Opinião e Análise

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Renata Cherubim

No dia 12 de abril de 2026, o eleitorado húngaro fez história. Numa das eleições mais aguardadas dos últimos anos, que registrou <a href="https://www.tagesschau.de/ausland/europa/ungarn-wahl-magyar-100.html">um comparecimento recorde às urnas de 77,8%,</a> os cidadãos húngaros puseram fim a dezesseis anos de governo de Viktor Orbán, conferindo vitória ao candidato da oposição, Péter Magyar. O partido de Magyar, Tisza, venceu com <a href="https://www.lto.de/recht/nachrichten/n/regierungswechsel-in-ungarn">53,2% dos votos</a>, alcançando 138 dos 199 mandatos no Parlamento.
<a href="https://verfassungsblog.de/beating-populism-with-populism/">Escândalos de corrupção, incompetência administrativa e uma prolongada recessão econômica</a> contribuíram para a derrota de Orbán. Contudo, a vitória de Magyar não se explica apenas pelo descontentamento econômico. A reconstrução democrática e a reaproximação à Europa foram lemas igualmente centrais de sua campanha. A escolha do eleitorado evidencia, portanto, uma opção inequívoca pelo retorno à ordem constitucional e pela reinserção do país no concerto dos valores constitucionais da União Europeia.
<h2>O desmantelamento do estado constitucional de direito sob o governo Orbán</h2>
Ao longo de dezesseis anos de governo, notadamente a partir de 2010, Orbán promoveu um sistemático e deliberado desmantelamento da democracia liberal. Constitucionalistas de todo o mundo acompanharam com apreensão os rumos que a ordem constitucional vinha tomando na Hungria, país que se converteu em <a href="https://verfassungsblog.de/hungary-taking-action/">exemplo paradigmático</a> de <a href="https://verfassungsblog.de/hungary-constitutionalism/">legalismo autocrático ou constitucionalismo abusivo</a>, regime em que um governo, democraticamente eleito, é capaz de instrumentalizar as formas do direito para instaurar um regime autocrático de maneira gradual.
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Com o auxílio de um parlamento submisso, no qual seu partido, o Fidesz, detinha maioria absoluta, <a href="https://verfassungsblog.de/hungary-constitutionalism/">Orbán adotou uma nova Constituição que permitiu reformas decisivas</a>. Assim, o Poder Judiciário foi reestruturado, e a Corte Constitucional e a Suprema Corte, ocupadas com simpatizantes. Aprovaram-se, ademais, reformas de controle da mídia para permitir restrições à liberdade de imprensa e a <a href="https://verfassungsblog.de/the-frequencies-of-freedom/">perseguição a veículos midiáticos dissidentes</a>. A esse quadro soma-se legislação de viés discriminatório contra minorias, sendo <a href="https://verfassungsblog.de/a-new-chapter-in-the-hungarian-governments-crusade-against-lgbtqi-people/">a comunidade LGBTQIA+</a> um dos alvos preferenciais do regime. Mais recentemente, em 2023, o regime aprofundou seu caráter persecutório com a edição da <a href="https://verfassungsblog.de/sovereignty-protection-sham/">Lei de Proteção da Soberania Nacional</a>, criando um órgão com amplos poderes para investigar indivíduos e organizações, sob o pretexto de influência estrangeira nos processos democráticos, à margem de controle jurisdicional adequado. Como resultado de todo esse processo, <a href="https://verfassungsblog.de/hungary-constitutionalism/">os mais altos cargos da República</a> – como a Presidência da República, a Presidência da Corte Constitucional, a Chefia do Ministério Público, da Autoridade Nacional de Mídia e Comunicações e do Tribunal de Contas – encontram-se ocupados por atores leais ao Fidesz.
O próprio Viktor Orbán, em célebre discurso proferido em 2014, não hesitou em cunhar e reivindicar para si o conceito de <a href="https://verfassungsblog.de/illiberal-democracy-beyond-hungary-2/">"democracia iliberal"</a>, em que a organização do Estado abre mão da lógica constitucional liberal e prioriza “interesses nacionais”.
<h2>O afastamento da União Europeia </h2>
Entre os líderes internacionais, predominava grande expectativa em torno das eleições no país do Leste europeu. Confirmado o resultado, <a href="https://www.tagesschau.de/ausland/europa/ungarn-wahl-magyar-102.html">muitos</a> não tardaram em cumprimentar o candidato vencedor, em tom que expressou alívio diante do fim da era Orbán. A reação justifica-se pelo crescente distanciamento de Orbán da União Europeia e de seus demais estados-membros. A proximidade de Orbán com o regime de Vladimir Putin levou-o, em diversas ocasiões, a dificultar tanto a ajuda à Ucrânia como sanções à Rússia, no âmbito do Conselho Europeu. O <a href="https://apnews.com/article/europe-hungary-ukraine-loan-elections-summit-1084eb91a739889f5bde50ebd2cf3bc1">episódio mais recente</a> ocorreu em março de 2026, quando Orbán vetou o empréstimo de 90 bilhões de euros à Ucrânia, provocando a indignação dos demais líderes europeus.
Principalmente, as reformas antidemocráticas do governo Orbán violam o ordamento jurídico europeu. Este consagra expressamente, como valores fundamentais, o respeito pela dignidade da pessoa humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias (artigo 2º do Tratado da União Europeia, TUE). Para tutelar esses princípios, o artigo 7º do TUE prevê um mecanismo sancionatório que pode culminar na suspensão de certos direitos do estado-membro, incluindo o direito de voto no Conselho, <a href="https://www.consilium.europa.eu/en/policies/article-7-procedures/">procedimento que chegou a ser acionado</a> contra o estado húngaro.
Ademais, o desmantelamento do estado de direito resultou na instauração de diversas ações propostas pela Comissão Europeia contra a Hungria perante o Tribunal de Justiça Europeu e, de forma ainda mais contundente, no congelamento de bilhões de euros em repasses, em virtude da aplicação do Regulamento sobre a Condicionalidade do Estado de Direito para a proteção do orçamento da União. Aliás, o congelamento desses fundos é visto como <a href="https://verfassungsblog.de/beating-populism-with-populism/">agravante da recessão econômica</a> enfrentada na Hungria atualmente.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
No plano interno, a própria <a href="https://verfassungsblog.de/essential-but-not-enough/">validade do direito europeu e sua primazia</a> sobre o ordenamento jurídico nacional deixaram de ser garantidas. Sob a Constituição promulgada em 2011, o conceito de "identidade constitucional" passou a ocupar lugar central no debate jurídico húngaro, e o Tribunal Constitucional húngaro passou a entender que a identidade constitucional do país é inalienável e atua como limite absoluto à integração europeia.
Após a confirmação do resultado eleitoral, <a href="https://www.lto.de/recht/nachrichten/n/regierungswechsel-in-ungarn">lideranças europeias</a>, como Ursula von der Leyen, Presidente da Comissão Europeia, António Costa, Presidente do Conselho Europeu, e Roberta Metsola, Presidente do Parlamento Europeu, saudaram a vitória democrática, reafirmando que o lugar da Hungria é no "coração da Europa". A expectativa agora é a de que, com o retorno à democracia constitucional, os fundos europeus congelados possam voltar a ser disponibilizados, a exemplo do que ocorreu com a <a href="https://www.euronews.com/my-europe/2024/02/29/breaking-down-the-137-billion-in-eu-funds-that-brussels-has-unfrozen-for-poland">Polônia</a> após a vitória de Donald Tusk nas eleições de outubro de 2023.
<h2>A reafirmação dos valores constitucionais europeus</h2>
As eleições do último dia 12 de abril evidenciam, de forma inequívoca, a opção dos cidadãos húngaros pelos valores europeus. Esse momento histórico dialoga profundamente com o conceito de patriotismo constitucional, celebrizado por <a href="https://www.amigasdacorte.com/post/o-tribunal-constitucional-federal-alemão-e-o-patriotismo-constitucional-em-homenagem-a-jürgen-haberm">Jürgen Habermas</a>, um dos pensadores mais importantes do nosso tempo, falecido em março deste ano.
<a href="https://www.amigasdacorte.com/post/o-tribunal-constitucional-federal-alemão-e-o-patriotismo-constitucional-em-homenagem-a-jürgen-haberm">Patriotismo constitucional</a> significa o deslocamento da identificação coletiva da ideia de pátria étnica ou histórica para os valores e procedimentos democráticos consagrados no texto constitucional. Trata-se de um patriotismo abstrato que não se dirige a origem, território ou passado compartilhado, mas representa adesão a uma ordem normativa comum. É essa lealdade aos princípios constitucionais o que funda e sustenta a identidade coletiva.
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No plano europeu, esses princípios encontram expressão positiva no artigo 2º do TUE, acima citado, que consagra os valores fundamentais da União. Esses valores constituem, em seu conjunto, uma identidade europeia comum que transcende as fronteiras estatais. O voto do eleitorado húngaro em 2026 expressa, de forma inequívoca, a identificação do povo húngaro com esse conjunto de valores e seu desejo de reinserção no mesmo.
<h2>Conclusão</h2>
A vitória da oposição húngara não é motivo de celebração apenas dentro das fronteiras do país. Constitucionalistas e defensores da democracia ao redor do mundo têm razões de sobra para comemorar, pois o resultado renova a esperança de que a democracia e o estado de direito podem resistir a uma fase iliberal. Ao mesmo tempo, o resultado fortalece a própria União Europeia enquanto bloco, justamente em um momento de excepcional fragilidade geopolítica, no qual a unidade dos estados-membros se revela mais crucial do que nunca. Aguardemos, com vigilância, as reformas necessárias para a reconstrução institucional da Hungria.

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JOTA

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