Opinião e Análise

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Marina Fontao Zago

Em 27 de maio de 2026, a Comissão de Valores Mobiliários (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CVM">CVM</a>) aprovou a Resolução nº 244, revogando a obrigação de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade pelas companhias abertas. A própria autarquia criou a exigência em 2023, para exercícios sociais a partir de 2026. Em outubro, a CVM retomou o tema e abriu Tomada de Subsídios sobre o regime de divulgação.
Em 25 de setembro, a Medida Provisória nº 1.394 proibiu as <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bets">bets </a>e determinou encerrar em 30 dias as operações autorizadas – uma ruptura com o modelo de autorização da Lei nº 14.790/2023, implementado a partir de 2025.
Embora distintos, os dois episódios geraram reações opostas: críticas à flexibilização da CVM, sobretudo de entidades da agenda de sustentabilidade, e apoio à proibição das apostas, por seus efeitos sociais e econômicos.
Independentemente do mérito, há uma questão comum: a velocidade e a forma como decisões regulatórias foram desfeitas, com repercussões sobre expectativas, investimentos e comportamentos do setor. Quem se preparou para cumprir a regra de ontem descobriu, da noite para o dia, que ela já não valia.
Eis o dilema. Rever escolhas e adaptar regras é indispensável à boa regulação. Mas a previsibilidade também é fundamental à confiança de regulados e investidores. Quando mudar de ideia é evolução institucional, e quando compromete a credibilidade do regulador?
Só não muda de ideia quem não pensa. A frase vale também para o regulador: rever decisões, atualizar normas e corrigir rumos não é fraqueza; é condição para que a regulação permaneça relevante e eficaz.
O problema começa quando a mudança deixa de responder a novos fatos, à evolução tecnológica ou ao aprendizado institucional, e resulta de inesperadas oscilações de entendimento, talvez por conveniências circunstanciais. Sem procedimento prévio e conhecido, fundamentação clara e compromisso com as próprias decisões, não há aprendizado, apenas instabilidade.
Três condutas ajudam a separar uma coisa da outra. Primeiro, definir os mecanismos de acompanhamento da regulação já na elaboração das normas. Precisamos avançar na avaliação de resultados, considerando as consequências das alterações (arts. 21 e 22 da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LINDB">LINDB</a>) e um regime de transição razoável (arts. 23 e 24).
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Segundo, avisar antes. A intenção de rever ou revogar a norma pode ser sinalizada por participação social, como consulta pública ou tomada de subsídios, ou pela comunicação ao mercado e à população. Um processo regulatório com motivação explícita embasa a decisão, evita que o setor regulado seja pego de surpresa e, de quebra, pode trazer resultados melhores. Uma win-win situation.
Por fim, em casos-limite, demandas de mudanças regulatórias rápidas devem ser atreladas a monitoramento de impactos e resultados.
Mudar de ideia pode ser sinal de inteligência. Sem explicar por quê, é sinal de arbitrariedade.

JOTA PRO Poder | Produto | novembro/26

agências reguladoras

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Quando a mudança de rota é aprendizado institucional e quando é arbitrariedade?

O regulador pode mudar de ideia, mas precisa explicar por quê

Quando a mudança de rota é aprendizado institucional e quando é arbitrariedade?