Cássio Casagrande
A aprovação pela Câmara dos Deputados de projeto de lei que põe fim à impenhorabilidade dos móveis de família (PL 4188/21), permitindo que sejam oferecidos como garantia para operações de crédito, tem suscitado opiniões que criticam a legislação vigente brasileira (Lei 8.009/90) como sendo uma “jaboticaba”, só existente em nossas bandas. Não é bem assim. […]