Opinião e Análise

Cássio Casagrande

Na semana que passou o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do RE 1.101.937/SP, no qual se discute a validade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, a partir de modificação legislativa que lhe foi introduzida a posteriori, no ano de 1998, em redação caprichosamente inserida por interesses do governo de turno, e que restringia os efeitos da decisão em tutela de direitos difusos e coletivos à jurisdição do órgão prolator da decisão.
O texto legislativo que modificava e desvirtuava a redação original do art. 16 da LACP (um verdadeiro “bebê de Rosemary”), tal como posto, simplesmente esvaziava a eficácia erga omnes da decisão, enfraquecendo a posição, nos processos coletivos, dos “pequenos litigantes”: consumidores, trabalhadores, acionistas beneficiários da previdência social, integrantes de minorias discriminadas, entre outros.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Embora o julgamento no STF não tenha sido concluído, felizmente já foram proferidos seis votos em favor da flagrante inconstitucionalidade do monstrengo legislativo.
<blockquote class="jota-article__eye">Ao fazê-lo, nosso mais alto tribunal rende homenagem aos doutrinadores brasileiros que, nos anos 1970 e 1980, inspirados pela doutrina italiano de Mauro Cappelletti e pela experiência americana das class actions, trouxeram o instituto da tutela coletiva para o Brasil.</blockquote>
Juristas do porte de Ada Pellegrini Ginover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Junior e, muito especialmente, José Carlos Barbosa Moreira.
Refiro-me ao grande magistrado e processualista carioca porque foi ele, talvez antes de todos, o grande precursor dos estudos da coletivização do processo no Brasil, ao divulgar, em congressos internacionais e revistas acadêmicas, a forma embrionária de tutela coletiva por aqui projetada com o advento da Lei da Ação Popular, na qual vislumbrava, precocemente, as categorias de interesses difusos e coletivos que mais tarde seriam objeto de sua autêntica refinação doutrinária.
O recente debate no STF fez-me voltar ao tempo para recordar breve encontro que tive com o grande Dr. Barbosa Moreira, quando, no início dos anos 2000, realizei, em conjunto com o professor Rodrigo Carelli (UFRJ), pesquisa patrocinada pela Escola Superior do Ministério Público da União e CEDES/Iuperj sobre ações civis públicas na Justiça do Trabalho. Solicitei, naquela época, entrevista com o grande jurista e ele, muito gentilmente, me atendeu em seu apartamento de Copacabana, para responder algumas perguntas sobre a formação da doutrina a respeito da ação civil pública e ao seu próprio papel neste processo.
Relendo aquela entrevista, me pareceu que o testemunho de Barbosa Moreira é bastante importante para refletirmos sobre como a adoção de instrumentos de tutela coletiva têm sido relevante para a ampliação do acesso à justiça e a democratização da jurisdição, conquistas que estavam ameaçadas caso o STF não tivesse se manifestado pela inconstitucionalidade da restrição à eficácia erga omnes nas ações coletivas. Pela sua relevância e valor histórico republico aqui, de forma editada, os principais trechos da entrevista, realizada em abril de 2005:
Eu sei que o senhor participou dos congressos ocorridos na Itália nos anos 70, inclusive com a participação do Mauro Cappelletii, nos quais os direitos coletivos estavam muito em voga...
Dr. Barbosa Moreira: Travei conhecimento com esta problemática por volta dos anos de 76/77, quando eu tinha uma bolsa de estudos em Florença. Nesse momento o assunto era relativamente novo na Europa e estava suscitando muito interesse. Mauro Cappelletii era um dos principais doutrinadores sobre o assunto e chefe do Instituto de Direito Comparado da Universidade de Florença. Logo, pude ter contato com intensa produção sobre o assunto, e era interessante perceber que, naquela época, tais interesses eram tratados promiscuamente, sem nenhuma distinção técnica entre direitos difusos e coletivos tal qual existe hoje. Naquele momento me ocorreu que nós tínhamos no Brasil um instrumento processual capaz de tutelar esses novos interesses pela via judicial, a Ação Popular. Entretanto tal instrumento era pouco utilizado apesar de já regulado sob a vigência da Constituição de 1946 (a lei que o regulamentou era de 65). Ao ser convidado para escrever um artigo em homenagem ao professor Liebman (que lecionou durante anos no Brasil, após ter sido forçado a se mudar para nosso país, perseguido pelo governo fascista) passou pela minha cabeça relatar na Itália um pouco da experiência brasileira com a Ação Popular. O ponto mais interessante foi que eu não consegui identificar no direito comparado nenhum instituto que se assemelhasse à nossa Ação Popular; a Itália, sobretudo, não o tinha. Posso dizer que naquela época havia grande carência de instrumentos processuais adequados para este tipo de tutela.
Podemos afirmar, com elevado grau de certeza, que a Ação Popular regulamentada sob a vigência da Constituição de 46, pode ser considerada o embrião da Ação Civil Pública? 
Dr. Barbosa Moreira: Certamente já fazíamos isso, embora não houvesse o nome adequado. Usava-se a Ação Popular, sem que se enquadrasse nela a categoria de direitos difusos e coletivos, embora na prática já o fosse. Publiquei o trabalho e ele obteve grande repercussão, inclusive aqui no Brasil; com isso veio a colaboração de outros professores, como a professora Ada Pellegrini Grinover. É importante ressaltar que embora a Ação Popular pudesse ser utilizada para a satisfação desses interesses, havia pontos em que ela era insuficiente, havia determinadas deficiências. Uma delas era a questão da legitimação ativa “ad causam”, visto que a Ação Popular só podia ser proposta pelo cidadão isolado. Como todos sabem, tais ações são propostas em face de grandes empresas ou entidades administrativas, ou seja, conflitam com grandes interesses econômicos e financeiros. Nesta perspectiva, trata-se de uma luta muito desigual, que desanima o cidadão a ingressar com uma ação desse tipo. Em certas hipóteses de desistência o Ministério Público até poderia ocupar o pólo ativo, todavia o MP jamais poderia tomar a iniciativa de ir a juízo.
Podemos, portanto, chegar à conclusão de que a idéia já havia, o que faltavam eram apenas os mecanismos para a sua efetivação plena? 
Dr. Barbosa Moreira: Exatamente. Na minha coleção “Temas de Direito Processual”, existem vários artigos sobre este assunto. Sempre achei que deveríamos alargar a legitimação ativa, abrangendo também o MP. O professor Mauro Cappelletti, baseado na experiência italiana, tinha uma profunda desconfiança acerca dessa prerrogativa do MP, ele achava que o MP não era o órgão adequado para tratar do assunto. Já no Brasil, naquela época, o MP tinha uma atuação muito restrita em relação ao processo civil, limitava-se a postos específicos, como por exemplo, falências, causas de menores, entre outros.
Após vários congressos jurídicos os próprios doutrinadores resolveram elaborar um anteprojeto de lei... 
Dr. Barbosa Moreira: Isso surgiu atendendo a sugestões minhas e também de outros doutrinadores. Ficou claro para todos que, apesar da Ação Popular ter servido como meio de defesa desses novos direitos em juízo, ela continha defeitos que tolhiam a sua utilização em escala mais larga. Logo, havia dois caminhos possíveis a seguir: o primeiro deles seria transformar a Ação Popular, entretanto isto não era muito fácil, porque ela tinha raiz constitucional, além de já ter o seu formato definido. Então, marchou-se para conceber uma nova figura processual, uma nova ação. Os professores de São Paulo tomaram a frente em tal processo, do qual participei formulando sugestões.
O projeto inicialmente excluía do MP a legitimação ativa, voltando-se mais para as associações, isto é correto? 
Dr. Barbosa Moreira: Não posso dizer, com certeza, se realmente visava excluir o MP, o que posso afirmar é que havia certa resistência em dar ao MP um papel de destaque. Tal fato devia-se, sobretudo, às opiniões do professor Mauro Cappelletii que eram muito consideradas aqui no Brasil. Contudo, acabou o MP legitimado para a propositura da Ação Civil Pública ao lado de outros colegitimados; o que se esperava era que o MP se mantivesse “na sombra” o que não ocorreu. Pelo contrário, até certa época, as estatísticas mostravam que a maioria das Ações Civis Públicas eram propostas pelo MP. Vale destacar que no início as associações tiveram um papel muito discreto.
E aqui no Rio de Janeiro, além do senhor, havia mais alguém interessado na questão? Sempre que se fala no assunto é o seu nome que vem a tona junto com os professores de São Paulo. 
Dr. Barbosa Moreira: Creio que nos primeiros anos não. Hoje, existem trabalhos de muito valor feitos em torno deste assunto, principalmente dos professores da UERJ, como o professor Aloísio Castro Mendes e Luís Paulo da Silva Araújo.  Posso dizer que, naquela época, o estudo do assunto tomou corpo em São Paulo, embora tivesse sido deflagrado por um trabalho meu.
Houve dois projetos, certo? 
Dr. Barbosa Moreira: Sim, e o que acabou passando foi o do MP paulista, mas não houve maiores problemas, visto que havia convergência entre ambos. Acabou sendo aprovado o projeto de origem “oficial”, que se converteu na Lei da Ação Civil Pública. Importante frisar que os conceitos técnicos de direitos difusos e coletivos só foram incorporados à lei em 1990, com o advento do CDC.
Isso já não era previsto no projeto original de 85 e acabou sofrendo o veto presidencial? 
Dr. Barbosa Moreira: Não, eu iniciei esta classificação ainda nos anos 70, todavia ela só chegou no ordenamento jurídico brasileiro em 1990, com o CDC.
Essa legislação, por mais contraditório que possa parecer, surgiu durante o governo militar e foi intensamente debatida neste período, seria uma forma de dar acesso à justiça durante um período autoritário? 
Dr. Barbosa Moreira: Seria simplista para não dizer simplória a concepção de que existe uma relação necessária entre o caráter de uma lei e o tipo de regime político adotado. Influência é claro que existe, mas não é a relação mecânica que muitos imaginam.
A AP também foi regulamentada no início do regime... 
Dr. Barbosa Moreira: Bem no início, onde o caráter autoritário ainda não era tão marcante, o que só foi acontecer após o AI-2. Durante o governo Castelo Branco, embora a democracia funcionasse como fachada, havia certa descrição, era um período mais atenuado. Vale lembrar, embora a Lei da Ação Civil Pública seja de 1985, ou seja, no final do regime, o seu processo de elaboração foi todo delineado sob o regime dos generais, e não me consta que alguém tivesse tentado frear tal movimento. Não viam naquilo nenhuma ameaça à estabilidade do regime militar. É importante frisar que a lei tinha intenso caráter democrático, o que nos leva a crer que ou os militares não o perceberam ou não se incomodaram com tal fato. É simplório querer amarrar, rigorosamente, o caráter de uma legislação ao regime político sob o qual ela é editada.
***
Quem tiver interesse em ler a entrevista na íntegra, sem edição, pode acessá-la <a href="http://www.cis.puc-rio.br/cis/cedes/banco%20artigos/Filosofia%20e%20Teoria%20do%20Direito/Barbosa%20entrevista.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">neste link</a>. Um detalhe curioso dessa entrevista é que na época eu tinha um estagiário da UERJ muito interessado e propenso à pesquisa e ele me pediu para ir junto entrevistar o Dr. Barbosa Moreira. Fez-lhe, inclusive, algumas perguntas interessantes. Esse ex-estagiário se chama Bernardo Braga Pasqualette e ano passado lançou a biografia do general João Figueiredo (Me Esqueçam - Figueiredo, biografia de uma presidência, Record, 2000), em cujo governo, aliás, transcorreram os estudos para a adoção da Lei da Ação Civil Pública, aprovada finalmente pelo Congresso no início do governo Sarney.
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O episódio 50 do podcast Sem Precedentes faz uma análise da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana e que pode acelerar a aplicação de vacinas contra a Covid-19. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=b9z7dDRHnrg
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barbosa moreira

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JOTA

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