O mundo fora dos autos

O Mundo Fora dos Autos

Decisões mais importantes da Suprema Corte dos EUA em 2019/2020

Ano judiciário foi carregado de causas politicamente sensíveis

Front Washington Building USA Supreme Court. Crédito: Pixabay

Aguardava-se para a manhã de hoje – mas não aconteceu – o encerramento do ano judiciário da Suprema Corte dos EUA, que normalmente se estende de outubro a junho (embora os juízes voltem a trabalhar em princípios de setembro, após o recesso de verão, as sessões públicas só começam no mês seguinte).

A Covid-19 foi a responsável por provocar o atraso no cronograma original. É a primeira vez desde a Corte Burger que o calendário ultrapassa o feriado nacional de 04 de julho. Isso ocorreu em 1974, quando a corte foi chamada a se pronunciar sobre as fitas gravadas por Nixon na Casa Branca, na esteira do escândalo de Watergate, tendo os trabalhos prosseguido até 25 de julho.

Nesta manhã, havia apenas oito processos restantes na pauta e os dois mais esperados deles envolvem a questão do sigilo fiscal de Donald Trump; a Corte deveria decidir se ele é obrigado a abri-lo para o Congresso (Trump v. Mazars) e para a promotoria de Nova Iorque (Trump v. Vence). Havia grande expectativa porque as decisões provocarão enorme impacto na campanha eleitoral.

Mas o resultado destes casos não foi divulgado (apenas dois outros julgamentos foram publicados hoje, restando portanto seis em aberto); há dúvidas sobre se eles serão anunciados nos próximos dias ou se serão adiados para o próximo termo judiciário, o que é incomum e poderá ser visto como uma manobra política da maioria conservadora da Corte.

Seja como for, este foi um ano bastante prolífico para a Suprema Corte norte-americana, e não me refiro aqui ao número de casos julgados, que gira sempre em torno de 80 processos anuais com análise de mérito, mas, essencialmente, ao fato de que aquele tribunal julgou muitas questões difíceis e polêmicas, mantendo razoavelmente seu ritmo de trabalho a despeito da pandemia, com a adaptação inédita das sustentações orais online, o que levou à possibilidade, pela primeira vez em sua história, de transmissão pública e ao vivo do áudio das sessões.

Muitas decisões neste termo judiciário foram alvo de intenso debate público nos EUA, e algumas delas, inclusive, causaram grande impacto no mundo político neste ano eleitoral, pois o presidente Donald Trump, de forma inusitada e despolida, atacou via Twitter a corte por decisões que lhe desagradaram, conforme comentei em artigo anterior.

Outro destaque foi a decisiva participação do Presidente da Corte, o conservador John Roberts, em processos relativos a temas de moralidade e políticas públicas, como aborto, direitos homoafetivos e imigração, nos quais, agindo como um “swing vote”, aliou-se à ala liberal do tribunal, desempenhando assim o papel outrora reservado ao Juiz Anthony Kennedy, aposentado em 2018.

Preparei para o Núcleo de Pesquisa em Direito e Política dos EUA, da Faculdade de Direito da UFF, e compartilho com os leitores do JOTA, um breve relatório dos casos mais importantes julgados pela Suprema Corte no termo judiciário 2019/2020, contextualizando-os, resumidamente, no cenário jurídico e político dos EUA.

Se os julgamentos dos processos sobre o sigilo fiscal de Donald Trump forem anunciados nos próximos dias, este artigo será atualizado.

Em Espinoza v. Montana Department of Revenue, 591 U.S. ___ (2020), por maioria de cinco votos a quatro, a Suprema Corte entendeu como constitucional lei estadual de Montana que autoriza essa unidade federativa a conceder bolsas de estudo para estudantes que frequentam escolas particulares confessionais. Os opositores da lei sustentavam a inconstitucionalidade da norma, ao argumento de que ela viola a “establishment clause” da Primeira Emenda, segundo a qual o Estado não pode estabelecer religiões oficiais ou favorecê-las.

No caso June Medical Service LLC s v. Russo, 591 U.S. ___ (2020), a Suprema Corte, também por cinco a quatro, declarou inconstitucional lei do Estado da Lousiania, que estabelecia certos encargos especiais aos médicos que desejam praticar aborto, exigindo-lhes, por exemplo, convênio para atendimento de seus pacientes em hospitais privados próximos às suas clínicas, em situações de emergência. A Corte considerou o ônus excessivo, podendo inviabilizar o direito ao aborto como estabelecido no precedente Roe v. Wade, de 1973.

Em interessante processo relativo à matéria de marcas e patentes, a Suprema Corte reconheceu o direito da empresa Booking.com em registrar seu nome comercial perante a U.S. Patent and Trademark Office. Esta agência federal havia negado o registro ao argumento de que o termo “booking” seria genérico e, portanto, insuscetível de uso exclusivo.

O mesmo já havia ocorrido com os pedidos de registro de marcas como “Hotels.com” e “Lawyers.com”. Por uma maioria de oito votos a um, a corte decidiu em U.S. Patent and Trademark Office v. Booking.com B.V., 591 U.S. ___ (2020) que aquele dispositivo da lei federal de marcas e patentes não pode ser aplicado sem se considerar a expressão “.com”, que traz uma identidade particular à empresa, como mostram pesquisas com consumidores juntadas aos autos. A decisão foi redigida pela Juíza Ruth Bader Ginsburg.

Julgando o processo Seila Law LLC v. Consumer Financial Protection Bureau, 591 U.S. ___ (2020), a corte entendeu por cinco votos a quatro que o presidente da República pode despedir sem motivação o diretor da Agência Federal de Proteção Financeira ao Consumidor, dispensando-se assim a intervenção do legislativo no processo. A questão, como está claro, envolve o grau de independência daquela agência regulatória. Ficaram vencidos os quatro juízes liberais, Breyer, Kagan, Ginsburg e Sotomayor.

Naquele que foi um dos processos politicamente mais sensíveis neste período, Department of Homeland Security v. Regents of the University of California, 591 U.S. ___ (2020), a Suprema Corte dos Estados Unidos considerou inconstitucional Ordem Executiva (decreto) emanada por Donald Trump, que revogava ato equivalente do governo Obama conhecido como DACA – Deferred Action for Childhood Arrivals, o qual suspendia deportação de imigrantes ilegais que foram trazidos crianças para os EUA anteriormente à edição da norma (cerca de 700.000 pessoas conhecidas como “Dreamers”).

Por cinco votos a quatro, com a participação decisiva de John Roberts aliando-se aos outros quatro Justices liberais, o ato administrativo de Trump foi considerado ilegal por falta de fundamentação adequada, o que violaria a lei do processo administrativo americano. Observe-se, portanto, que a questão não adentrou ao exame de constitucionalidade (pois nos EUA a Suprema Corte também é responsável pela uniformização jurisprudencial da lei federal).

Donald Trump ficou furioso com a decisão, objeto de um de seus controversos tuítes sobre decisões da Corte.

Ainda no sensível tema da imigração, outra decisão objeto de grande controvérsia entre os juristas americanos foi proferida no caso Department of Homeland Security et al. v. Thuraissigiam, 591 U.S. ___ (2020), mas nesse julgamento a decisão foi favorável à administração e contrária aos que advogam direitos dos “asylum seekers”.

A Suprema Corte, por maioria de sete votos a dois, entendeu que é constitucional lei que exclui de apreciação do judiciário federal ato da autoridade de imigração que indefere o pedido de asilo político quando o requerente é detido em área de fronteira, por adentrar ilegalmente ao território americano. Apenas as juízas Kagan e Sotomayor ficaram vencidas.

Bostock v. Clayton County, 590 U.S. ___ (2020), julgado conjuntamente com Altitude Express v. Zarda, representou não só a questão trabalhista mais importante do ano judiciário na Suprema Corte, como também a causa mais relevante em anos a respeito dos a direitos da comunidade LGBTQ.

O caso envolvia à interpretação da lei federal conhecida como Civil Rights Act, editada em 1964 no governo Lyndon Johnson, na esteira dos movimentos e protestos liderados por Martin Luther King em favor do reconhecimento de direitos civis plenos aos negros. Essa norma proíbe discriminação nas relações de trabalho por motivo de “raça, cor, religião, sexo ou origem nacional”.

Os tribunais federais divergiam quanto à interpretação da expressão “por motivo de sexo”, pois uma parcela da jurisprudência entendia que a lei se referia unicamente a “gênero”, enquanto outra interpretava a norma como abrangendo também a “orientação sexual”.

Por cinco votos a quatro, prevaleceu a tese de que o empregador não pode discriminar trabalhadores por motivo de orientação sexual, em maioria de seis votos a três, com as surpreendentes adesões à maioria de Roberts e Gorsuch, este último indicado pelo próprio Trump, que também não gostou da decisão, pois defende a tese de que empregadores com visão religiosa que condenam a homossexualidade poderiam recusar-se a contratar empregados LGBTQ.

O único processo relativo à pandemia foi o mandado de injunção South Bay United Pentecostas Church v. Gavin Newsom, Governor of California. 590 U.S. ___ (2020), no qual se discutia a constitucionalidade da Ordem Executiva do Governador da Califórnia estabelecendo restrições a cultos presenciais em igrejas aquele Estado.

Esse foi o pedido de medida liminar mais importante requerido à corte neste exercício, distribuído à Juíza Elena Kagan, que houve por bem submetê-lo ao plenário da corte, o qual, por maioria de cinco votos a quatro (mais uma vez com a participação decisiva de John Roberts), entendeu como constitucionais as medidas temporárias de restrição a aglomerações em igrejas.

Importante decisão para o processo penal norte-americano foi proferida em Ramos v. Louisiana, 590 U.S. ___ (2020), na qual se decidiu que a condenação por crimes graves pelo tribunal do júri exige vereditos unânimes. Apenas a Louisiana e Oregon ainda têm processos em curso relativos a leis que ainda permitiam condenações não unânimes (embora a Louisiana já tenha alterado sua constituição estadual para estabelecer a exigência da unanimidade, sendo o processo julgado pela Suprema Corte relativo a fato delituoso anterior à alteração legislativa).

O caso mais relevante do ano relativo à liberdade de expressão foi United States Agency for International Development v. Alliance for Open Society International, Inc. 591 U.S. ___ (2020), no qual se discutia a constitucionalidade de regra estabelecida pelo governo federal para financiar organizações civis estrangeiras de luta contra o HIV/AIDS, que condicionava a dotação de recursos a um discurso explícito contra a prostituição e o tráfico de pessoas.

A ONG Open Society, que tem sede nos EUA, alegou que a norma poderia caracterizar “discurso compulsório”, que é vedado pela Primeira Emenda, afetando suas filiais em países estrangeiros. A Suprema Corte afirmou o precedente de que estrangeiros não têm direito a invocar a Constituição dos EUA, além de considerar que a regra não está sendo imposta dentro do território dos EUA, encontrando-se dentro da discricionariedade do executivo em matéria de política externa.

Em outro processo relativo à liberdade de expressão da Primeira Emenda julgado no dia de hoje, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Telephone Consumer Protection Act, acrescido a esta lei em 2015, que excepcionava o governo federal, na cobrança de impostos, da proibição geral de uso de “robocalls” em chamadas para aparelhos de telefone celular, isto é, discagem automáticas com mensagens gravadas. Em Barr, Attorney General, et al. v. American Association of Political Consultants, 501 U.S. ___ (2020), a maioria entendeu que a exceção não pode ser tolerada porque caracteriza favorecimento de discurso em razão de seu conteúdo.

Também nesta segunda-feira foi apreciado o caso dos “eleitores infiéis” (Chiafalo et al. v. Washington, 501 U.S. ___ (2020)). A Suprema Corte entendeu que os Estados podem aplicar leis para obrigar os delegados designados para o Colégio Eleitoral a votar no candidato presidencial indicado pelo partido que obteve a maioria dos votos populares naquele mesmo Estado.

Embora os delegados estaduais ao Colégio Eleitoral normalmente sigam essa regra pela força da tradição, havia dúvidas da possibilidade de sanção aos raros “eleitores infiéis” que não votavam no candidato do partido vencedor no Estado.

A decisão é importante porque confere maior estabilidade às eleições presidenciais de 2020. Embora, como afirmado, os votos de “infiéis” sejam raros, na eleição de 2016, houve sete deles, em ambos os partidos, número suficiente para provocar incerteza e drama em um colégio eleitoral com 538 membros, em eventual disputa apertada, como se prevê deva ocorrer em novembro.


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