Opinião e Análise

Christine Peter da Silva

André Pires Gontijo

A visita da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil, neste ano de 2026, teve como anfitrião o Supremo Tribunal Federal, consolidando prática institucional benfazeja para os diálogos constitucionais multiníveis, em torno de temas de relevância capital para o Estado Democrático de Direito.
Entre os dias 16 e 20 de março, Brasília foi sede do 187º Período Ordinário de Sessões da Corte IDH, realizado a convite do Estado brasileiro, nas dependências do STF. A abertura solene, ocorrida no plenário em 17 de março, reuniu o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Edson Fachin, o presidente da Corte IDH, juiz Rodrigo Mudrovitsch, a vice-presidente, juíza Patricia Pérez Goldberg, demais integrantes do plenário da Corte, autoridades dos Poderes da República e representantes da sociedade civil.
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O tema central escolhido pela Corte para este período foi de rara densidade dogmática: “a democracia e sua proteção perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos”. Durante os quatro dias de audiências públicas, o tribunal ouviu mais de 110 delegações e recebeu mais de 200 intervenções escritas, no âmbito da Solicitação de Opinião Consultiva apresentada pela República da Guatemala em dezembro de 2024, que pretende ver reconhecida, de forma vinculante, a democracia como autêntico direito humano exigível perante jurisdições domésticas e internacionais.
Esta contribuição ao Observatório da Jurisdição Constitucional, projeto acadêmico de mais de duas décadas, cuja fundação merece ser celebrada e prestigiada, é feita a quatro mãos, comprometendo mentes e corações com a linguagem do constitucionalismo feminista multinível e do Estado Constitucional Cooperativo.
O objetivo aqui é examinar, a partir dos documentos oficiais que registraram o evento, a tese central que dele emerge: a de que a democracia constitui não apenas valor objetivo da ordem interamericana, mas verdadeiro direito humano e fundamental subjetivo de cada cidadã e de cada cidadão, judicializável, exigível e, sobretudo, resistente aos processos contemporâneos de erosão constitucional.
A dogmática contemporânea dos direitos humanos fundamentais, especialmente no marco do que há alguns anos já convencionamos denominar de Estado de Direitos Fundamentais, passou por um giro ontológico decisivo após a Segunda Guerra Mundial. Os direitos fundamentais deixaram de ser compreendidos apenas como direitos subjetivos de defesa do indivíduo contra o Estado — sua função clássica oitocentista — para assumir posição de verdadeiros fundamentos da ordem jurídica, com eficácia irradiante, horizontal e dirigente. A democracia, nesse contexto, não pode deixar de ser considerada.
A tese defendida pela República da Guatemala, e acolhida pela Corte IDH no 187º Período de Sessões em solo brasileiro, desloca a democracia do plano exclusivo das obrigações estatais objetivas — tradicionalmente vista como cláusula política de condicionalidade inserida em tratados de cooperação — para o patamar inegociável de direito humano fundamental subjetivo.
O fundamento normativo primário dessa transição encontra-se cristalizado no artigo 1º da Carta Democrática Interamericana, de 2001: “Os povos das Américas têm direito à democracia e seus governos têm a obrigação de promovê-la e defendê-la".
Essa elevação hermenêutica não cria um direito novo ex nihilo, por discricionariedade judicial. Ela explicita o que já se encontra latente no bloco de convencionalidade, notadamente por força do artigo 29, alínea ‘c’, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, segundo o qual nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de excluir ou limitar outros direitos e garantias inerentes ao ser humano, que derivem da forma democrática representativa de governo. Reconhecer a democracia como direito humano fundamental subjetivo, portanto, é extrair da Convenção aquilo que ela, desde a origem, sempre prometeu.
O discurso de abertura do ministro Fachin foi preciso ao traduzir esse giro: a democracia, afirmou o presidente do STF, não é “um dado a-histórico, uma dádiva que se possa tomar como certa e perene”, mas “uma construção humana, que requer vigilância ativa e constante”.
Com apoio na teoria da co-originariedade entre direito e democracia, o ministro Fachin sustentou que direitos humanos e fundamentais essenciais — como a liberdade de expressão e de pensamento — garantem as condições para a participação democrática, ao passo que a democracia, por sua vez, é o processo pelo qual cidadãs e cidadãos produzem legitimamente o próprio Direito. Há, portanto, pensamos nós, uma relação de interdependência, que só se sustenta quando a democracia é lida, também, como pretensão jurídica subjetiva de cada titular da soberania popular.
E, partindo da premissa de que a democracia é direito humano fundamental subjetivo, impõe-se definir seu núcleo essencial — aquele feixe de posições jurídicas blindadas contra o esvaziamento, notadamente, pela via do que Rosalind Dixon e David Landau denominam constitucionalismo abusivo. A Opinião Consultiva nº 28 de 2021, já firmada pela Corte IDH a partir de provocação da Colômbia, pavimentou parte desse caminho ao afirmar, expressamente, que não existe direito humano à reeleição presidencial indefinida, por ser instituto incompatível com a alternância de poder, pilar da democracia representativa.
O 187º Período de Sessões avança nesse percurso. Três eixos compõem o núcleo essencial que se delineia nas intervenções recolhidas. O primeiro é a igualdade e não discriminação na participação política, o que abrange a paridade de gênero — preceito estruturante e não mera ação afirmativa temporária — e a inclusão representativa de grupos historicamente sub-representados.
Como já se sustentou em sede de dogmática constitucional feminista, “a luta pela igualdade formal é um primeiro e importante passo rumo ao reconhecimento [de mulheres e minorias] como cidadãs e cidadãos das nações em que vivem”, sendo a democracia paritária a meta constitutiva da igualdade material.
O segundo eixo é a garantia absoluta das liberdades públicas estruturantes: liberdade de expressão, acesso à informação, liberdade de imprensa e de associação. O ministro Fachin foi explícito ao incluir a liberdade de expressão no núcleo inegociável do direito à democracia, afirmando ocupar ela “posição central como direito fundamental” por viabilizar “o pluralismo, a participação política e o controle social”. A instrumentalização do Judiciário por meio das chamadas SLAPPs (Strategic Lawsuits Against Public Participation) e do fenômeno do lawfare foi identificada, nas audiências, como via oblíqua de restrição democrática que deve ser combatida convencionalmente.
O terceiro eixo é a eficácia da separação de poderes, das regras prévias contra o arbítrio e do controle rígido de accountability. Como observou o presidente do STF, “no desenho de qualquer democracia constitucional digna desse nome, um Judiciário independente é instituição central”. Não há democracia, portanto, sem instituições sólidas e atuantes, nos termos da Carta Democrática Interamericana — o que implica reconhecer que a cooptação de cortes, órgãos eleitorais e instâncias de controle configura violação direta ao direito subjetivo à democracia.
Dito isto, importante registrar que a visita da Corte IDH ao Brasil é, em si, expressão viva do modelo de Estado Constitucional Cooperativo proposto por Peter Häberle e há muito acolhido pela doutrina brasileira. Esse modelo — que desloca a discussão da constitucionalidade para a convencionalidade e o olhar dos direitos fundamentais internos para os direitos humanos regionais — encontra nas Cortes Supremas e Constitucionais o ambiente institucional adequado às práticas de cooperação por meio da comparação dialógica.
Não se trata, portanto, de mera subordinação hierárquica do direito interno ao direito interamericano. Trata-se, sim, de diálogo bidirecional, em que o STF consolida internamente os standards interamericanos e, ao mesmo tempo, contribui com o debate regional, notadamente pela via dos julgados sobre direitos sociais.
A afirmação do ministro Fachin de que, “em certo sentido, e cada vez mais, todo juiz brasileiro é um juiz interamericano” sintetiza essa perspectiva transjusfundamental, em que os problemas constitucionais surgem em diversas ordens jurídicas e exigem soluções fundadas no entrelaçamento entre elas.
Dois marcos institucionais concretos traduzem esse diálogo. O primeiro é a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF), instituída no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
O segundo é o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, aprovada em 17 de março de 2026 e anexo à Recomendação CNJ 123/2022, que consolida diretrizes para a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos e para o exercício do controle de convencionalidade, reafirmando o dever de conformidade da jurisdição brasileira aos compromissos assumidos pelo Estado e concretizando a cláusula de abertura constitucional dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição da República.
Além disso, a intervenção oficial do Estado brasileiro, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, representado pela secretária-executiva Janine Mello, assumiu uma posição dogmática de particular relevância: a defesa do paradigma da democracia substantiva. Sob essa chave de leitura, as obrigações estatais assumidas perante o pacto interamericano ultrapassam o formalismo do sufrágio universal periódico e avançam rumo ao dever positivo de formular políticas públicas que assegurem, materialmente, a inclusão política e a participação ativa de grupos historicamente banidos das esferas centrais de poder — mulheres em sua pluralidade, população negra, remanescentes de quilombos, povos indígenas.
Não se trata de dado meramente simbólico: é evidência de que o constituinte originário percebeu a necessidade de reconhecer, no direito posto, a igualdade substancial como condição de possibilidade do Estado Democrático de Direito. A conexão entre a democracia como direito humano fundamental subjetivo e a proteção constitucional efetiva das mulheres é, nesse sentido, inescapável.
Casos como Maria da Penha Maia Fernandes e Márcia Barbosa de Souza demonstram que a atuação do Sistema Interamericano tem sido decisiva para impulsionar reformas normativas e reforçar a responsabilidade estatal. A plena fruição do direito subjetivo à democracia, portanto, só se realiza quando cada cidadã — em sua inteireza e pluralidade — pode efetivamente exercer sua cidadania em igualdade material de condições.
Assim sendo, o 187º Período Ordinário de Sessões da Corte IDH em Brasília marcará, muito provavelmente, um divisor de águas na dogmática interamericana. A Opinião Consultiva que dele resultará — prevista para ser emitida nos meses subsequentes — terá o condão de redefinir o bloco de convencionalidade regional, consolidando a democracia como direito humano fundamental subjetivo e estabelecendo standards civilizatórios imperativos para todos os Estados signatários da Convenção Americana.
Reconhecer a democracia como direito humano fundamental subjetivo de cada cidadã e de cada cidadão é, em última análise, assumir que a Constituição e a democracia são, como lembra Vera Karam de Chueiri, promessas radicais, que “abalam os horizontes estáveis das nossas expectativas, transgredindo o possível e o concebível, indo além do que é visível e previsível, e que não são propriedade de algum povo escolhido, mas de todos. Assim, é desde a promessa que o real se instala".
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Na tradição do Estado de Direitos Fundamentais, a democracia é ao mesmo tempo meio e fim, procedimento e substância, dado objetivo da ordem constitucional e pretensão subjetiva de cada titular da soberania popular. Não há atalhos, como lembrou o ministro Fachin em sua saudação solene, nesta jornada republicana.
Há, sim, o compromisso inadiável — acadêmico, institucional, cidadão — de construção coletiva do Estado de Direitos Humanos e Fundamentais, para que a democracia continue a vicejar no Brasil, no espaço interamericano e onde quer que a dignidade humana precise de atenção, cuidado e proteção.
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Saudação Solene de abertura do 187º Período de Sessões da Corte IDH. Discurso do Ministro Luiz Edson Fachin. Brasília, 17 de março de 2026.
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JOTA

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