É certo que do ponto de vista técnico, absolutamente inadequado apontar que uma lei “pega ou não pega”. Mas essa é, inegável e infelizmente, uma característica que se verifica por vezes no Brasil: leis ineficazes – apesar de existirem e serem válidas1. E, rumo ao 4º ano de promulgação e 3º ano de vigência do […]
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O novo CPC ‘não pegou’: casos em que o STJ simplesmente não aplica o código
Superior Tribunal de Justiça está reescrevendo o novo CPC?
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