Opinião e Análise

Cássio Casagrande

A partir de 1º. de janeiro de 2020 todas as empresas que vendem bens e serviços na Holanda serão obrigadas a “fazer tudo o que estiver ao seu alcance” para evitar que sejam oferecidas aos consumidores holandeses objetos de comércio produzidos com o concurso de trabalho infantil.
A norma (Wet zorgplicht kinderarbeid) pode ser traduzida como “Lei da Diligência Devida sobre o Trabalho Infantil”. A “due diligence” ou “diligência devida” origina-se no direito comercial da common law, estando relacionada à ideia de que se deve esperar dos agentes de comércio um “cuidado devido” em seus atos negociais. É um pressuposto de ética e boa fé nas praticas comerciais.  Ele entrou para o direito positivo norte-americano através do Securities Act de 1933, e tinha como objetivo fixar as responsabilidades dos corretores no mercado acionário, para evitar prejuízos aos acionistas decorrentes de sonegação de informações sobre empresas com ações na bolsa de valores.
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Assim, a due diligence também servia para salvaguardar os interesses dos próprios negociantes de ações, pois uma vez demonstrado que tinham agido com transparência, fornecendo todas as informações ao mercado sobre a saúde financeira das empresas, eximiam-se de responsabilidade civil ou criminal no caso de perdas dos investidores que alegassem desconhecimento sobre aquele fato.
Embora surgido no direito mercantil relacionado à transparência contábil, o conceito de due diligence vem se expandindo para outros campos e nas últimas décadas vem sendo empregado para controlar a responsabilidade das corporações em áreas como corrupção e direitos humanos. A lógica é a mesma, porém estende-se para além dos estritos interesses dos acionistas: não apenas estes não querem ter prejuízos decorrentes de práticas ética e juridicamente questionáveis (suscetíveis de gerar passivos decorrentes de condenações judiciais), como também consumidores cada vez mais conscientes rejeitam comprar produtos e serviços de companhias que compactuam com governos corruptos ou violam regras ambientais e trabalhistas.
Evidentemente, o crescimento da due diligence na área de direitos humanos está relacionado à intensificação da globalização e à crescente terceirização, com o surgimento de cadeias produtivas que se espalham por vários países, nos quais muitas vezes estão “agregados” ao produto ou serviço máculas como o trabalho escravo ou a devastação ambiental, sem que isso seja evidenciado ao consumidor final (e mesmo aos acionistas). Nesse sentido, é interessante observar que a lei holandesa aqui comentada estabelece expressamente que o seu objetivo é o de que o consumidor possa adquirir bens e serviços “com a consciência tranquila” de que eles não foram produzidos por trabalho infantil.
<blockquote class="jota-article__eye">A lei holandesa estabelece que todas empresas registradas no país devem declarar que checaram suas cadeias produtivas quanto à não utilização de trabalho infantil, sendo o presidente do conselho de administração responsável pela veracidade da afirmação.</blockquote>
No caso de descumprimento da norma, a empresa está sujeita a multas administrativas e na hipótese de reincidência os administradores da empresa responsáveis poderão ser processados penalmente por violação à Lei de Crimes Econômicos.
A lei holandesa adota como parâmetro para definir trabalho infantil as Convenções 138 e 182 da OIT sobre idade mínima no trabalho e sobre as piores formas de trabalho infantil. Quando as empresas questionadas atuarem em Estados que não sejam signatários de tais convenções, a lei dos Países Baixos fixa critérios próprios, considerando trabalho infantil como aquele realizado por crianças ou adolescentes em idade de frequência escolar compulsória ou, assim não ocorrendo, menores de 15 anos em atividades que não sejam incompatíveis com sua idade.
A ideia de proibir o comércio de bens produzidos pelo trabalho infantil tampouco é nova. A primeira lei federal sobre trabalho infantil dos Estados Unidos, a Keating-Owen Child Labor Act (também conhecida como Wick’Bill), de 1916, já estabelecia uma provisão determinando a proibição do comércio interestadual de produtos fabricados com uso de trabalho infantil. No entanto, ela foi declarada inconstitucional pela conservadora Suprema Corte da “Era Lochner” no caso <a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/247/251/#tab-opinion-1927707">Hammer v. Dagenhart 247 U.S. 251 (1918)</a>, devido a uma interpretação peculiar relativa ao objeto da cláusula constitucional de comércio, posição que seria revista posteriormente no caso <a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/312/100/#tab-opinion-1936943">United States v. Darby Lumber Co., 312 U.S. 100 (1941)</a>, quando aquela corte americana considerou constitucional outra norma federal que proibia o comércio de bens produzidos por trabalhadores que recebessem menos do que o salário mínimo.
Aliás, é bom lembrar que esta é uma tendência que sempre esteve presente no direito do trabalho norte-americano, construído sobre a premissa de que a não observância de normas trabalhistas básicas induz desequilíbrios na livre competição de mercado, por propiciar vantagens indevidas àqueles que violam os direitos dos trabalhadores. Por isso, nos EUA, frequentemente, questões laborais resvalam para o direito concorrencial.
<blockquote class="jota-article__eye">Aqui no Brasil ainda estamos patinando nesta área, atrasados como de costume, pois nossa legislação é praticamente silente quanto à responsabilidade trabalhista em cadeias produtivas e os legisladores, aliás, tem se esforçado justamente em sentido contrário, procurando isentar as empresas tanto quanto possível em processos de terceirização.</blockquote>
No entanto, um pequeno e tímido passo foi dado no ano passado com a edição do Decreto 9571, que estabeleceu as “Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos”, criando regras a serem observadas “voluntariamente”.  Assim, as empresas que observarem os parâmetros fixados no diploma poderiam receber do Ministério de Direitos Humanos um selo que atestaria suas boas práticas no campo dos direitos fundamentais, inclusive no que diz respeito às garantias de trabalhadores integrados às suas cadeias produtivas.
A norma, de fato, é incipiente e não assegura qualquer possibilidade sancionatória do Estado, mas de toda forma ao menos já traz para nosso ordenamento a concepção de “diligência devida” em direitos humanos, semelhante àquela utilizada no mundo desenvolvido, onde, aliás, a prática do due diligence surgiu inicialmente como norma regulamentar interna de algumas empresas e passou depois a ser institucionalizada, como no caso da Holanda.
Não podemos esquecer também que o recente acordo comercial Mercosul e União Europeia prevê a existência de salvaguardas ambientais e trabalhistas e por isso deveria estar na ordem de prioridades do governo brasileiro a atualização da legislação laboral no sentido de aproximá-la do direito concorrencial e das práticas de diligência devida, instituindo responsabilidade jurídica para as empresas que se encontram no topo das cadeias produtivas, especialmente quanto ao respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores contratados por terceirizados e fornecedores.
Lamentavelmente, alheio a tudo isso, o Presidente da República, em mais uma de suas patéticas “lives”, prefere, sem o menor pudor, defender o trabalho de crianças a partir de nove anos, confessando que no que dependesse dele acabaria com as restrições legais ao trabalho infantil em nosso país. E o faz, como sempre, sem perceber que a liturgia do cargo impõe responsabilidade sobre todas as suas declarações públicas, emitindo sua lamentável opinião com a frivolidade de quem estivesse dando palpites furados em uma mesa de botequim. É difícil ser levado a sério assim, pelos brasileiros ou pelos europeus.
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O leitor do JOTA <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/07/b458218a784687898287b18f517e1148.pdf" target="_blank" rel="noopener">pode acessar uma versão em inglês da Lei da Diligência Devida sobre o Trabalho Infantil da Holanda, disponibilizada pelo escritório de advocacia norte-americano Ropes &amp; Gray, sediado em Boston. Nele há um link para a versão original</a>.

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JOTA

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