a> podem ser revisitadas à luz das atuais mudanças sociais e tecnológicas. Na jurisdição constitucional, o Supremo tem encontro marcado com o tema em casos como os Mandados de Segurança nº 36.666/DF e 37.132/DF.
Em terceiro lugar, o Congresso Nacional deve retomar, com urgência, o seu papel institucional e exercer protagonismo na construção de um marco legislativo para as relações sociais em plataformas digitais.
Para tanto, pode valer-se de mecanismos colaborativos, audiências públicas e espaços de diálogo multissetorial, inspirando-se na experiência exitosa de elaboração do Marco Civil da Internet e buscando superar as suas eventuais limitações, sobretudo quanto às obrigações e aos procedimentos de proteção de direitos fundamentais na moderação de conteúdo. Essa é a solução que confere maior legitimidade democrática e segurança jurídica ao tema.<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a>
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Sobre o tema, na literatura estrangeira, conferir por exemplo: CELESTE, Edoardo. Lex Digitalis vs Estado de Direito: constitucionalismo digital nas redes sociais. Revista EJEF, Belo Horizonte, ano 3, n. 4, p. 1-34, jan./jun. 2024; POLLICINO, Oreste. The quadrangular shape of the geometry of digital power(s) and the move towards a procedural digital constitutionalism. European Law Journal, v. 29, n. 1-2, p. 10-30, 2023; TEUBNER, Gunther. Horizontal effects of constitutional rights in the internet. The Italian Law Journal, v. 3, n. 1, p. 193-205, 2017. Nesta coluna do Observatório Constitucional, vale conferir os textos de Ana Beatriz Robalinho; Christine Peter &amp; Carolina Gomide; Ilton Norberto Robl Filho; José S. Carvalho Filho, entre outros, que enfrentam ou tangenciam o tema no JOTA.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Sobre a origem e as diferentes concepções dessa expressão, cf.: DUQUE, Marcelo Schenk. O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 26, n. 1, p. 250–271, 2021. Para um panorama geral das diretrizes normativas privadas e os procedimentos autorregulatórios que compõem a ‘moderação de conteúdos e contas’, cf.: FUX, Luiz; FONSECA, Gabriel Campos Soares da. Moderação de conteúdo e redes sociais: ensaio sobre a liberdade de expressão na era digital. In: FONSECA, Reynaldo Soares da et al. (Ed.). Eleições e Democracia na Era Digital. São Paulo: Almedina, 2022. Sobre o tema no Direito Eleitoral, cf.: CRUZ, Chico Brito; MASSARO, Heloísa. Uma eleição regulada pelos ‘termos de uso’? Observatório das Eleições 2026 (IDP), Brasília, 17/09/2026.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Nesse sentido, por todos, cf.: RODRIGUES, L. N.; LEAL, P. do S. T. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas à luz da jurisprudência do STF: análise crítica do RE 201.819-8 e ADI 4815. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, v. 19, n. 2, p. 11–42, 2018.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário (RE) 201.819/RJ. Rel. Min. Ellen Gracie, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 27/10/2006.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815/DF. Rel. Min. Cármen Lúcia, PLENÁRIO, DJe 01/02/2016.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> HELDT, Amélie. Intensivere Drittwirkung: Die mittelbare Drittwirkung der Meinungsfreiheit in Öffentlichkeiten der digitalen Gesellschaft. Eine verfassungsrechtliche, rechtsvergleichende und interdisziplinäre Analyse. Tübingen: Mohr Siebeck, 2023; MENDES, Gilmar Ferreira; FERNANDES, Victor Oliveira. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas da internet: o dilema da moderação de conteúdo em redes sociais na perspectiva comparada Brasil-Alemanha. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, v. 31, ano 9, p. 33-68, abr./jun. 2022; CELESTE, Edoardo. Digital punishment: social media exclusion and the constitutionalising role of national courts. International Review of Law, Computers &amp; Technology, v. 35, n. 2, p. 162-184, 2021; SARLET, Ingo Wolfgang; HARTMANN, Ivar Alberto Martins. Direitos fundamentais e direito privado: a proteção da liberdade de expressão nas mídias sociais. Revista Direito Público, Porto Alegre, v. 16, n. 90, p. 85-108, nov./dez. 2019.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> BRASIL, Supremo Tribunal Federal. RE 1057258/MG, Rel. Min. Luiz Fux, PLENÁRIO, j. 26/06/2025, p. 104-116.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, Tribunal Constitucional Federal. 1 BvQ 42/19. Disponível em: <a href="https://www.bundesverfassungsgericht.de/SharedDocs/Entscheidungen/DE/2019/05/qk20190522_1bvq004219.html">https://www.bundesverfassungsgericht.de/SharedDocs/Entscheidungen/DE/2019/05/qk20190522_1bvq004219.html</a> Acesso em: 15 maio 2024; DE GREGORIO, Giovanni; GOLIA, Angelo Jr. In the shadow of the Digital Services Act? The Court of Rome on the Meta’s ban of CasaPound. Disponível em: <a href="https://digi-con.org/in-the-shadow-of-the-digital-services-act-the-court-of-rome-on-the-metas-ban-of-casapound/">https://digi-con.org/in-the-shadow-of-the-digital-services-act-the-court-of-rome-on-the-metas-ban-of-casapound/</a> Acesso em: 29 out. 2026.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Cf.: FONSECA, Gabriel Campos Soares da. Estado, mercados e liberdades comunicativas na era digital: como regular a moderação de conteúdos desempenhada por plataformas digitais de mídia social no Brasil? 380 f. Tese (Doutorado em Direito Econômico e Economia Política), Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> COLÔMBIA. Corte Constitucional. Sala Primera de Revisión. Sentencia T-256 de 2025: Expediente T-8.764.298 (Acción de tutela presentada por Esperanza Gómez Silva en contra de Facebook Colombia S.A.S. y Meta Platforms, Inc.). Magistrada Ponente: Natalia Ángel Cabo. Bogotá, D.C., 12 jun. 2025, p. 45. Tradução livre dos autores a partir do texto em espanhol.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> RODRIGUES JR., Otavio Luiz. <a href="https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:livro:2019;001135990">Direito civil contemporâneo: estatuto epistemológico, Constituição e direitos fundamentais</a>. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> Cf.: GALVÃO, Jorge Octávio Lavocat. Neoconstitucionalismo e o fim do Estado de Direito. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2025.

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