Opinião e Análise

Cássio Casagrande

Depois de alguns dias de atraso em seu cronograma devido a pandemia, a Suprema Corte finalmente encerrou o ano judiciário nesta semana, proclamando o resultado dos últimos cinco casos que faltavam ser apreciados e dois deles eram talvez os mais aguardados do ano porque envolviam diretamente o Presidente Donald Trump, com potencial para impactar no processo eleitoral desse ano.
A Suprema Corte decidiu nesta manhã se o Presidente Trump é obrigado a fornecer seu sigilo bancário e financeiro para uma comissão do Congresso (<a href="https://www.oyez.org/cases/2019/19-715">Trump v. Mazars USA LLP, 501 U.S. ___ 2020)</a>) ou para a promotoria de Nova Iorque (<a href="https://www.oyez.org/cases/2019/19-635">Trump v. Vance, 501 U.S. ___ (2020)</a>).
Em Trump v. Mazars, uma comissão do Congresso emitiu uma intimação determinado que a empresa de contabilidade Mazars USA, que presta serviços para Donald Trump enquanto cidadão privado e para diversas de suas empresas, apresentasse os registros contábeis do presidente. A justificativa apresentada pelo legislativo era a necessidade de examinar os dados para fins de atualizar as leis sobre ética no governo. Trump impetrou uma medida judicial para manter os dados em sigilo, porém perdeu a causa na primeira e segunda instância da justiça federal.
A Suprema Corte entendeu que em princípio o Congresso pode requisitar essas informações, porém concluiu que as instâncias inferiores não apreciaram todas as questões de direito relativas a separação de poderes decorrentes da expedição da intimação objeto do processo. Assim, as decisões anteriores foram anuladas, e o caso terá que ser reapareciado desde a primeira instância.
Embora no mérito a decisão seja desfavorável a Trump, ele consegue uma vitória tática, pois é improvável que o caso seja julgado novamente antes das eleições.
Em Trump v. Vance, a promotoria estadual do condado de Nova Iorque emitiu uma intimação em procedimento de Grand Jury (fase preliminar do processo penal) para a mesma empresa de contabilidade referida no caso anterior que mantem os registros financeiros e fiscais de Trump e suas empresas. O caso dizia respeito originalmente a uma suposta tentativa de Trump de “comprar o silêncio”, através de intermediários, de uma mulher que teria tido um relacionamento com ele.
O presidente americano impetrou uma medida na Justiça Federal para paralisar o processo, mas a Corte de Apelações entendeu que o caso era da competência exclusiva da Justiça Estadual, e que qualquer imunidade presidencial não se estende à fase preliminar de um processo penal, incluindo suas eventuais intimações.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-768x768.png 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
A Suprema Corte entendeu que o Artigo II e a cláusula da supremacia não proíbem categoricamente nem estabelecem requisitos especiais para a expedição de intimações criminais para um presidente da República durante o exercício de seu mandato. A maioria foi de sete votos a dois, vencidos os Juízes Thomas e Alito. Kavanaugh e Gorsuch, os dois juízes indicados por Donald Trump, votaram contra a tese defendida pelos advogados do Presidente.
<blockquote class="jota-article__eye">Na prática, embora Trump esteja agora obrigado a entregar seus dados financeiros à promotoria, é incerto quando eles se tornarão públicos, já que esses documentos devem permanecer em sigilo até o oferecimento da denúncia, o que pode ocorrer apenas depois das eleições de novembro.</blockquote>
Na mesma sessão de hoje, em <a href="https://www.oyez.org/cases/2019/18-9526">McGirt v. Oklahoma, 501 U.S. ___ (2020)</a>, a Suprema Corte decidiu que uma enorme porção de terras no leste do Estado de Oklahoma deve ser protegida como reserva indígena, em processo que lembra um pouco o precedente do STF no caso da reserva Raposa Serra do Sol em Roraima. Discutia-se se territórios prometidos aos indígenas em tratados celebrados pela União com a Nação Creek no século XIX ainda devem ser considerados como sujeitos à jurisdição federal (e não à estadual), tese defendida pelos índios. Por cinco votos a quatro, prevaleceu a tese favorável aos descendentes dos creeks. Os quatros juízes liberais tiveram a adesão surpreendente do Juiz Gorsuch (último nomeado por Trump), que redigiu o voto em nome da maioria.
Além do resultado dos dois controversos casos envolvendo o presidente norte-americano e da questão sobre o território de Oklahama, a Suprema Corte anunciou na quarta-feira outras duas importantes decisões que envolvem liberdade religiosa.
Em <a href="https://www.oyez.org/cases/2019/19-431">Little Sisters of the Poor Saints Peter and Paul Home v. Pennsylvania, 501 U.S. ___ (2020)</a>, corte declarou a constitucionalidade de ato da administração Trump, que permitiu a empregadores, por objeção de consciência religiosa, negarem-se a incluir a prestação de serviços contraceptivos na cobertura dos planos de saúde da empresa. A obrigação de que os planos de saúde empresariais incluam serviços de controle de natalidade foi determinada pela Affordable Care Act durante o governo Obama.
Outro caso trabalhista relevante foi <a href="https://www.oyez.org/cases/2019/19-267">Our Lady of Guadalupe School v. Morrissey-Berru, 501 U.S. ___(2020)</a>, cujo objeto era a possiblidade de aplicação das leis antidiscriminação em relações laborais de professores de ensino religioso em escolas confessionais nas quais o trabalho é realizado como parte de suas funções clericais como “ministra”.
Por maioria de sete votos a dois (vencidas Sotomayor e Ginsburg), a Suprema Corte acolheu a tese do empregador, sustentando que a independência das instituições religiosas em matéria de “fé e doutrina” está intimamente relacionada à “matérias de autogoverno da igreja”, conforme o precedente Hosanna-Tabor Evangelical Lutheran School Church and School v. EEOC, 565 U.S. 171 (2012), no qual se estabeleceu a tese da “exceção ministerial” (mas naquele caso, para admissão de “ministros”). Por esta razão, as cortes devem ficar de fora de disputas laborais relativas àqueles que ocupam posições relevantes em igrejas e instituições religiosas.
<blockquote class="jota-article__eye">Veja abaixo quais foram as outras decisões paradigmáticas do termo judiciário 2019/2020, ou <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/decisoes-mais-importantes-da-suprema-corte-dos-eua-no-termo-2019-2020-06072020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">acesse a íntegra do artigo que publiquei sobre o assunto na segunda-feira</a>, o qual traz também outras considerações sobre o último ano de trabalho da Suprema Corte dos EUA.</blockquote>
Em <a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/591/18-1195/#tab-opinion-4267762">Espinoza v. Montana Department of Revenue, 591 U.S. ___ (2020)</a>, por maioria de cinco votos a quatro, a Suprema Corte entendeu como constitucional lei estadual de Montana que autoriza essa unidade federativa a conceder bolsas de estudo para estudantes que frequentam escolas particulares confessionais. Os opositores da lei sustentavam a inconstitucionalidade da norma, ao argumento de que ela viola a “establishment clause” da Primeira Emenda, segundo a qual o Estado não pode estabelecer religiões oficiais ou favorecê-las.
No caso <a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/591/18-1323/#tab-opinion-4267236">June Medical Service LLC s v. Russo, 591 U.S. ___ (2020)</a>, a Suprema Corte, também por cinco a quatro, declarou inconstitucional lei do Estado da Lousiania, que estabelecia certos encargos especiais aos médicos que desejam praticar aborto, exigindo-lhes, por exemplo, convênio para atendimento de seus pacientes em hospitais privados próximos às suas clínicas, em situações de emergência. A corte considerou o ônus excessivo, podendo inviabilizar o direito ao aborto como estabelecido no precedente Roe v. Wade, de 1973.
Em interessante processo relativo à matéria de marcas e patentes, a Suprema Corte reconheceu o direito da empresa Booking.com em registrar seu nome comercial perante a U.S. Patent and Trademark Office. Esta agência federal havia negado o registro ao argumento de que o termo “booking” seria genérico e, portanto, insuscetível de uso exclusivo. O mesmo já havia ocorrido com os pedidos de registro de marcas como “Hotels.com” e “Lawyers.com”. Por uma maioria de oito votos a um, a corte decidiu em <a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/591/19-46/#tab-opinion-4267766">U.S. Patent and Trademark Office v. Booking.com B.V., 591 U.S. ___ (2020)</a> que aquele dispositivo da lei federal de marcas e patentes não pode ser aplicado sem se considerar a expressão “.com”, que traz uma identidade particular à empresa, como mostram pesquisas com consumidores juntadas aos autos. A decisão foi redigida pela Juíza Ruth Bader Ginsburg.
Julgando o processo <a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/591/19-7/#tab-opinion-4267244">Seila Law LLC v. Consumer Financial Protection Bureau, 591 U.S. ___ (2020)</a>, a corte entendeu por cinco votos a quatro que o Presidente da República pode despedir sem motivação o diretor da Agência Federal de Proteção Financeira ao Consumidor, dispensando-se assim a intervenção do legislativo no processo. A questão, como está claro, envolve o grau de independência daquela agência regulatória. Ficaram vencidos os quatro juízes liberais, Breyer, Kagan, Ginsburg e Sotomayor.
Naquele que foi um dos processos politicamente mais sensíveis neste período, <a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/591/18-587/#tab-opinion-4263242">Department of Homeland Security v. Regents of the University of California, 591 U.S. ___ (2020)</a>, a Suprema Corte dos Estados Unidos considerou inconstitucional Ordem Executiva (decreto) emanada por Donald Trump, que revogava ato equivalente do governo Obama conhecido como DACA - Deferred Action for Childhood Arrivals, o qual suspendia deportação de imigrantes ilegais que foram trazidos crianças para os EUA anteriormente à edição da norma (cerca de 700.000 pessoas conhecidas como “Dreamers”). Por cinco votos a quatro, com a participação decisiva de John Roberts aliando-se aos outros quatro Justices liberais, o ato administrativo de Trump foi considerado ilegal por falta de fundamentação adequada, o que violaria a lei do processo administrativo americano. Observe-se, portanto, que a questão não adentrou ao exame de constitucionalidade (pois nos EUA a Suprema Corte também é responsável pela uniformização jurisprudencial da lei federal). Donald Trump ficou furioso com a decisão, objeto de um de seus controversos tuítes sobre decisões da corte.
Ainda no sensível tema da imigração, outra decisão objeto de grande controvérsia entre os juristas americanos foi proferida no caso <a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/591/19-161/#tab-opinion-4266041">Department of Homeland Security et al. v. Thuraissigiam, 591 U.S. ___ (2020)</a>, mas nesse julgamento a decisão foi favorável à administração e contrária aos que advogam direitos dos “asylum seekers”. A Suprema Corte, por maioria de sete votos a dois, entendeu que é constitucional lei que exclui de apreciação do judiciário federal ato da autoridade de imigração que indefere o pedido de asilo político quando o requerente é detido em área de fronteira, por adentrar ilegalmente ao território americano. Apenas as juízas Kagan e Sotomayor ficaram vencidas.
<a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/590/17-1618/#tab-opinion-4261583">Bostock v. Clayton County, 590 U.S. ___ (2020)</a>, julgado conjuntamente com Altitude Express v. Zarda, representou não só a questão trabalhista mais importante do ano judiciário na Suprema Corte, como também a causa mais relevante em anos a respeito dos a direitos da comunidade LGBTQ. O caso envolvia à interpretação da lei federal conhecida como Civil Rights Act, editada em 1964 no governo Lyndon Johnson, na esteira dos movimentos e protestos liderados por Martin Luther King em favor do reconhecimento de direitos civis plenos aos negros. Essa norma proíbe discriminação nas relações de trabalho por motivo de “raça, cor, religião, sexo ou origem nacional”. Os tribunais federais divergiam quanto à interpretação da expressão “por motivo de sexo”, pois uma parcela da jurisprudência entendia que a lei se referia unicamente a “gênero”, enquanto outra interpretava a norma como abrangendo também a “orientação sexual”. Por cinco votos a quatro, prevaleceu a tese de que o empregador não pode discriminar trabalhadores por motivo de orientação sexual, em maioria de seis votos a três, com as surpreendentes adesões à maioria de Roberts e Gorsuch, este último indicado pelo próprio Trump, que também não gostou da decisão, pois defende a tese de que empregadores com visão religiosa que condenam a homossexualidade poderiam recusar-se a contratar empregados LGBTQ.
O único processo relativo à pandemia foi o mandado de injunção <a href="https://www.supremecourt.gov/opinions/19pdf/19a1044_pok0.pdf">South Bay United Pentecostas Church v. Gavin Newsom, Governor of California. 590 U.S. ___ (2020)</a>, no qual se discutia a constitucionalidade da Ordem Executiva do Governador da Califórnia estabelecendo restrições a cultos presenciais em igrejas aquele Estado. Esse foi o pedido de medida liminar mais importante requerido à corte neste exercício, distribuído à Juíza Elena Kagan, que houve por bem submetê-lo ao plenário da corte, o qual, por maioria de cinco votos a quatro (mais uma vez com a participação decisiva de John Roberts), entendeu como constitucionais as medidas temporárias de restrição a aglomerações em igrejas.
Importante decisão para o processo penal norte-americano foi proferida em <a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/590/18-5924/#tab-opinion-4238652">Ramos v. Louisiana, 590 U.S. ___ (2020)</a>, na qual se decidiu que a condenação por crimes graves pelo tribunal do júri exige vereditos unânimes. Apenas a Louisiana e Oregon ainda têm processos em curso relativos a leis que ainda permitiam condenações não unânimes (embora a Louisiana já tenha alterado sua constituição estadual para estabelecer a exigência da unanimidade, sendo o processo julgado pela Suprema Corte relativo a fato delituoso anterior à alteração legislativa).
O caso mais relevante do ano relativo à liberdade de expressão foi <a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/591/19-177/#tab-opinion-4267240">United States Agency for International Development v. Alliance for Open Society International, Inc. 591 U.S. ___ (2020)</a>, no qual se discutia a constitucionalidade de regra estabelecida pelo governo federal para financiar organizações civis estrangeiras de luta contra o HIV/AIDS, que condicionava a dotação de recursos a um discurso explícito contra a prostituição e o tráfico de pessoas. A ONG Open Society, que tem sede nos EUA, alegou que a norma poderia caracterizar “discurso compulsório”, que é vedado pela Primeira Emenda, afetando suas filiais em países estrangeiros. A Suprema Corte afirmou o precedente de que estrangeiros não têm direito a invocar a Constituição dos EUA, além de considerar que a regra não está sendo imposta dentro do território dos EUA, encontrando-se dentro da discricionariedade do executivo em matéria de política externa.
Em outro processo relativo à liberdade de expressão da Primeira Emenda julgado no dia de hoje, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Telephone Consumer Protection Act, acrescido a esta lei em 2015, que excepcionava o governo federal, na cobrança de impostos, da proibição geral de uso de “robocalls” em chamadas para aparelhos de telefone celular, isto é, discagem automáticas com mensagens gravadas. <a href="https://www.oyez.org/cases/2019/19-631">Em Barr, Attorney General, et al. v. American Association of Political Consultants, 501 U.S. ___ (2020)</a>, a maioria entendeu que a exceção não pode ser tolerada porque caracteriza favorecimento de discurso em razão de seu conteúdo.
Também nesta segunda-feira foi apreciado o caso dos “eleitores infiéis” (<a href="https://www.oyez.org/cases/2019/19-465">Chiafalo et al. v. Washington, 501 U.S. ___ (2020)</a>). A Suprema Corte entendeu que os Estados podem aplicar leis para obrigar os delegados designados para o Colégio Eleitoral a votar no candidato presidencial indicado pelo partido que obteve a maioria dos votos populares naquele mesmo Estado. Embora os delegados estaduais ao Colégio Eleitoral normalmente sigam essa regra pela força da tradição, havia dúvidas da possibilidade de sanção aos raros “eleitores infiéis” que não votavam no candidato do partido vencedor no Estado.
A decisão é importante porque confere maior estabilidade às eleições presidenciais de 2020. Embora, como afirmado, os votos de “infiéis” sejam raros, na eleição de 2016, houve sete deles, em ambos os partidos, número suficiente para provocar incerteza e drama em um colégio eleitoral com 538 membros, em eventual disputa apertada, como se prevê deva ocorrer em novembro.

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JOTA

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