Opinião e Análise

Cássio Casagrande

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> está <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-ja-recebeu-2-566-reclamacoes-sobre-direito-do-trabalho-em-2023-diz-gilmar-mendes-19102023">criticando duramente a Justiça do Trabalho por reconhecer vínculo de emprego em situações de alegada fraude ao contrato de trabalho</a>, quando o empregador se vale de contratos civis para mascarar uma verdadeira relação de emprego. Já o presidente do<a href="https://www.jota.info/stf"> STF</a>, com o peso do seu cargo, discursou em Paris semana retrasada e foi na mesma toada, dizendo inclusive que há em nosso país uma “indústria de ações trabalhistas”.
Ambos os ministros lideram no Supremo uma corrente jurisprudencial segundo a qual trabalhadores que firmam contratos civis (por exemplo, como pessoa jurídica, cooperado, associado, corretagem, etc) não mais podem questionar a validade jurídica deste pactos na Justiça do Trabalho, mesmo quando a alegação é a de que a promessa de autonomia ínsita ao ajuste não se tenha concretize no plano dos fatos.
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Diante desse posicionamento dos ilustres ministros, eu e dezenas de milhares de profissionais que atuam na Justiça do Trabalho, perplexos, humildemente perguntamos:
<ol>
<li>Nos termos da interpretação que o STF está dando ao Tema 725, a CLT agora é facultativa? Basta um potencial empregador dizer que “só contrata mediante PJ” e ele está isento de cumprir a legislação trabalhista?</li>
<li>Qual o critério para se determinar se um trabalhador pode ser contratado pela CLT ou como PJ? Apenas a vontade das partes? Ao empregador agora passa a se aplicar o princípio da autonomia absoluta da vontade, válido no século XIX?  O direito constitucional à “relação de emprego protegida” é agora disponível?</li>
<li>Se um trabalhador, necessitando de trabalho para prover a si e aos seus, concorda em assinar um contrato civil, ele não mais pode recorrer à Justiça do Trabalho para questionar a validade do contrato se a promessa de autonomia não se concretizou durante sua execução?</li>
<li>O STF aboliu o princípio fundamental do Direito do Trabalho, válido em todo mundo ocidental, inclusive nos EUA, que determina a primazia da realidade sobre a forma (contrato-realidade)?</li>
<li>O entendimento do Tema 725 é válido para qualquer trabalhador ou apenas para os hipersuficientes? Se é para os hipersuficientes, não caberia à Justiça do Trabalho (como sempre o fez), analisando caso a caso, determinar quem é hipersuficiente diante do quadro fático? Se não, a quem caberá, ao Supremo? Não seria recomendável então se aplicar o critério da própria Lei da Reforma Trabalhista, ou seja, quem ganha mais de dois tetos da previdência?</li>
<li>Por que os processos de análise de existência ou não de vínculo de emprego diante de um contrato civil alegadamente desvirtuado devem ser apreciados pela Justiça Comum, se o artigo 114 da Constituição estabelece de forma clara, cristalina e induvidosa que compete à Justiça do Trabalho julgar “as ações oriundas da relação de trabalho”?</li>
<li>As decisões do STF induzirão a uma pejotização do mercado de trabalho e haverá grave perda de arrecadação do INSS. Qual o impacto da pejotização sem limites na arrecadação da Receita Federal? Como essas receitas serão compensadas? O STF está levando isso em consideração?</li>
<li>Como os direitos das trabalhadoras gestantes à estabilidade serão assegurados quando elas forem contratadas indevidamente como “pessoa jurídica”?</li>
<li>A realidade do mercado de trabalho brasileiro evidencia que a “pejotização” é frequentemente utilizada para fraudar os direitos do trabalhador, da Previdência e da Receita. Como o Ministério Público do Trabalho, que tem atribuição constitucional para investigar essas fraudes, poderá atuar se não pode mais questionar a validade dos contratos na Justiça do Trabalho?</li>
<li>Porque o STF, ao fixar o Tema 725, incluiu a expressão “e outras formas contratuais” se isso não foi debatido no Congresso durante a Reforma Trabalhista, nem estava em questão nas ações que deram origem ao precedente?</li>
</ol>
Aguardamos, ansiosamente, as respostas.

gilmar mendes luis roberto barroso

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JOTA

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