Opinião e Análise

Cássio Casagrande

As transformações nos meios de comunicação decorrentes da revolução digital e o oligopólio em escala global das Big Techs tendem a produzir conflitos jurídicos semelhantes ao redor do mundo. É o que está acontecendo com o uso de redes sociais por autoridades eleitas, para se comunicar diretamente com seu eleitorado.
Mandatários que usam suas contas privadas no Twitter para comunicar atos de governo ou transmitir mensagens sobre políticas públicas podem bloquear seguidores que enviem para o seu thread comentários críticos ou desqualificadores? É uma questão que está sub judice, no Brasil e nos EUA.
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O Presidente Donald Trump abriu uma conta no Twitter em 2009 (<a href="https://twitter.com/realdonaldtrump" target="_blank" rel="noopener">@realDonaldTrump</a>), quando ele era apenas uma mistura de empresário controverso e celebridade da TV. Trump usava sua conta para comentários sobre o mundo dos negócios, a cultura pop e a política americana. Eleito para ocupar a Casa Branca em 2016, ele mudou o seu perfil naquela rede social, descrevendo-se como o 45º. Presidente dos EUA. E passou a usar o Twitter para divulgar decisões presidenciais e também para veicular suas principais manifestações políticas.
Com mais de 50 milhões de seguidores, muitos destes passaram a usar a plataforma para criticar as falas presidenciais e foram por ele bloqueados. Alguns não se conformaram e recorreram ao judiciário federal alegando que a atitude de Donald Trump viola a Primeira Emenda à Constituição da Filadélfia, que protege a liberdade de expressão. O Presidente americano perdeu na primeira e segunda instância e o processo deve agora seguir para a Suprema Corte.
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<li>+JOTA - <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/e-proibido-bloquear-o-twitter-do-trump-22072019">É proibido bloquear: o twitter do Trump. Corte de Apelação decidiu que presidente dos EUA não pode bloquear seus opositores e críticos na rede social. E no Brasil?</a></li>
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Aqui, como se sabe, ocorreu o mesmo. Jair Bolsonaro usa sua conta privada no Twitter para transmitir mensagens de governo e para emitir suas opiniões sobre a vida política nacional. Seguindo o exemplo do Presidente americano, a quem adora emular, também barrou alguns seguidores que o criticavam em sua própria plataforma. A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN), bloqueada, impetrou o Mandado de Segurança 36.648, arguindo também a violação ao seu direito de liberdade de expressão. O Procurador-Geral da República Augusto Aras deu parecer contrário à pretensão da impetrante, <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/aras-defende-que-presidente-jair-bolsonaro-pode-bloquear-cidadaos-no-twitter-06112019" target="_blank" rel="noopener">conforme noticiado neste JOTA</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">Mas por que, afinal, a Justiça Federal dos EUA considerou que Donald Trump, mesmo administrando sua conta privada no Twitter, não pode bloquear seguidores?</blockquote>
A decisão de segundo grau, unânime, foi proferida pela Corte de Apelações do Segundo Circuito (equivalente a um dos nossos TRFs), em turma composta pelos juízes Parker, Hall e Droney.
O fundamento principal, como se verá, é o de que o presidente deliberadamente transformou sua conta particular no Twitter em um “fórum público”, pelo que a relação entre ele e os seguidores deixou de ser meramente privada, devendo ser regida por normas de ordem pública.
Quanto às questões de fato, incontroversas, o governo de Donald Trump reconheceu que os autores da ação foram bloqueados depois de suas postagens nos threads, nas quais exprimiam críticas ao presidente ou às suas políticas, sendo o bloqueio uma ação contra essas manifestações. De sua parte, os reclamantes sustentaram que o bloqueio limita sua capacidade de debater com outros seguidores as políticas públicas. Aduziram também que, embora o bloqueio possa ser contornado por alguns artifícios como o de “seguir os seguidores” e sobrepor comentários aos destes, tal alternativa imporia um ônus desproporcional aos que não são bloqueados.
De acordo com a decisão da Justiça Federal Americana, o governo dos EUA reconhece que a conta do Twitter questionada “não está por si só dissociada da presidência Trump”. A corte considerou como fato incontroverso que o presidente Trump, desde sua posse em 2017 passou a usar aquela rede social “como um canal para comunicar-se e interagir com o público a respeito de sua administração”.
Destacou-se na decisão o fato de que a conta comporta toda a imagética de uma página de internet oficial e administrada pelo estado. As fotografias que identificam o dono da conta mostram o presidente em atos oficiais, como assinando documentos de governo, fazendo pronunciamentos na Casa Branca e encontrando-se com o Papa e outros dignatários estrangeiros.
De acordo com os juízes do Segundo Circuito da Justiça Federal, o Presidente e vários membros de sua administração descreveram o uso da conta como sendo oficial. O próprio Presidente dos EUA reconheceu que, com a colaboração de seu assessor para mídias sociais Daniel Scavino (servidor público também réu no processo), usa a conta com frequência para “anunciar, descrever e defender suas políticas; promover sua agenda administrativa; anunciar decisões oficiais; relacionar-se como líderes políticos estrangeiros; divulgar visitas oficiais; e desafiar organizações de mídia cujas coberturas o governo acredita serem injustas”.
A Corte ressaltou ainda que a divulgação de atos oficiais, como a nomeação de um diretor do FBI, ocorreu na conta do Twitter.
<blockquote class="jota-article__eye">Os juízes também levaram em consideração o fato de que o Arquivo Nacional dos Estados Unidos, agência governamental responsável pelo registro de todos os atos do governo federal, emitiu parecer no sentido de que os tuítes presidenciais são objeto de registro oficial.</blockquote>
Houve, inclusive, um memorando do Arquivo Nacional encaminhado à Casa Branca, aconselhando a preservação do material produzido para o Twitter sob as condições da Presidential Records Act. 
Em razão destes aspectos, a corte afirmou que uma vez que o presidente escolheu uma plataforma na internet, abrindo o seu espaço interativo para milhões de usuários e participantes, ele não pode excluir de forma seletiva aqueles que dele discordam.
Os juízes do tribunal federal reconheceram que a Primeira Emenda não se aplica ao discurso estritamente privado, porém entenderam que Donald Trump está fazendo uso de um meio privado para fins públicos: “O fato de que o controle governamental sobre a propriedade é temporário, ou de que o governo não detém a propriedade no sentido de que não lhe pertence o respectivo título, não é determinante quanto à propriedade ser, de fato, controlada o bastante pelo governo para torná-la um fórum para os fins da Primeira Emenda.”
Nesse particular, a decisão faz referência à decisão da Suprema Corte em <a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/420/546/#tab-opinion-1951251" target="_blank" rel="noopener">Southeasthern Promotions, Ltd. V. Conrad, 420 U.S. 546 (1975)</a>, no qual considerou-se que um teatro particular alugado e administrado por uma municipalidade é para todos os fins um “fórum público”. A questão foi suscitada quando a administração municipal de Chattanooga, Tennessee, recusou-se a alugar aquele teatro a uma companhia que iria apresentar o famoso espetáculo “Hair”, ao argumento de que o musical continha cenas de nudez e obscenidades.
Outro elemento considerado na decisão foi o fato de que a conta oficial da Casa Branca no Twitter contém mensagem que redireciona os tuiteiros a seguir a conta @realDonaldTrump. Além disso, os juízes salientaram que a conta supostamente particular do Presidente da Casa Branca é alimentada e mantida por servidores do governo: “Em resumo, desde que tomou posse, o Presidente tem usado de forma consistente esta conta como um importante instrumento de governo e de projeção das ações do Executivo. Por estas razões, concluímos que são incontestes os fatores apontando para a natureza pública e não privada da conta e de seus mecanismos de interação.”
<blockquote class="jota-article__eye">O tribunal deixou claro também que nem toda conta do Twitter de uma autoridade eleita deve, como regra geral, ser considerada como pública, o que somente poderá ocorrer se tais representantes governamentais fizerem uso público dela, transmitindo por esse meio, por exemplo, mensagens oficiais.</blockquote>
Outro aspecto interessante da decisão da Corte de Apelações do Segundo Circuito foi a afirmação de que responder, retuitar e dar “likes” devem ser considerados como formas de expressão asseguradas pela Primeira Emenda, que protege não apenas a “palavra”, mas também as “condutas expressivas”, conforme estabelecido no importante precedente da Suprema Corte em <a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/319/624/#tab-opinion-1937809" target="_blank" rel="noopener">West Virginia State v. Barnette, 319 U.S. 624 (1943)</a>, no qual se reconheceu que a negativa em jurar a bandeira por estudantes que seguiam a religião das Testemunhas de Jeová era uma forma de liberdade de expressão assegurada na cláusula de freedom of speech. 
O tribunal federal também rejeitou a tese da defesa de que, com relação às manifestações no Twitter, “os demandantes não têm um direito constitucional de obrigar o governo a ouvir suas críticas”. Embora os juízes tenham reconhecido que de fato esse direito não é reconhecido aos cidadãos (conforme <a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/465/271/#tab-opinion-1955397" target="_blank" rel="noopener">Minnesota State Board for Community Colleges v. Knight, 465 U.S. 271 (1984)</a>), entenderam que o banimento no Twitter implica não apenas esse suposto direito de ser ouvido, mas sim a impossibilidade de participação no debate público.
Também foi rejeitada a tese de que os excluídos poderiam contornar o bloqueio por meio de outras estratégias de recursos disponíveis na internet, pois os juízes concordaram com a alegação dos autores de que isso representaria um ônus desproporcional aos bloqueados, o que é vedado pela jurisprudência da Suprema Corte, como nos casos <a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/564/552/#tab-opinion-1963653" target="_blank" rel="noopener">Sorrel v. IMS Health Inc. 564 U.S. 552 (2011)</a> e <a href="https://supreme.justia.com/cases/federal/us/529/803/#tab-opinion-1960663">United States v. Playboy Entertainment Group, Inc. 529 U.S. 803 (2000)</a>.
Ao final da decisão, os juízes enunciaram uma firme defesa do direito de liberdade de palavra no século XXI, deixando aos jurisdicionados uma mensagem que não deixa de ser política: “A ironia em tudo isso é o fato de estarmos escrevendo em um período da história desta nação quando a conduta do governo e de seus representantes está sujeita a um debate aberto e robusto. Esse debate abrange um espectro extraordinariamente amplo de ideias e pontos de vista, que leva a um nível de paixão e intensidade raramente visto antes. Esse debate, por mais desconfortável e desagradável que frequentemente possa ser, é a despeito de tudo uma coisa boa. Ao decidir esse recurso, lembramos aos litigantes e ao público que se a Primeira Emenda significa alguma coisa, é que mais liberdade de expressão e - não menos - é a melhor resposta a um discurso desfavorável em questões de interesse público.”
***
A decisão proferida pela Corte de Apelações do Segundo Circuito da Justiça Federal dos EUA foi proferida no dia 19.07.2019 e pode ser <a href="https://int.nyt.com/data/documenthelper/1365-trump-twitter-second-circuit-r/c0f4e0701b087dab9b43/optimized/full.pdf#page=1" target="_blank" rel="noopener">acessada neste link disponibilizado pelo New York Times</a>.

28/06/2019 Encontro Bilateral com o Presidente dos EUA

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JOTA

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