Opinião e Análise

Cássio Casagrande

Em uma das mais importantes decisões judiciais nos Estados Unidos sobre o modelo de exploração de trabalho do UBER, a Suprema Corte do Estado da Pennsylvania decidiu na semana passada que os motoristas do aplicativo são elegíveis para o percebimento do seguro-desemprego, equiparando-os, para esse fim, aos demais empregados que trabalham de forma subordinada.
A decisão não declarou a existência de relação de emprego entre as partes porque esse não era o objeto da demanda, restrito a determinar se o motorista uberizado poderia requerer e obter seguro-desemprego.  Mas a tese de que o reclamante era um verdadeiro empregado foi explicitada na fundamentação e, mais importante, a decisão rejeitou expressamente a teoria defendida pela UBER de que o requerente era um “self-employed worker”, ou seja, um microempreendedor autônomo. Considerando-se o sistema de precedentes que rege a Common Law, a decisão abre uma porta enorme para que ações com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego sejam ajuizadas nesse importante Estado.
O caso que deu origem à decisão (<a href="https://law.justia.com/cases/pennsylvania/supreme-court/2020/41-eap-2018.html">Lowman v. Unemployment Compensation Board of Review</a>), envolvia o motorista David Lowman e o Conselho do Seguro Desemprego no Estado da Pennsylvania.  Embora a UBER não figurasse como uma das partes originais no processo, ela ingressou no caso como terceiro interessado, apresentando suas razões aos juízes.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Para entender bem a hipótese, é preciso considerar que nos Estados Unidos o seguro desemprego está previsto em lei federal, porém é administrado conjuntamente com os governos estaduais. A União arrecada os recursos e os repassa às agências estaduais encarregadas de verificar quais são os trabalhadores elegíveis para o benefício, a partir de critérios gerais fixados na legislação uniforme nacional e requisitos específicos em cada um dos Estados.
Depois de ser desligado da UBER, David Lowman requereu o benefício do seguro-desemprego à agência estadual, que lhe negou o pedido ao fundamento de que seria um trabalhador autônomo “autoempregado”. Insatisfeito com a decisão administrativa, Lowman recorreu ao judiciário estadual, tendo o seu processo chegado até a Suprema Corte estadual.
Em maioria de cinco votos contra dois, os juízes da mais alta corte pennsylvaniana entenderam que “no mundo virtual no qual a UBER opera, ela monitora e supervisiona a prestação dos serviços dos motoristas”. A fundamentação do acórdão também rejeitou, expressamente, três argumentos jurídicos que a UBER sustenta em todo o mundo (inclusive no Brasil): a) embora os motoristas possam recusar corridas, a empresa pode dispensá-los de seu quadro se eles recusam um número muito grande de corridas; b) a “liberdade” de trabalho dos motoristas não inclui o direito fundamental de prestadores autônomos em fixar o valor do seu serviço e estabelecer a sua própria clientela e c) o fato de que os motoristas estabeleçam a sua própria escala de trabalho não lhes confere, por si só, o caráter autônomo de sua atividade.
<blockquote class="jota-article__eye">Não é a primeira vez que a UBER sofre esse tipo de derrota.  O Estado de Nova Iorque já considera os motoristas uberizados como empregados para fins de seguro-desemprego há muito tempo, e no mês passado <a href="https://www.nytimes.com/2020/07/28/business/economy/lyft-uber-drivers-unemployment.html?referringSource=articleShare">o governo estadual nova-iorquino sofreu uma impactante derrota judicial na Justiça Federal</a> por criar embaraços e atrasos no pagamento do benefício aos motoristas que deixaram de trabalhar para o aplicativo.</blockquote>
Os processos trabalhistas realmente não andam bem para a UBER nos tradicionais e ricos estados da Costa Leste, pois além dos problemas em Nova Iorque e Pennsylvania, a empresa <a href="https://www.nytimes.com/2019/11/14/nyregion/uber-new-jersey-drivers.html">recebeu uma multa de 649 milhões de dólares no Estado de Nova Jersey</a> por se recusar a enquadrar seus motoristas como empregados. Em Massachusetts, <a href="https://www.nytimes.com/2020/07/14/technology/massachusetts-sues-uber-lyft.html?auth=login-email&amp;login=email">o próprio Procurador-Geral do Estado ajuizou uma ação coletiva contra UBER e Lyft</a>, para que essas empresas passem a enquadrar os seus empregados como empregados.
Enquanto nos Estados Unidos o sistema judicial se agiganta e mostra seu destemor diante dos abusos do poder econômico de empresas monopolistas como a UBER, no Brasil os tribunais trabalhistas se apequenam e se deixam levar por argumentos pífios como o de que motoristas não são empregados porque fazem o seu próprio horário... Assim fica difícil defender a modernidade e necessidade de uma Justiça do Trabalho em nosso país.

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JOTA

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