Opinião e Análise

Cássio Casagrande

Ainda que aos trancos e barrancos, com algumas marchas e contramarchas, o Supremo Tribunal Federal tem sido eficaz em conter os arroubos autoritários e os arreganhos antidemocráticos do governo Jair Bolsonaro. O STF, no balanço geral, tem mostrado altivez em face dos notórios pendores autocráticos do chefe do Executivo, como na recente suspensão de <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-suspende-portaria-do-governo-que-proibe-demissao-de-quem-recusa-vacina-12112021">portaria que vedava dispensa de trabalhadores que não querem se vacinar</a>.
Já o Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>), por outro lado, tem sido, sem a menor sombra de dúvida, a Corte mais dócil à ideologia bolsonarista. Bolsonaro não escolheu Maria Cristina Peduzzi para presidir a Justiça do Trabalho, pois esse papel não lhe cabe constitucionalmente; mas se pudesse fazê-lo, certamente seria uma escolha perfeita, pois ambos estão em sintonia fina sobre a função da legislação do trabalho na sociedade contemporânea.
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Basta cotejar, na semana que passou, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/presidente-do-tst-reforma-entrevista-30112021">a entrevista que Peduzzi concedeu ao JOTA</a>, com a nova proposta que uma certa “comissão de altos estudos trabalhistas” do Executivo apresentou para supostamente “modernizar” a legislação trabalhista brasileira.  A harmonia de pensamento e ideologia entre o governo federal e a presidente do TST é notável.
Vejamos primeiro a entrevista referida, conduzida pela repórter Juliana Castro. Indagada inicialmente sobre o que pensa da reforma trabalhista, a presidente do TST ofereceu ao leitor do JOTA a seguinte apreciação: “Acho até engraçado quando falam que a reforma não trouxe emprego porque a geração de emprego depende de múltiplos fatores”.
A presidente do TST não deveria achar isso “engraçado”. A reforma trabalhista (que ela apoia com entusiasmo, como se depreende de sua entrevista) foi justificada politicamente para “gerar empregos”. Essa era uma premissa invocada oficialmente por todos que apoiaram a medida. Consta do relatório do respectivo processo legislativo em ambas as casas do Congresso. Tratava-se, evidentemente, de um grande engodo, pois tal reforma não criou sequer um mísero emprego; ao contrário, o desemprego disparou desde então (sem contar o fato de que ali por 2009 havíamos atingido o menor índice de desemprego da série histórica “com a mesma CLT”).
Então, não há nada de “engraçado” nisso, mas sim de triste e lamentável: o discurso falacioso de que a reforma trabalhista geraria empregos deveria encontrar na presidente do TST motivo de repúdio e protesto. No entanto, não se vê na presidente do TST um pingo de juízo crítico sobre essa reforma mal feita e desastrada, mas apenas aplausos idênticos àqueles que ora dominam a escola pseudoliberal da economia brasileira, no nível “Paulo Guedes” de proficiência acadêmica.
A sagaz repórter deste JOTA insistiu e perguntou à presidente do TST: “quais são os aspectos negativos da reforma trabalhista?”. A presidente Peduzzi, impávida, responde muito assertivamente: “Não me ocorre nenhum aspecto negativo”.  Vejam só, estamos diante de uma lei altamente controversa, mas perfeita para a presidente Maria Cristina Peduzzi. Lembremos: a malsinada reforma trabalhista esvaziou completamente a negociação coletiva ao permitir acordos individuais para quase tudo, destruiu o sistema de financiamento sindical sem nada colocar no lugar, criou várias “válvulas de escape” do sistema de proteção ao emprego, dificultou o acesso ao Judiciário trabalhista e, apesar de tudo, a presidente da Justiça do Trabalho não vê nada de ruim nisso. E ainda sustenta sua opinião com a seguinte platitude, digna da melhor sociologia de botequim: “A reforma trabalhista, como outras leis que vieram, acompanharam as necessidades da revolução tecnológica 4.0”.
Perguntada sobre quais seriam os “avanços” promovidos pela reforma trabalhista, a presidente do TST fez uma defesa enfática da norma; porém, ao analisá-la, revelou uma grande confusão de conceitos do Direito do Trabalho, misturando alhos com bugalhos. Veja-se essa passagem: “Nós tínhamos aqui a estabilidade legal, mas a reforma deixou clara a flexibilização das jornadas, que está envolvida com a questão do alcance da negociação coletiva”. Bem, francamente, não entendi o que a ministra quis dizer com “estabilidade legal”. Certamente não é a estabilidade no emprego, abolida em 1966.
A alegação de que a “flexibilização das jornadas” está relacionada ao “alcance” das negociações coletivas não faz sentido algum: a reforma trabalhista simplesmente permitiu toda e qualquer compensação de jornada, incluindo banco de horas, SEM a participação dos sindicatos. Esta é a grande incoerência da reforma trabalhista: concebida supostamente para prestigiar a negociação coletiva, a norma esvazia o seu conteúdo ao elastecer as hipóteses de negociação individual, especialmente da jornada de trabalho. Portanto, a presidente Peduzzi ignora a contradição lógica imanente da reforma.
No que diz respeito ao trabalho de motoristas e entregadores intermediados por aplicativos, como era de se esperar, a presidente, remando contra a jurisprudência trabalhista prevalecente em todo o mundo civilizado, diz que sua “impressão” é “no sentido de que é uma forma realmente nova de prestar o trabalho em que não se identifica de imediato elementos que caracterizem o vínculo de emprego”.
Na mesma semana que passou, o governo Bolsonaro apresentou um relatório de um certo <a href="https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/noticias-e-conteudo/trabalho/2021/novembro/governo-federal-e-cnt-se-reunem-para-conhecer-propostas-do-gaet">“Grupo de Altos Estudos do Trabalho”</a>, desenvolvido no âmbito do Ministério da Economia, prevendo a alteração de 330 dispositivos legais e inclusão de outros 110, que têm, em seu conjunto, o claro objetivo de restringir direitos trabalhistas.
Não é de surpreender que a primeira “inovação” do tal projeto é vedar o reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas/entregadores e “plataformas digitais” (que nada mais são do que empresas que contratam trabalho por um aplicativo, não custa lembrar). Além disso, libera o trabalho aos domingos sem qualquer restrição ou necessidade de negociação coletiva, restringe a substituição processual a associados do sindicato (medida contrária à Constituição), permite quitação total do contrato extrajudicialmente (tolhendo os poderes do juiz na homologação), limita ainda mais a indenização por danos morais (fixando o teto do RGPS), reduz a correção monetária dos débitos trabalhistas, entre outras medidas “modernizantes”, que não passam de uma nova tentativa de esbulho sobre a classe trabalhadora, patrocinada exclusivamente pelos interesses empresariais das grandes corporações que dominam a pauta econômica do governo federal.
A plutocracia brasileira já está em alerta para o possível fim do governo Bolsonaro e quer correr para “passar a boiada” sobre os já combalidos direitos sociais dos trabalhadores brasileiros, ainda que para isso precise pisotear, mais uma vez, a Constituição de 1988. Estou certo de que essas medidas contarão, mais cedo ou mais tarde, com o apoio da cúpula do Judiciário trabalhista, que as celebrará como uma grande necessidade da “revolução tecnológica 4.0”.

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JOTA

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