Opinião e Análise

Cássio Casagrande

Isabel Petrenko Dória

<p>No início de outubro, por decisão do Ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Gilmar%20Mendes">Gilmar Mendes</a> no ARE 1532603 (tema de Repercussão Geral 1389), o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a> promoveu audiência pública para debater o tema “pejotização”.</p>
<p>“Pejotização” é neologismo utilizado para se referir a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços. Todavia, historicamente, o que se conhece por “<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pejotiza%C3%A7%C3%A3o">pejotização</a>” é a fraude à contratação de trabalhadores, conforme aponta a Professora da FGV-SP, Olivia Pasqualeto. Embora celebrem instrumento contratual de prestação de serviços, na prática esses trabalhadores atuam como verdadeiros empregados, mas sem a proteção garantida pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CLT">CLT</a>. Cuida-se, na verdade, de prática que viola flagrantemente a regra prevista no art. 9º da CLT, que considera fraudulenta e nula de pleno direito toda e qualquer atividade tendente a burlar os dispositivos trabalhistas que definem e regem a relação empregatícia.</p>
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<p>Ou seja, o trabalhador labora com pessoalidade, subordinação, não-eventualidade e onerosidade, mas, pelo fato de constituir uma pessoa jurídica (o que, muitas vezes, acaba sendo imposição da própria empresa antes de contratar), é enquadrado como mero prestador de serviços ou “autônomo”, afastando toda a rede de tutela que as normas juslaborais asseguram, como férias remuneradas, aviso prévio, FGTS, descanso semanal remunerado, repouso para descanso e alimentação, limitação de jornada, adicionais por trabalho noturno, insalubre e perigoso, intervalo interjornadas, entre outros.</p>
<p>Essa discrepância entre forma e realidade tem solução há muito conhecida pelo Direito do Trabalho e utilizada cotidianamente nas varas trabalhistas Brasil afora para identificar a existência ou não de vínculo empregatício: o princípio da primazia da realidade, consubstanciado no art. 9º da CLT. Se, na prática, houver a configuração de todos os elementos que enquadram a pessoa trabalhadora no art. 3º da CLT, independentemente do que estiver disposto no instrumento de contratação ou do que tiver sido acordado verbalmente entre as partes, não será possível afastar o vínculo. Afinal, a caracterização da relação de emprego é questão de análise casuística pelo magistrado e que se aperfeiçoa em função da existência simultânea dos elementos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, independentemente da vontade das partes.</p>
<p>O próprio <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/C%C3%B3digo%20Civil">Código Civil</a>, em seu art. 593, prevê que apenas será regida pelas disposições da lei civil a prestação de serviços que “não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial”, de modo que se deve avaliar concretamente, a partir dos fatos e elementos da realidade, se estão ou não presentes os pressupostos da relação de emprego que submetem a contratação à CLT. O princípio da primazia da realidade serve exatamente a essa tarefa de compatibilizar a realidade com a forma, não sendo possível realizar esse exame abstratamente, a partir de situações genéricas e sujeitos universais.</p>
<p>O ponto central da discussão é a impossibilidade de tratar como sinônimos a “pejotização” e a “contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços”. Conforme já demonstrado, a primeira não existe meramente para definir a segunda. A contratação em si de pessoas jurídicas para prestação de serviços não é ilegal, tanto que se vê no dia a dia uma série de relações jurídicas entre empresas nas mais diversas modalidades e regimes de sociedade, o que ocorre, muitas vezes, por meio de contratação de profissionais autônomos que têm regularmente registro como MEI ou SLU, por exemplo.</p>
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<p>É evidente que os princípios norteadores das relações laborais serão fortemente esvaziados no caso de o STF decidir pela licitude desse tipo de contratação, independentemente de sua natureza fática. Mas essa seria apenas uma das consequências, conforme salientado por vários especialistas na audiência pública sobre o tema, já referida. O rombo no sistema de seguridade social é alarmante e já chega a R$89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista, segundo estudos da FGV.</p>
<p>Além disso, dados do IBGE apontam que 56% dos trabalhadores demitidos que se pejotizaram entre 2022 e 2024 recebem até R$2 mil mensais, enquanto outros 37% recebem até R$6 mil, o que demonstra o impacto em trabalhadores e trabalhadores em posição social e econômica mais vulnerável. Verificou-se que o número de trabalhadores por conta própria cresceu até 90% e que, do final de 2017 até 2023, o número de trabalhadores por conta própria classificados como MEI (com renda de até R$6.750 por mês) aumentou 24%. Além disso, segundo a nota técnica SEI nº. 3025/2025/MTE, entre janeiro de 2022 e outubro de 2024, quase 3,9 milhões de trabalhadores brasileiros foram demitidos e, para continuarem trabalhando, constituíram MEI, revelando uma “migração forçada do emprego formal para a pejotização”.  Isso desmonta o argumento que alguns Ministros do STF têm invocado em Reclamações, de que a pejotização é uma necessidade do mercado de trabalho para os profissionais ditos hiperssuficientes. Já indicamos em artigo anterior que profissionais de baixíssima qualificação e renda estão sendo pejotizados e fraudados em seus direitos sociais, incluindo até garis.</p>
<p>Outras consequências relevantes em tornar lícita a pejotização referem-se aos reflexos concorrenciais no mercado de ofertas de trabalho (como também apontado pela equipe de pesquisa da Profa. Pasqualeto), uma vez que empregadores adequados à legislação trabalhista e que tentam compatibilizar o princípio da livre iniciativa com o valor social do trabalho acabarão sendo prejudicados em relação àqueles que “pejotizam” sua mão de obra e reduzem, por consequência, custos importantes que vão influenciar no lucro da atividade empresária. Ou seja, haverá uma corrida ao fundo do poço (“race to the bottom”), fato conhecido na teoria econômica.</p>
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<p>Permitir que isso aconteça tornará o Brasil uma verdadeira “nação de pejotizados”, nas palavras do Ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Fl%C3%A1vio%20Dino"> Flávio Dino</a>. E disso decorre uma série de repercussões negativas aos trabalhadores e trabalhadoras: enfraquecimento da liberdade sindical, restrição à aplicação das normas de saúde e segurança do trabalho, precarização e desproteção das mulheres (com a perda da estabilidade e garantia de emprego durante e após a maternidade, bem como proteções contra assédio sexual) e aprofundamento de vulnerabilidades que infelizmente ainda marcam a realidade do mercado de trabalho brasileiro, como a desiguladade salarial, a discriminação por cor, gênero, idade e orientação sexual e a marginalização de pessoas portadoras de deficiência. Com a pejotização, o oceano de riscos do negócio acabará sendo transferido e compartilhado com a “empresa” contratada para prestar serviços, que, na prática, é o próprio trabalhador, deixado à deriva.</p>


pejotizacao decisao stf

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JOTA

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