Opinião e Análise

Cássio Casagrande

É de fácil percepção, pela comunidade jurídica, a razão fundamental pela qual são flagrantemente ilegais e inconstitucionais os recentes Decretos assinados por Jair Bolsonaro e Sergio Moro, editados com o indisfarçável propósito de flexibilizar o porte de armas. Eu diria até que mesmo alunos do terceiro período do curso de Direito já aprenderam o suficiente para concluir que o ato do Poder Executivo viola os princípios da legalidade e da separação de poderes.
E me refiro aqui, é claro, àquela parte da norma original (Decreto 9785/19) que não foi alterada pelas posteriores modificações consubstanciadas nos Decretos 9797/19 e 9898/19, supostamente editados para “corrigir” ilegalidades e inconstitucionalidades da versão anterior. Ou seja, trato do art. 20, parágrafo 3º., que pretende classificar o que seria “atividade de risco” para fins de permitir o porte de arma.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
O Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), aprovado pelo Congresso Nacional, criou a regra geral de que os cidadãos não podem andar armados nas ruas. Porém, estabeleceu uma exceção à essa regra geral, permitindo o porte em razão de “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”. A norma impõe ainda ao requerente demonstrar a necessidade do porte para conter o risco e a ameaça. Portanto, claramente, há uma regra geral e uma regra de exceção, ambas instituídas pelo legislador. Note-se que, exatamente por isso, a regra excepcional é “exaustiva”, “categórica”: o risco justificador do porte de arma não pode ser presumido, deve ser provado pelo requerente.
Ou seja, as hipóteses que autorizam o porte de arma, por excepcionais, devem ser restritas aos casos explicitamente enumerados na norma, não se admitindo interpretação extensiva. Pois se assim não fosse e, por consequência, se permitisse que elas fossem alargadas indefinidamente pelos seus intérpretes (inclusive via poder regulamentar do executivo), a norma geral (proibição) poderia ser esvaziada por completo, minando a mens legis, já que a proibição se transformaria, por via transversa, em permissão.
Isso, repito, é elementar em qualquer noção básica de hermenêutica jurídica, e assim já haviam concluído os sapientíssimos romanos: “exceptiones sunt strictissimoe interpretationis”. Ou seja, interpretam-se as exceções estritissimamente. Ou, como ensinava o consagrado e eminente Carlos Maximiliano: “As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente.” E a regra, é claro, vale para o Poder Executivo, que não pode, a pretexto de exercer o seu poder regulamentar (e, por conseguinte, de interpretar a lei para esse fim), criar novas exceções não previstas na norma original.
Quando o faz, está se arrogando o papel de legislador, inovando o direito a pretexto de regulamentá-lo, ou, sob outro prisma, exorbitando o seu poder e exercendo a função de legislador, malferindo os princípios da legalidade e da separação de poderes. Daí que, claramente, quando isso ocorre, estamos diante de um ato ilegal e inconstitucional, como sói advir neste caso.
Embora tudo isso seja elementar e tenha estranhamente passado pelo crivo do ministro da Justiça (que certamente conhece essas regras básicas do direito), quero chamar a atenção para “brechas” da norma que, muito além dos aspectos formais acima mencionados, permitem pura e simplesmente que, mediante singelos subterfúgios jurídicos, “qualquer pessoa” possa obter, dentro da norma, o direito de portar armas. Sem demonstrar, efetivamente, que a arma é necessária à sua segurança.
E aqui me ponho no lugar do “advogado do diabo”, pressupondo que o Decreto, absurdamente, pudesse ser legal e constitucional. Se advogasse e qualquer pessoa me procurasse para “legalizar” o seu direito de porte de arma, eu responderia: “muito fácil”. Conseguiria, tranquilamente, que meu novo cliente se habilitasse, em poucos dias, nos termos do Decreto em questão, a preencher os requisitos básicos exigíveis ao processo de autorização para portar armas.
<blockquote class="jota-article__eye">A maior brecha inserida do malsinado Decreto consiste em permitir o porte de arma a pessoas que exercem profissões não regulamentadas, especificamente a de “jornalista que atue na cobertura policial” e “caminhoneiro”.</blockquote>
Ora, como qualquer um pode exercer estas profissões, inclusive de forma autônoma, qualquer um pode candidatar-se ao porte de arma. Explico em detalhes.
O STF decidiu em 2009, no RE 511961, que a profissão de jornalista não está condicionada à obtenção do diploma em jornalismo, uma vez que tal requisito violaria a liberdade de expressão prevista na Constituição, como também o art. 13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Desde então, como se sabe, o jornalismo é uma profissão “não regulamentada”. Ou seja, qualquer pessoa pode exercê-la, sem nenhum requisito legal prévio.
Então, caso algum interessado em obter o porte de arma me procurasse como advogado, eu lhe daria a seguinte orientação: 1) crie um site de notícias sobre a sua cidade ou bairro; 2) informe no site que é o “jornalista responsável”; 3) tire algumas fotos sobre um crime ocorrido na sua cidade ou bairro, publique no site e escreva alguns comentários sobre o fato (note que pode ser um furto de bicicleta, bastando uma imagem da vítima ou do local do furto para caracterizar a sua “cobertura policial”); 4) entre no site do Sindicato dos Jornalistas da sua região e informe sua atividade jornalística (de preferência, diga que você é “repórter fotográfico”, pois alguns sindicatos ainda implicam com o diploma), indicando o veículo da internet em que trabalha (que você mesmo criou, mas o sindicato não precisa saber deste detalhe) e aguarde a emissão da carteirinha, que segundo geralmente informado por aquelas entidades sindicais, deve ser expedida em sete dias.
Pronto. Com esses documentos, nenhuma autoridade administrativa (Polícia Federal, no caso) poderá negar que você é um “jornalista que faz cobertura policial”. Até porque, se o fizesse, estaria afrontando a decisão do STF no RE 511961.
Mas há outra alternativa: pode-se orientar o candidato ao porte de arma a adotar, ao menos temporariamente, a profissão de caminhoneiro. Sem, necessariamente, ter que comprar um veículo de transporte, pois, como se sabe, há caminhoneiros sem caminhão, previstos inclusive pela Lei 13.103/2015. Aqui os passos requerem um pouco mais de burocracia do que para “se tornar jornalista de cobertura policial”, mas é uma alternativa relativamente fácil também, já que se trata, igualmente, de profissão não regulamentada. O mais complicado é obter a carteira de motorista na categoria “E”, exigida para a profissão. Mas quem for bom de boléia ou aprender a pilotar um caminhão de carga, depois de obtida a carteira no DETRAN, pode prosseguir, constituindo uma empresa em nome próprio (podendo escolher entre MEI, empresário individual ou EIRELI), definindo-se ali como “transportador autônomo auxiliar”.
Embora a Lei 11.442/2007 tenha exigido originalmente a comprovação de que o “caminhoneiro autônomo” demonstrasse ser proprietário ou arrendatário de caminhão junto ao registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (vinculado à ANTT), a Lei 13.103/2015, permitiu a atuação dos “auxiliares”, isto é, aqueles que trabalham em “regime de colaboração” com os proprietários de caminhão e que, portanto, podem trabalhar sem possuir veículo próprio. A intenção da lei foi afastar o vínculo de emprego destes auxiliares com os proprietários de caminhão ou com as empresas transportadoras que contratam os fretes.
Ou seja, tendo “desregulado” a profissão de caminhoneiro (com as más intenções de sonegar direitos trabalhistas), o legislador acabou permitindo que qualquer pessoa possa exercer essa profissão (desde que habilitado pelo DETRAN) e, agora, portanto, possa andar por aí armado e respaldado pelo Decreto em questão.
Veja o leitor, portanto, que o Decreto revela nas suas entranhas a clara intenção que teve o presidente da República e o ministro da Justiça de pura e simplesmente afrontarem uma decisão soberana do Congresso Nacional e, mediante aparência de legalidade, adotarem política que, na forma em que se apresenta, viola claramente a separação de poderes e, como consequência, o Estado Democrático de Direito. É, portanto, como tantas outras, uma medida autocrática e antiliberal, o que não é de se admirar, vindo de onde vem. Aliás, o que de fato espanta é que alguns ainda apoiem esse tipo de coisa por se acreditarem liberais. Como diria Roberto Schwarz a respeito do liberalismo brasileiro, o problema são “as ideias fora do lugar”...
***
Quando disse no título metafórico que é possível habilitar alguém a andar armado em poucos dias, estou me referindo à possibilidade de enquadrar o candidato em um dos incisos do art. 20, parágrafo 3º., do Decreto 9785/19. É evidente que o processo completo para a aquisição legal de arma é um pouco mais longo (mas nem tanto), <a href="https://universa.uol.com.br/reportagens-especiais/especial-posse-de-arma/#voce-e-boa-na-pistola">conforme reportagem publicada na Folha de São Paulo</a> recentemente.
***
A edição do Decreto sobre porte de armas é mais uma dentre tantas formas de “legalismo autocrático” a que estamos assistindo, como observado de forma brilhante pelo eminente constitucionalista Oscar Vilhena Vieira, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/oscarvilhenavieira/2019/05/legalismo-autocratico.shtml">em sua coluna na Folha de São Paulo</a> do dia 25.05.2019.

07/05/2019 Cerimônia de Assinatura do Decreto da Nova Regulamen

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Decreto de Bolsonaro e Moro permite a qualquer um se habilitar ao porte de arma mediante artifícios jurídicos banais

'Trago a pessoa armada em até sete dias'

Decreto de Bolsonaro e Moro permite a qualquer um se habilitar ao porte de arma mediante artifícios jurídicos banais