O crime e o homem

STF

Os próximos passos do aborto no Brasil

Tema merece ser debatido em toda sua grandeza. Releia texto publicado ano passado na Coluna O Crime e o Homem

assistência social
Crédito: Pixabay

Há alguns meses, se não já há mais de ano, escrevi nesse mesmo espaço meu arrepio diante das certezas de muitas pessoas sobre assuntos polêmicos e de grande complexidade. Da descriminalização e regulação do uso de entorpecentes, passando às prisões preventivas e julgamentos midiáticos – a sociedade do espetáculo – até o, aparentemente, mais interessante de todos os assuntos para o direito penal: o aborto.

Por esses dias dois pontos me chamaram a atenção. O primeiro deles que sempre aparece como “ponto de inflexão ética e legitimadora” sobre o tema, fosse qual fosse o local: “Óbvio que não sou favorável ao aborto, trata-se de um drama terrível. Mas acho que deve ser a mulher que decide ou não sobre ele”.

Uma segunda informação, de arrepiar todos os argumentos feministas sobre o gênero legítimo para discutir essa questão (mulheres ou homens?). Este mês ocorreu o primeiro nascimento natural de ser humano gestado por homem (pessoa transgênera). Talvez os homens tenham entrado na discussão por lado inimaginável há décadas atrás.

As coisas estão mudando muito rápido. Do casamento entre pessoas do mesmo sexo até a procriação humana. Como os fantoches de direita e esquerda vão mal das pernas (Gleisi Hoffman e Luciano Genro de um lado, Bolsonaro e Dória de outro), valioso estabelecer algumas indagações, não para que seja objeto de latidos raivosos, mas de argumentos empíricos:

Sobre a saúde da mulher e a pública:

  1. O melhor argumento favorável ao aborto é o de BARROSO ao afirmar a realidade da saúde da mulher nas periferias em comparação com as interrupções feitas nas clínicas particulares com a máxima assistência possível (mesmo em caráter de ilegalidade). Nas periferias, eis um fato: mulheres morrem realizando ou tentando o aborto sem a mínima assistência médica.
  2. Indago: se a preocupação é a saúde da mulher e caso o crime de aborto seja dado por inconstitucional, não poderá ocorrer gravame da saúde da mulher em razão das doenças sexualmente transmissíveis?
  3. Quando se exerceu a liberdade de não usar contraceptivos farmacêuticos[1], depois de se optar por não usar preservativos e, por fim, depois de também se opte por não usufruírem nos postos de saúde das pílulas do dia seguinte[i]… A liberdade de optar pelo complexo deve ser amparada pelo Estado, quando a opção pelo simples foi ignorada pelo particular?
  4. Pode-se, no ano de 2017, de redes sociais, falar-se em ausência de informação?
  5. Haverá, como em Itália e Alemanha, aparelhamento (pelo Estado) de profissionais de saúde, atendimento esse rápido e em número suficiente para o acompanhamento psíquico da mulher antes da intervenção, expondo-lhe os riscos e possíveis danos sobre a interrupção?
  6. Poderá o SUS fazer isso em tempo suficiente entre a descoberta da gravidez e o interregno dos três meses, como apontou uma das Turmas do STF? Nem entrarei na questão do que são três meses, pois o dado concreto é estabelecido para circunstância inconcreta – o tempo gestacional.

Sobre o aspecto civil:

  1. Segundo o STF (julgamento anencefalia) o direito civil estabelece o término da vida com a morte cerebral do ser humano, ou seja, com a ausência de vitalidade nervo central. Logo, conclui-se que o início da vida ocorre com a formação do sistema nervoso central e o início de sua atuação. Primeira indagação:
    • Existem variações temporais na formação fetal, sendo que alguns desenvolvem mais rápida ou lentamente o sistema nervoso?
    • Se positiva a resposta – que espero, sejam consultados profissionais de saúde para oferta-la – haverá instrumentos aptos para tal confirmação e no tempo devido, ou seja, antes dos três meses?
  2. Com a renovação biossocial da sociedade, com homens (pela via trans) podendo engravidar, será feita distinção de gênero se houver chamamento para debates em audiências públicas? Serão mulheres para esse fim? Homens transexuais? Ou serão tratados a partir dos direitos civis tanto buscados e que agora vão sendo celebrados?
  3. Se antes da formação do sistema nervoso central não se caracteriza a vida, qual bem jurídico é comportado pelo corpo feminino até os três meses? Vida, vida em expectativa (que no caso seria o feto com formação nervosa) ou res (coisa)?
  4. E para além do dilema ético, moral e religioso de se afirmar ser res, que proteção jurídica essa talvez “coisa para o direito” terá?
  5. E os efeitos nos direitos sucessórios? Quão amplos serão?

Sobre o aspecto penal:

  1. Imagino o seguinte fato: gestante, grávida de dois meses e meio, tem sua barriga cortada à faca, quando então lhe tiram “a coisa”… Crime contra o patrimônio? Crime contra a vida?
  2. Como exposto acima: se não há vida até aquele momento, a gestante que sofresse um tiro na barriga com o conhecimento do atirador sobre sua gravidez, teria sido vítima apenas de uma tentativa de homicídio (não importa se completa ou desistida) ou também de um aborto sem consentimento? Falar-se-á em aborto sem se falar em vida, pois se vida houvesse, o STF não permitiria a interrupção?
  3. E nos casos de ausência de consentimento, o famoso aborto forçado por terceiros: se ocorrido até o terceiro mês de gestação, que crime contra vida terá havido, se vida, reconhecidamente, ainda não existiria?

Questões mais simples:

As feministas não entendem, nem mesmo os cultores de certas explicações sobre o que seria a liberdade, que o que está por ser decidido pelo STF será a verdadeira derrota, e possivelmente a definitiva (ao menos pelas próximas décadas) sobre os anseios feministas na questão do aborto.

Ao jabuticarmos essa experiência, dando aso ao ativismo judicial e estabelecendo, hermeneuticamente, com base na experiência alemã e italiana, que o aborto até o terceiro mês não será crime (à revelia de discussão ampla da sociedade, seja por seus representantes, seja por escrutínios diretos como consultas e plebiscitos) o argumento feminista da liberdade da mulher terá sido derrotado solenemente.

O Supremo Tribunal Federal, em momento algum, caso decida pela inconstitucionalidade desse crime, o fará porque as mulheres são livres (“meu corpo, minhas regras” etc). Afirmar-se-á, apenas, que não haverá relevância jurídica do res/feto, o que é coisa muito diferente.

E as mulheres grávidas de três meses e meio continuarão sendo tratadas como eram as mulheres da década de 40 e os fetos/bens não terão mais qualquer proteção jurídica. A não ser que o Supremo Tribunal, de uma vez por todas, feche o Congresso Nacional e ponha-se escancaradamente a legislar, modulando efeitos, criando regras para o sistema de saúde e interpretando variações médico-fetais sobre as quais não tem conhecimento para fazer.

No fundo, bem lá no fundo, gostaríamos que nossos problemas fossem resolvidos por decreto (LEMINSKI): nosso poeta curitibano versejou melhor do que ninguém sobre como gostaríamos de resolver nossos problemas… Por decreto.

Nas democracias, infelizmente, as coisas não são tão simples assim. Melhor que médicos, antropólogos, sociólogos, biólogos, juristas civis e penais, religiosos, representantes das mulheres pró-aborto e toda a sociedade com representação debata o tema em toda a sua grandeza, pensando, sobremaneira, em todas as consequências.

 

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[1] http://www.brasil.gov.br/saude/2012/03/sus-oferece-oito-opcoes-de-metodos-contraceptivos

[i] https://drauziovarella.com.br/mulher-2/sus-passa-a-distribuir-pilula-do-dia-seguinte-sem-exigir-receita-medica/


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