O mundo fora dos autos

Trabalho

Pennsylvania: uberizados não são autônomos

Suprema Corte do Estado decide que motoristas de aplicativo têm direito a seguro-desemprego

motorista
Crédito: Pixabay

Em uma das mais importantes decisões judiciais nos Estados Unidos sobre o modelo de exploração de trabalho do UBER, a Suprema Corte do Estado da Pennsylvania decidiu na semana passada que os motoristas do aplicativo são elegíveis para o percebimento do seguro-desemprego, equiparando-os, para esse fim, aos demais empregados que trabalham de forma subordinada.

A decisão não declarou a existência de relação de emprego entre as partes porque esse não era o objeto da demanda, restrito a determinar se o motorista uberizado poderia requerer e obter seguro-desemprego.  Mas a tese de que o reclamante era um verdadeiro empregado foi explicitada na fundamentação e, mais importante, a decisão rejeitou expressamente a teoria defendida pela UBER de que o requerente era um “self-employed worker”, ou seja, um microempreendedor autônomo. Considerando-se o sistema de precedentes que rege a Common Law, a decisão abre uma porta enorme para que ações com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego sejam ajuizadas nesse importante Estado.

O caso que deu origem à decisão (Lowman v. Unemployment Compensation Board of Review), envolvia o motorista David Lowman e o Conselho do Seguro Desemprego no Estado da Pennsylvania.  Embora a UBER não figurasse como uma das partes originais no processo, ela ingressou no caso como terceiro interessado, apresentando suas razões aos juízes.

Para entender bem a hipótese, é preciso considerar que nos Estados Unidos o seguro desemprego está previsto em lei federal, porém é administrado conjuntamente com os governos estaduais. A União arrecada os recursos e os repassa às agências estaduais encarregadas de verificar quais são os trabalhadores elegíveis para o benefício, a partir de critérios gerais fixados na legislação uniforme nacional e requisitos específicos em cada um dos Estados.

Depois de ser desligado da UBER, David Lowman requereu o benefício do seguro-desemprego à agência estadual, que lhe negou o pedido ao fundamento de que seria um trabalhador autônomo “autoempregado”. Insatisfeito com a decisão administrativa, Lowman recorreu ao judiciário estadual, tendo o seu processo chegado até a Suprema Corte estadual.

Em maioria de cinco votos contra dois, os juízes da mais alta corte pennsylvaniana entenderam que “no mundo virtual no qual a UBER opera, ela monitora e supervisiona a prestação dos serviços dos motoristas”. A fundamentação do acórdão também rejeitou, expressamente, três argumentos jurídicos que a UBER sustenta em todo o mundo (inclusive no Brasil): a) embora os motoristas possam recusar corridas, a empresa pode dispensá-los de seu quadro se eles recusam um número muito grande de corridas; b) a “liberdade” de trabalho dos motoristas não inclui o direito fundamental de prestadores autônomos em fixar o valor do seu serviço e estabelecer a sua própria clientela e c) o fato de que os motoristas estabeleçam a sua própria escala de trabalho não lhes confere, por si só, o caráter autônomo de sua atividade.

Não é a primeira vez que a UBER sofre esse tipo de derrota.  O Estado de Nova Iorque já considera os motoristas uberizados como empregados para fins de seguro-desemprego há muito tempo, e no mês passado o governo estadual nova-iorquino sofreu uma impactante derrota judicial na Justiça Federal por criar embaraços e atrasos no pagamento do benefício aos motoristas que deixaram de trabalhar para o aplicativo.

Os processos trabalhistas realmente não andam bem para a UBER nos tradicionais e ricos estados da Costa Leste, pois além dos problemas em Nova Iorque e Pennsylvania, a empresa recebeu uma multa de 649 milhões de dólares no Estado de Nova Jersey por se recusar a enquadrar seus motoristas como empregados. Em Massachusetts, o próprio Procurador-Geral do Estado ajuizou uma ação coletiva contra UBER e Lyft, para que essas empresas passem a enquadrar os seus empregados como empregados.

Enquanto nos Estados Unidos o sistema judicial se agiganta e mostra seu destemor diante dos abusos do poder econômico de empresas monopolistas como a UBER, no Brasil os tribunais trabalhistas se apequenam e se deixam levar por argumentos pífios como o de que motoristas não são empregados porque fazem o seu próprio horário… Assim fica difícil defender a modernidade e necessidade de uma Justiça do Trabalho em nosso país.


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