O mundo fora dos autos

Executivo

Weintraub in trouble: fuga, turismo ou ‘missão diplomática’?

Eventual uso de passaporte diplomático violaria normais penais no Brasil e nos EUA

Weintraub
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub durante a cerimônia de posse como ministro da Educação. Crédito: Carolina Antunes/PR

Abraham Weintraub foi um dos personagens mais exóticos do governo Bolsonaro, não há dúvida. Ministro da Educação cujos erros de português são superados por alunos de boas escolas por volta dos oito anos de idade, o inusitado personagem deixou um rastro de destruição no MEC que não encontra paralelo na história da República. Em pouco menos de um ano e meio de gestão, nada fez além de agredir as universidades, os professores, os estudantes, os chineses e a gramática, talvez a sua maior vítima, que ainda se recupera lentamente.

Sua saída do governo haveria de ser bizarra e picaresca, e de fato o foi, ao extremo. O ex-ministro deixou o país açodadamente, com uma narrativa de autoproclamado perseguido político, como se fosse um revolucionário que escapa venturosamente de um tirânico regime extralegal, valendo-se de artifícios extravagantes que beiram a clandestinidade. Na verdade, estamos apenas diante de um paranóico que vê inimigos em moinhos de vento e para combatê-los decidiu, ao que parece, violar as normas legais do Brasil e dos EUA.

Tentemos compreender, do ponto de vista jurídico, essa novela burlesca engendrada pelo delírio weintraubiano, cujo desenlace em si nos revela o desprezo pela institucionalidade, característico do bolsonarismo.

Abraham Weintraub está sendo investigado em um inquérito que corre no STF e no qual já prestou depoimento (invocando regularmente o seu direito constitucional de calar-se).

Portanto, não corria o risco de sofrer iminente condução coercitiva para corroborar com a investigação. Tampouco pairavam sobre ele, ao que se sabe, acusações de interferir ou obstruir as investigações. Consequentemente, não havia nenhuma perspectiva concreta de prisão temporária ou preventiva.

Não obstante, Weintraub decidiu “empreender fuga” para os EUA no seu último dia como ministro, tendo inclusive declarado que o fazia com a ajuda de “dezenas de pessoas”, para escapar de um imaginário “cadeião” (sic), como postou em suas redes sociais.

E aí começa o imbroglio jurídico, que envolve o Direito Administrativo e o Direito Internacional Público. Por conta da crescente e descontrolada pandemia em nosso país, os Estados Unidos baniram desde o dia 25 de maio a entrada de pessoas que tenham estado nos últimos 14 dias no Brasil. Logo, Abraham Weintraub não poderia ter adentrado ao território americano como uma pessoa comum, com visto de turista.

Weintraub, ao que consta, pediu exoneração do MEC a partir da sexta-feira dia 19 de junho, embora a respectivo documento só tenha sido protocolado na segunda-feira seguinte. O Diário Oficial, em edição extra no sábado, publicou sua exoneração no dia 20 de junho, quando possivelmente ele já se encontrava em solo americano. Posteriormente, o presidente Bolsonaro retificou esse ato administrativo, estabelecendo o dia 19/06 como data oficial do desligamento.

Portanto, seja pela livre manifestação volitiva do ex-ministro da Educação, seja pelo regular exercício do direito que a administração pública possui em rever seus atos administrativos, não há dúvida de que Abraham Weintraub adentrou ao território dos EUA como cidadão comum, no sábado, dia 20 de junho.

O seu passaporte diplomático “caducou” automaticamente no dia anterior, independentemente de prazo de validade, pois violaria os princípios da moralidade e da boa-fé o seu uso por ex-servidor público.

Por outro lado, não se pode admitir que ele já estivesse em “missão diplomática”, ao apanágio de futuro indicado a membro da diretoria do Banco Mundial, pois ele sequer fora formalmente designado àquela altura e, muito menos, por evidente, havia sido acreditado como tal pela instituição multilateral sediada em Washington.

Se Abraham Weintraub, como ao que tudo indica, penetrou nos Estados Unidos portando e exibindo passaporte diplomático (que recebera em julho de 2019, segundo a Folha de São Paulo), terá cometido violações ao direito público brasileiro e norte-americano.

Ao valer-se de passaporte diplomático simulando estar em missão oficial, quando era apenas um mero cidadão comum, parece claramente enquadrar-se no tipo penal “usurpação de função pública”, estabelecido no art. 328 do Código Penal, cuja pena é de detenção de três meses a dois anos.

Há, também, potencial violação ao direito migratório norte-americano. De acordo com a legislação dos EUA, o uso irregular de passaportes e visto, ou a prestação de declarações falsas ao agente de imigração, pode resultar em detenção provisória sujeita a posterior condenação criminal, seguida de subsequente deportação após o cumprimento da pena, impedindo o infrator de reingressar futuramente no território americano.

Para que o leitor tire suas próprias conclusões, reproduzo aqui no original inglês – e a seguir em tradução livre – a terceira alínea do parágrafo “a”, do artigo 1546 do título 18 do U.S. Code, que estabelece uma das condutas tipificadas como crime no ato de ingresso de estrangeiro no território norte-americano mediante fraude:

Whoever knowingly makes under oath, or as permitted under penalty of perjury under section 1746 of title 28, United States Code, knowingly subscribes as true, any false statement with respect to a material fact in any application, affidavit, or other document required by the immigration laws or regulations prescribed thereunder, or knowingly presents any such application, affidavit, or other document which contains any such false statement or which fails to contain any reasonable basis in law or fact.”

Ou seja, nos EUA incorre em crime o estrangeiro que, no ato de admissão no território americano: “deliberadamente, sob compromisso, ou nos termos da norma sobre perjúrio prevista no título 28, artigo 1746, do Código dos Estados Unidos, subscreva como verdade qualquer declaração falsa relativa a um fato material em qualquer formulário, depoimento, ou outro documento que contenha esse tipo de declaração falsa ou que não se sustente em base legal ou factual razoável”.

Se Abraham Weintraub declarou a alguma autoridade imigratória americana que era um membro do governo brasileiro em missão diplomática, parece bastante razoável que possa ser enquadrado no tipo penal acima descrito.

Resta saber, finalmente, se houve algum tipo de entendimento entre o Itamaraty e o governo americano, via embaixada dos EUA em Brasília, para facilitação do ingresso de Weintraub nos EUA.

Dadas as afinidades eletivas entre as duas administrações, não seria de espantar algum arranjo dessa natureza. Se fez parte deste estratagema a exoneração do ex-ministro no dia 20 e sua posterior revisão para o dia 19, a fim de dar aparência de legalidade no momento de utilização de passaporte diplomático, o presidente Bolsonaro terá seguramente agido em desvio de finalidade. Mas isso somente poderá ser investigado por uma comissão do Congresso, que deve ser instalada para esse fim se ainda estamos em uma República.


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